Foto: Convenção do Avante | Lucas Kontoyanis e o atual vice-governador do DF
Quem acompanha a política do Distrito Federal mais de perto tem ciência de que atualmente o advogado Lucas Kontoyanis é um dos nomes mais respeitados no quesito construção de nominatas. Sua fama se consolidou após a construção do Avante em 2018, quando de uma única vez elegeu um vice-governador e dois deputados distritais: João Cardoso e Reginaldo Sardinha, além de ter construído a eleição de IBANEIS.
A fórmula de Lucas é conhecida por muitos, mas somente ele tem conseguido repeti-la nas últimas eleições, elegendo candidatos com as menores votações. Reginaldo Sardinha, por exemplo, foi eleito na última eleição com 6.738 (seis mil setecentos e trinta e oito) votos.
Agora, Lucas Kontoyanis assumiu a presidência do PMN-DF e já está com a sua nominata pronta para 2022. Para alguns, o partido é nanico, mas Kontoyanis é um especialista em eleger deputados distritais em partidos considerados pequenos. Faltando um ano para as próximas eleições, ele foi o primeiro a movimentar o tabuleiro político de maneira intencional, definindo uma posição clara sobre que caminho seguirá.
No que se refere a segurança pública, o PMN terá vários Policiais Civis, Militares e Bombeiros em condições de serem eleitos.
Com benefícios sociais e a construção de novas unidades, GDF reduz em 50% a fila de espera desde 2019
Hoje, mais de 27 mil crianças de até 3 anos estão matriculadas em 45 creches geridas pela rede pública e em outras 63 entidades parceiras | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília
Ampliar a oferta de vagas nas creches públicas, instituições que atendem crianças de até 3 anos de idade, sempre é uma das maiores demandas de pais, mães e responsáveis. Esta é uma das prioridades do Governo do Distrito Federal (GDF), que desde 2019 já construiu seis creches e investiu quase R$ 10 milhões no Cartão Creche, reduzindo em mais de 50% a fila de espera por uma vaga na rede pública.
Atualmente, mais de 27 mil crianças dessa faixa etária estão matriculadas junto à Secretaria de Educação (SEE) em 45 creches geridas pela rede pública e em outras 63 entidades parceiras. A próxima inauguração será o Centro de Educação da Primeira Infância (Cepi I) do Sol Nascente/Pôr do Sol, prevista para ocorrer no fim deste mês.
“Quando assumimos o governo, eram 22 mil pessoas aguardando uma vaga; hoje diminuímos esse número para menos de 10 mil”Governador Ibaneis Rocha
Em relação às empresas parceiras que atendem às crianças da rede pública, o GDF criou, no ano passado, o Cartão Creche, programa de benefício educacional-social no qual os pais ou responsáveis da criança pagam a mensalidade junto à uma dessas entidades por meio de um cartão, disponibilizado pelo Banco de Brasília (BRB). O benefício por criança pode chegar a até R$ 803,57, e a intenção do GDF é ampliar o programa no ano que vem.
Recentemente, o governador Ibaneis Rocha comentou sobre a redução de mais de 50% na fila de espera por uma vaga em creche, e anunciou a construção de novas unidades. “Quando assumimos o governo, eram 22 mil pessoas aguardando uma vaga; hoje diminuímos esse número para menos de 10 mil. Estamos construindo 14 creches no DF, o que vai ampliar bastante o atendimento, que também contou com 5 mil vagas abertas no programa Cartão Creche, e estamos com mais 2,5 mil para os próximos meses”, relatou.
A subsecretária de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da SEE, Mara Gomes, reforça o planejamento da pasta para 2022: continuar a ampliação do atendimento. “O mais urgente hoje na secretaria é entregar as obras já planejadas. Todo o nosso esforço hoje é para que consigamos atender o máximo de crianças dentro da faixa etária de até 3 anos. O tempo de uma criança é rápido demais; precisamos correr para atender essas demandas hoje, não se pode dizer ‘deixa para amanhã’”, comentou.
Enquanto o GDF se esforça para construir mais creches, Mara Gomes também enaltece a importância da colaboração com as entidades parceiras. “O Cartão Creche é um grande parceiro. Ele pode não ser solução a longo prazo, mas é o parceiro mais importante neste momento. Se tenho ajuda dessas conveniadas, conseguimos minimizar um pouco do problema”, refletiu.
As inscrições são feitas pelo 156, opção 2. Para mais informações, acesse este link.
Equipamento chega para desafogar emergência do hospital regional com sala de raios-X e laboratório de exames
A UPA do Paranoá é a segunda de sete novas unidades que serão entregues pelo governador Ibaneis Rocha nos próximos meses; a de Ceilândia foi inaugurada em setembro, e cinco outras estão em construção | Foto: Renato Alves/Agência Brasília
Depois de ganhar nova Unidade Básica de Saúde (UBS) em agosto, o Paranoá tem agora uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Com capacidade para receber 4,5 mil pessoas por mês e funcionando 24 horas todos os dias, o equipamento é o primeiro do gênero na região e foi inaugurado na manhã desta segunda-feira (18) pelo governador Ibaneis Rocha.
Para que a unidade fosse colocada de pé e começasse a atender a população já a partir das 14h desta segunda, o Governo do Distrito Federal (GDF) investiu cerca de R$ 7 milhões, sendo R$ 5,140 milhões em obras estruturantes e R$ 1,778 milhão em equipamentos e móveis.
“Em nenhum estado do Brasil têm-se inaugurado tantas UPAs, tantas UBSs, e já estamos prevendo a construção de um hospital”Manoel Pafiadache, secretário de Saúde
Também foram contratados 146 profissionais de saúde, entre médicos, enfermeiros, técnicos e colaboradores. A unidade ainda conta com internet gratuita, por meio do projeto Wi-Fi Social, da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secti).
Durante a solenidade, o governador Ibaneis lembrou ter recebido a gestão em 2019 com a rede hospitalar sucateada. Desde então, seis UPAs foram reformadas, sete novas unidades construídas, duas foram entregues e cinco estão com obras em andamento. “E queremos ainda fazer mais duas, uma no Guará e outra na Cidade Estrutural, que precisam desse reforço de atendimento”, informou Ibaneis.
Nas UPAs são atendidos casos de urgência e emergência de clínica médica, como pressão e febre alta, sintomas respiratórios (como falta de ar), desmaio, convulsão, diarreia aguda, infecção do trato urinário, dor abdominal de moderada a aguda e complicações cardiológicas e neurológicas (como infarto e AVC).
Os médicos prestam socorro, prescrevem medicamentos e exames e analisam se é necessário encaminhar os pacientes a um hospital, mantê-lo em observação por 24 horas ou dar alta após o atendimento. Por isso, as UPAs são consideradas atenção pré-hospitalar.
“É um mini-hospital que vai funcionar de domingo a domingo e desafogar a emergência do Hospital da Região Leste”Sérgio Damasceno, administrador regional do Paranoá
“Em nenhum estado do Brasil têm-se inaugurado tantas UPAs, tantas UBSs, e [estamos] já prevendo [a construção de] um hospital. Portanto, o que o governo tem feito pela saúde do DF é um marco que será deixado para a população”, afirmou o secretário de Saúde, Manoel Pafiadache.
A inauguração da unidade foi festejada pela população local, que compareceu à solenidade. “É um mini-hospital que vai funcionar de domingo a domingo e desafogar a emergência do Hospital da Região Leste”, disse o administrador regional do Paranoá, Sérgio Damasceno.
Servidor da saúde, o deputado distrital Jorge Viana elogiou o empenho do GDF em oferecer melhores condições de atendimento público. “O Paranoá está completo. Temos equipes de Saúde da Família, uma UPA e um grande hospital. Há aqui todo o serviço de saúde pública estabelecido numa cidade”, afirmou.
A cerimônia foi prestigiada por autoridades políticas distritais e federais. Estavam presentes o presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente; a ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda; a deputada federal Celina Leão e o empresário e ex-senador Paulo Octávio, além de secretários de Estado.
Localizada no Paranoá Parque, a UPA Paranoá segue o Porte 1 – Opção 3. Isso significa que tem 1,2 mil m2, com dois leitos de atendimento crítico emergencial na Sala Vermelha, seis leitos de observação e um leito de isolamento na Sala Amarela, dez poltronas de medicação/inalação e reidratação na Sala Verde e três consultórios.
Pela normatização do Ministério da Saúde, laboratório para exames de urgência, eletrocardiograma e salas de raios-X não são obrigatórios nas UPAs, mas foram acrescentados à unidade para dar maior agilidade aos atendimentos, tanto de atenção primária quanto secundária.
“A gente não vai precisar mais sair correndo para outros lugares mais distantes, pagando passagem de ônibus e demorando para ser medicado”Adelmiro Gomes, morador do Paranoá Parque
As novas unidades também foram equipadas com uma sala de ensino onde os profissionais terão treinamentos e cursos de atualização permanentemente. Os médicos da UPA poderão contar com o suporte de especialistas do Hospital de Base (HB), por meio da telemedicina e telediagnóstico, em que os profissionais do HB farão os laudos dos exames de eletrocardiograma.
A diarista Jussandra Pereira, 55 anos, mora há seis anos no Paranoá Parque e aguardava com expectativa a abertura da nova unidade médica. “O hospital regional está ficando muito cheio. Agora a gente vai ter chance de ser mais bem-atendido, mais rápido e com mais qualidade”, acredita.
O auxiliar de serviços gerais Adelmiro Gomes, 26 anos, também prevê economia – de tempo e de dinheiro. “A gente não vai precisar mais sair correndo para outros lugares mais distantes, pagando passagem de ônibus e demorando para ser medicado”, aposta.
Novas UPAs vêm aí
A UPA Paranoá é o segundo estabelecimento do gênero concluído pelo Instituto de Gestão Estratégica em Saúde (Iges-DF) em menos de um mês. Em 24 de setembro, o governador Ibaneis Rocha entregou a UPA Ceilândia II.
Ao todo, serão entregues sete UPAs nos próximos meses. Além das duas já inauguradas, seguem em construção, com os seguintes percentuais de execução: Gama, com 92,56% de obra executada; Riacho Fundo II, com 89,09%; Planaltina, com 85,93%; Brazlândia, com 71,09%, e Vicente Pires, com 71,02%.
Quando todas as sete UPAs forem entregues, terão capacidade de atender 31,5 mil pessoas por mês. O investimento total é de R$ 38,6 milhões, recurso que é repassado pela Secretaria de Saúde ao Iges-DF.
Unidade móvel ficará cinco semanas na cidade para realizar exames de mamografia e citopatológico de colo de útero (Papanicolau). Meta é zerar a demanda por esses atendimentos no local. A carreta está estacionada junto ao Hospital Municipal
Antônia Alves da Cruz Silva foi uma das agraciadas com a realização de mamografia e do exame preventivo de colo de útero | Foto: Hélmiton Prateado
A Unidade Móvel de Prevenção de Câncer de Mama e Colo de Útero do Governo de Goiás estará na cidade de Padre Bernardo, no Centro-Norte goiano, até o final deste mês de outubro para realizar mamografias e exame citopatológico de colo de útero (Papanicolau). Essa é a segunda vez que o veículo está no município, que tem na fila de espera cerca de mil mulheres aguardando pelos procedimentos.
A Carreta da Prevenção, como é conhecida a Unidade Móvel, está ligada à Policlínica Estadual da Região São Patrício – Goianésia, e percorre cidades da Macrorregião Centro-Norte, realizando atendimentos agendados pelas Secretarias Municipais de Saúde junto à Regulação Estadual. Em abril deste ano, o veículo esteve por uma semana em Padre Bernardo e a expectativa era de retornar para completar os atendimentos e zerar a fila.
A coordenadora-geral da Policlínica de Goianésia, Deise Bosso, ressaltou que o momento é ideal para a realização de mamografias na população feminina. “Esse mês é tradicionalmente voltado para uma campanha massiva de prevenção ao câncer de mama. O Outubro Rosa nos impõe um olhar mais atento para a mulher se cuidar de forma preventiva. O que pretendemos é levar saúde e bem estar a essas pessoas”, frisou.
Em Padre Bernardo a unidade está estacionada junto ao Hospital Municipal, o que facilita o acesso e deslocamento da população. A aposentada Antônia Alves da Cruz Silva foi uma das agraciadas com a realização de mamografia e do exame preventivo de colo de útero. Aos 64 anos, ela é casada e mãe de sete filhos.
Antônia lembra o quanto é difícil agendar um exame de mamografia para fazer em outras cidades e que a Carreta da Prevenção veio trazer alento para essa espera. “Sempre temos dificuldade para agendar e agora eu vi o quanto é mais fácil com essa carreta, sem falar que as meninas são muito educadas e profissionais. Vale a pena esperar e fazer o exame aqui e espero que volte todo ano”, finalizou.
Confira a quarta entrevista da série que resgata memórias de brasileiros antes da urna eletrônica
O consultor madeireiro Rosalino Dias, 70 anos, tem um conselho para os jovens eleitores: “eu quero falar para os eleitores que não viveram na época do voto em papel que não se deve discutir a segurança das eleições se não tiver conhecimento de como ocorria antes da urna eletrônica. O sistema era simplório e fácil de ser fraudado. Hoje, você coloca o número do candidato e aparece a foto, então você sabe em quem está votando e não tem motivo para pensar que aquilo será manipulado com tanta tecnologia envolvida”.
Segundo Rosalino, quem fala da urna eletrônica não viveu a contagem de votos manual. Ele era um jovem curioso e agitado, mas que cumpria o papel de cidadão como fiscal de eleições e escrutinador em uma cidade no interior de Goiás. E lembra que era comum, principalmente em municípios pequenos, a influência de pessoas poderosas para decidir o rumo da eleição.
Ele conta que o “político poderoso” local dava a ordem e o povo, que participava na contagem de votos, obedecia. “Era claro, para mim, que tinha como mudar o resultado daquela urna”, afirma, ao lembrar que também não havia como contestar o resultado de uma eleição.
Outros problemas
Rosalino recorda que para contar pouco mais de 100 votos demorava mais de quatro horas. “Numa cidade com cerca de 12 mil eleitores, normalmente só se sabia o resultado da votação no outro dia. O processo era muito demorado. Os escrutinadores contavam os votos até à meia-noite. Depois disso, trancavam as urnas na sala do promotor de justiça e só no outro dia se recomeçava a contagem até o resultado final”.
Sigilo do voto
Além disso, Rosalino explica que era fácil saber em quem o eleitor havia votado, uma vez que era possível identificar a caligrafia. “Se alguém conhecia como você escrevia e sabia onde você votava, na hora de conferir os votos daquela seção era possível saber que fulano votou no beltrano. Porque não existia só números como hoje, se identificava o voto escrevendo o nome também”, explica.
Naquela época, segundo Rosalino, a pressão pela quebra do sigilo do voto era mais explícita. “Era muito comum as pessoas responsáveis pela seção, não sei por qual razão, saírem do local. E ali se via cabos eleitorais com alguns presentes abordarem eleitores, geralmente pessoas simples, que perguntavam sobre quem votou. E ali ele ganhava um ‘agrado’. Era praticamente normal acontecer isso”, afirma.
Implantação da urna eletrônica
Com o processo eletrônico de votação em 100% das seções eleitorais brasileira, desde 2000, a confiança de que fraudes e desconfianças desapareceram é uma certeza para Rosalino.
“Eu considero que o Brasil é a vanguarda da contagem eletrônica dos votos. É muito bom você votar e logo depois do fechamento das urnas já saber praticamente o resultado das eleições em todo o país. Foi uma das coisas mais bacanas já feitas aqui no Brasil. Chega a ser prazeroso saber que temos isso no nosso país”, afirma orgulhoso.
“Não precisamos ter medo porque a urna é segura. Antigamente é que era inseguro e falho. Hoje você aperta teclas. Antes a pessoa recebia papeis com o nome do candidato recortado pra pessoa passar a caneta dentro e preencher, porque muitas pessoas não sabiam escrever. Hoje não existe isso. O eleitor vê o rosto na urna, apertou e acabou. Bem mais simples e mais seguro. A urna eletrônica chegou pra ficar e é um caminho sem volta”, finaliza.
Esse texto faz parte da série “Voto em papel e fraudes”, que relata depoimentos de cidadãos e cidadãs que participaram de perto das eleições antes do sistema eletrônico de votação. A urna eletrônica foi um avanço tecnológico que eliminou a intervenção humana e tornou o processo eleitoral brasileiro um dos mais confiáveis do mundo.
O governador de São Paulo, João Doria, e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, durante evento no Palácio dos Bandeirantes | Imagem: Marcello Fim/Ofotográfico/Folhapress
Ao mesmo tempo em que buscam os votos dos filiados tucanos nas prévias do PSDB, os governadores Eduardo Leite (RS) e João Doria (SP) mantêm articulações políticas além dos limites partidários. Neste caso, a disputa é sobre quem está mais bem posicionado para liderar uma terceira via em 2022. Os adversários têm dividido a agenda entre os partidários e encontros com empresários e lideranças de outras legendas.
O gaúcho investe no apoio do ex-ministro Gilberto Kassab, presidente do PSD, e de ACM Neto – que está à frente do processo de fusão das legendas e criação do União Brasil. O entorno de Leite age para aproximá-lo do apresentador José Luiz Datena (PSL) e de representantes do empresariado paulista.
Doria, por sua vez, mantém linha direta com o ex-ministro Sérgio Moro, estreitou a relação com o MDB e outros partidos de sua base no Estado – como Solidariedade, PL, PV e Avante – e comemorou o apoio explícito do presidente da Itaúsa, Alfredo Setubal.
Com agendas cada vez mais frequentes em São Paulo, Eduardo Leite participou de um jantar no domingo com cerca de cem convidados na capital paulista. Entre os presentes no evento, que foi organizado pelo grupo Esfera Brasil, estavam empresários próximos a Doria desde os tempos que ele presidia o Grupo de Líderes Empresariais (Lide), como Luiza Trajano, presidente do conselho do Magazine Luiza, e Claudio Lottenberg, do conselho do Albert Einstein.
Chamou atenção no evento a presença dos prefeitos de Jacareí e São José dos Campos, duas grandes cidades paulistas governadas pelo PSDB. No dia 22, Leite vai participar de outro almoço com empresários, desta vez no Rio de Janeiro.
Doria almoçou ontem com o presidente do Itaú-Unibanco, Milton Maluhy, e a diretoria do banco. O secretário de Projetos e Ações Estratégicas, Rodrigo Maia, estava presente. O ex-presidente da Câmara viajou para São Paulo também com a missão de aproximar lideranças do Congresso e de outros partidos do governador.
Na sexta-feira, Doria participa do 10° encontro com empresários em um evento do Lide na capital. Já na viagem que fez para Minas em setembro, o paulista participou de um ato em Belo Horizonte com centenas de empresários e poucos tucanos. No dia seguinte, esteve em um evento organizado pelo prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), com políticos e lideranças de diversas siglas. Na ocasião, o deputado Aécio Neves ironizou os encontros e disse que o paulista faz campanha onde não tem voto.
Às vésperas do primeiro debate das prévias, a disputa se acirrou entre os dois governadores. Em Santo André, na Grande São Paulo, Eduardo Leite criticou o adversário por ter anunciado que não iria ao debate organizado pelos jornais Valor e O Globo, e depois recuado. O governador gaúcho também rebateu críticas do entorno de Doria sobre o aplicativo que será usado nas votação dos filiados do PSDB.
“Negar participação no debate e lançar suspeitas à forma de votação é coisa do bolsonarismo. Espero que não volte o BolsoDoria”, disse ele no domingo. O presidente do diretório paulista do PSDB, Marco Vinholi, rebateu.
“Diálogo na teoria, agressão na prática. É momento de termos um candidato para unir o partido e o país, não para dividir”. Procurado, o coordenador da campanha de Doria, Wilson Pedroso, negou que o governador esteja procurando aliados fora do partido e disse que a estratégia é “100% interna no PSDB”.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Rafael Prudente, na noite desta segunda-feira (18), concedeu entrevista para a Associação Brasileira de Portais de Notícia (ABBP).
O projeto Sala de Imprensa ABBP tem o intuito de entrevistar os atores políticos sejam do DF, Goiás, Entorno ou ao nível nacional.
Ao Conectado ao Poder, Rafael afirmou que seu projeto político para as eleições de 2022 é concorrer a uma eleição proporcional, neste caso caberia uma segunda reeleição a Câmara Legislativa ou uma eleição a Câmara dos Deputados. A tendência é que Rafael se candidate a Câmara dos Deputados.
Rafael também defendeu que o governador Ibaneis tenha o direito de escolher seu candidato a vice-governador. Neste caso não caberia nenhuma pressão de segmentos ou partidos políticos.
Linha de financiamento oferecida pelo GDF tem dado um respiro a centenas de empresários que enfrentam as dificuldades econômicas geradas pela pandemia
Uma linha de financiamento oferecida pelo Governo do Distrito Federal (GDF) tem dado um respiro a centenas de empresários que enfrentam as dificuldades econômicas geradas pela pandemia. Por meio do Fundo Constitucional do Centro-Oeste na modalidade empresarial (FCO Empresarial), já foram contratados até agosto cerca de R$ 175 milhões por centenas de empresas do DF e da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE).
“O objetivo desse fundo é permitir que as empresas possam estar bem, gerando, além de lucros para o empresário, emprego e renda”Márcio Faria Jr., secretário de Desenvolvimento Econômico
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) é uma das responsáveis por gerir os aportes financeiros e compõe o Conselho de Financiamento à Atividade Produtiva (Cofap), que aprova os investimentos. O conselho já analisou até o momento 78 cartas-consulta – que são as propostas das empresas – totalizando um valor de financiamento de R$ 292 milhões em 2021. Esse valor total ainda depende de trâmites bancários para ser usado pelo empresariado.
São investimentos voltados para as áreas de comércio e serviços, infraestrutura econômica, indústria e turismo. O efeito no mercado de trabalho é direto: a previsão é de que cerca de 7 mil empregos diretos e quase 11 mil empregos indiretos já tenham sido criados até o momento, segundo estimativa da SDE.
“O objetivo desse fundo é permitir que as empresas possam estar bem, gerando, além de lucros para o empresário, emprego e renda. Podemos dizer que o DF é um local de ‘terras férteis’ e a linha de financiamento ajuda e muito”, pontua o secretário de Desenvolvimento Econômico, Márcio Faria Jr.
Os clientes do FCO Empresarial no DF são micro, pequenas e médias empresas. Segmentos dos mais variados segmentos, como academias, clínicas médicas, usinas fotovoltaicas, lojas da construção civil, entre outros. Dos mais de R$ 170 milhões emprestados, 93% foram destinados ao setor de comércio e serviços, 6% para a indústria e 1% para o turismo.
7 mil empregos diretos e quase 11 mil indiretos já foram criados até o momento
Clínicas equipadas com o financiamento
Um dos beneficiados pelo aporte financeiro foi o empresário Alcides Bolgue, 67. Ele está entre os proprietários de um laboratório clínico com 12 unidades espalhadas pelo DF, em cidades como Sobradinho, Taguatinga e no Plano Piloto. Adquiriu a linha de crédito e entrou com uma contrapartida financeira de 10% do montante. O investimento serviu para a compra de equipamentos novos para os laboratórios.
“Foi um ótimo suporte para a gente em plena pandemia, para que possamos aprimorar os nossos equipamentos de análise clínica. Passamos a fazer o teste para a detecção da covid-19 e era preciso investir”, relata Bolgue. “Esse fundo do FCO é essencial para o desenvolvimento do Centro-Oeste, ao propiciar investimentos na área de serviços e comércio. Já havia usado em outra empresa do nosso grupo”, diz. Segundo o empresário, 60 funcionários trabalham em seus laboratórios.
Para contratar a linha de financiamento, o empresário deverá apresentar sua proposta de financiamento diretamente no BRB, Banco do Brasil ou no Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob).
Sobre o FCO
O Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) completa 32 anos de existência em 2021. Ao longo de sua trajetória, o fundo atingiu em financiamentos um valor expressivo de mais de R$ 100 bilhões em contratações na região Centro-Oeste, representados por 1,1 milhão de operações.
Ele possui as seguintes linhas de financiamento: FCO Empresarial, FCO Rural, FCO para Financiamento Estudantil e FCO para Financiamento de micro e minigeração de energia elétrica para pessoa física. Dá suporte financeiro, além de gerar empregos em empreendimentos localizados nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.
Entre outras melhorias programadas, estão a transferência de quiosques e a construção de 20 vagas de estacionamentos e calçadas
O ponto principal da reforma será a transferência dos 13 quiosques que existem no local para área mais distante da pista | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília
O Governo do Distrito Federal (GDF) já deu início ao projeto de reforma do Setor Hospitalar de Taguatinga. Para deixar tudo pronto para quando o projeto de recuperação tiver início, a administração da cidade já retirou o mato alto que causava insalubridade e insegurança aos frequentadores do local. A área compreende a região onde estão os hospitais Anchieta, Regional de Taguatinga (HRT) e diversas clínicas médicas.
De acordo com a Administração Regional de Taguatinga, o projeto de construção de calçadas e estacionamentos é da Novacap. Após a aprovação do mesmo, será possível definir o valor da obra. O ponto principal da reforma será a transferência dos 13 quiosques que já existem no local para uma área mais distante da pista. Onde eles estão hoje serão construídas 20 vagas de estacionamentos e calçadas.
O administrador de Taguatinga, Bispo Renato, destacou que a acessibilidade é uma reivindicação antiga dos frequentadores daquele setor. “Estamos tentando resolver a questão do Setor Hospitalar. Já limpamos a área atrás dos quiosques, onde existiam até ratos”, disse. Renato também informou que a reforma incluirá a troca do asfalto que liga a via Samdu ao HRT. Segundo ele, a previsão é que a obra do asfalto seja concluída ainda este ano.
“O diferencial deste projeto é que satisfaz demanda sensível para os habitantes de Taguatinga e para quem não mora na cidade mas usa essa região hospitalar, onde o fluxo de pessoas é intenso”Bispo Renato, administrador de Taguatinga
Quiosques
A administração regional informou que os proprietários dos quiosques que estão interessados em dar continuidade ao negócio na região já apresentaram ao órgão a documentação necessária para a mudança de local. A transferência dos pontos de comércio será custeada pelos próprios donos.
Também de acordo com a administração, os quiosques deverão ser padronizados, mas não seguirão o modelo utilizado no Setor Hospitalar Sul, do Plano Piloto. “Em Taguatinga, consideramos dois tipos, os de 30 metros e outros de 60 metros quadrados, de acordo com a legislação que regula a matéria”, explicou a administração por meio de nota.
Os proprietários e colaboradores dos quiosques estão animados com a reforma. A vendedora Maria Edinete, de 36 anos, disse estar ansiosa pelo início e conclusão da obra. Ela está ali há dois anos e já entregou a documentação que permite o recuo do seu quiosque. “Vai ficar mais bonito, tira esse aspecto de lata que os quiosques têm ”, destacou.
A opinião de Maria Edinete é compartilhada por Fernando Lira, de 57 anos. “Vai ficar mais bonito, com tudo alinhado, vai ter um padrão”, previu. A documentação do quiosque em que Fernando trabalha também já foi entregue à administração.
“O diferencial deste projeto é que satisfaz uma demanda muito sensível para os habitantes de Taguatinga e para a população que não mora na cidade, mas que usa essa região hospitalar, onde o fluxo de pessoas é intenso”, explica o administrador de Taguatinga.
Bispo Renato acrescenta que a área dos 13 quiosques encontra-se muito precária em termos de infraestrutura. “Ali há um espaço público ocioso, abandonado, mal iluminado, sujeito a total insegurança no que se refere à saúde pública – seja pelo mato alto, insetos, ratos, lixo – e também à criminalidade. Outro ponto importantíssimo é aumentar a oferta de vagas de estacionamento público, um problema grave na região”, afirma.
Ações também requerem a inelegibilidade dos acusados por oito anos, pelas práticas de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação nas Eleições 2018
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, enviou nesta sexta-feira (15) à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), para emissão de parecer, os relatórios das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) 0601771-28 e 0601968-80, que pedem a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade por oito anos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e de seu vice, Hamilton Mourão, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação nas Eleições Gerais de 2018. A PGE deve se pronunciar no prazo de 48 horas.
De acordo com o ministro Salomão, nestes dois casos, as partes pediram a produção de várias provas, cuja ação depende da iniciativa das próprias partes. “Dessa forma, tivemos que reabrir a instrução em alguns momentos. As provas foram amplamente produzidas e foram compartilhados conosco os inquéritos em tramitação no STF [Supremo Tribunal Federal]. As ações foram investigadas a fundo. Fizemos um esforço para julgá-las, encerrá-las e agora estamos conseguindo finalizar”, ressalta.
A primeira ação (Aije 0601771-28) foi ajuizada pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) em 18 de outubro de 2018 contra os então candidatos Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão, bem como contra Luciano Hang, Quick Mobile Desenvolvimento e Serviços Ltda., Yacows Desenvolvimento de Software Ltda., Croc Services Soluções de Informática Ltda., SMSMarket Soluções Inteligentes Ltda. e WhatsApp (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.).
Segundo a autora, reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo em 18 de outubro daquele ano noticiou que haveria indícios de que foram comprados pacotes de disparos em massa de mensagens contra o PT e a coligação O Povo Feliz de Novo mediante o aplicativo WhatsApp, por empresas que apoiavam publicamente Jair Bolsonaro, entre elas a Havan.
Tais condutas seriam consideradas ilegais por consubstanciarem “doação de pessoa jurídica, utilização de perfis falsos para propaganda eleitoral e compra irregular de cadastros de usuários”, além de demonstrarem potencial suficiente para comprometer o equilíbrio das Eleições 2018, considerando tratar-se de “propaganda eleitoral ilegal em favor do candidato Jair Bolsonaro”, por parte de empresas contratantes dos serviços dos acusados.
O abuso do poder econômico, de acordo com a denúncia, estaria caracterizado no reforço financeiro – obtido por Bolsonaro e Mourão – não contabilizado nos gastos oficiais de campanha, possivelmente de origem vedada.
A ação aponta também que os acusados teriam requerido a alteração de regras contra notícias falsas, o que configuraria um dos indícios de que sabiam da “importância e [da] necessidade dessa estrutura de mentiras para o seu sucesso eleitoral, o que não pode ser aceito dentro do jogo democrático […]”.
Sustenta ainda que a utilização de tais mensagens para divulgar fatos sabidamente inverídicos seria “capaz de exercer forte influência perante o eleitorado, o que é suficiente para configurar o crime tipificado no artigo 323 do Código Eleitoral”. Por fim, alega que a conduta dos representados seria dotada de evidente gravidade, “pois atenta contra elementos basilares da democracia ao influenciar, em situação de evidente abuso do poder econômico e dos meios de comunicação digital, o resultado do pleito eleitoral”.
Por sua vez, a defesa afirma que falta fundamento legal na acusação, uma vez que teria sido baseada apenas em matéria jornalística, a qual seria falsa. Expõe que a Croc Services Soluções de Informática Ltda. só prestou serviços para a campanha de Romeu Zema (NOVO) ao Governo de Minas e que a ação seria apenas uma “tentativa rasteira de atingir o candidato melhor colocado nas pesquisas eleitorais”.
Ainda segundo a defesa, não foram apresentados indícios, provas ou circunstâncias relevantes que comprovem o envolvimento da Havan Lojas de Departamentos, a qual, por não ser parte do processo, não poderia ter sido alvo de busca e apreensão e apresentação de informações contábeis e financeiras.
Os advogados também alegam não haver provas de abuso de poder econômico mediante doação não declarada por pessoa jurídica; de uso de perfis falsos que configure falsidade ideológica eleitoral; de uso indevido dos meios de comunicação; e de compra irregular de cadastro de usuários.
A defesa finaliza argumentando que não há nexo entre a suposta conduta e algum resultado prático palpável e que não foram apresentadas provas de que Luciano Hang adquiriu os serviços de disparo em massa ou que sequer participasse de grupos de WhatsApp, bem como de que tenha comprado cadastros de usuários.
Aije 0601968-80
A outra ação (Aije 0601968-80), também da coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS), foi apresentada em 9 de dezembro de 2018 contra Bolsonaro, Mourão; Flávia Alves, Lindolfo Antônio Alves Neto (sócios da empresa Yacows); e Marcos Aurélio Carvalho (representante da AM4).
A alegação é a de que, segundo reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo em 2 de dezembro de 2018, há relatos e documentos que comprovam as irregularidades na contratação do serviço de disparos em massa de mensagens de cunho eleitoral pelo WhatsApp.
A coligação afirma que relatos de testemunhas associados aos documentos obtidos pelo jornal apontam que “uma rede de empresas recorreu ao uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular e garantir o disparo de lotes de mensagens em benefícios de políticos”.
Além disso, ressalta que as empresas responsáveis pelos disparos em massa utilizaram dados de terceiros – cerca de 10 mil nomes de pessoas nascidas entre 1932 e 1953 (de 65 a 86 anos), adquiridos de forma ilegal, para, mediante falseamento de identidade, realizar o cadastro junto às empresas de telefonia. Dessa forma, por meio desses cadastros, conseguiam os registros de chips de celulares e concretizavam os disparos em massa das mensagens de cunho eleitoral.
Entre outras informações, a coligação argumenta que, segundo uma testemunha (ex-funcionário da empresa Kiplix, que estaria localizada no mesmo endereço da Yacows), mensagens enviadas por um supervisor revelariam o uso ilegal de robôs em campanha eleitoral, que enviariam, em tese, mais de 38,7 mil mensagens diariamente via celulares. Acrescenta que a distribuição ilegal desses dados era realizada pela Yacows aos operadores de disparos de mensagens, responsável pela plataforma Bulkservices.
De acordo com a denúncia, esse grupo de agências (Yacows e Kiplix) teria sido subcontratado pela empresa AM4, maior fornecedora da campanha do então candidato Jair Bolsonaro – da coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos. Ainda segundo a autora da ação, o valor declarado pela coligação de Bolsonaro referente aos serviços da empresa AM4 teria superado meio milhão de reais.
Assim, no entendimento da coligação O Povo Feliz de Novo, estaria configurado o abuso de poder econômico, uma vez que a campanha de Jair Messias Bolsonaro e Hamilton Mourão teria empregado elevado aporte financeiro para impulsionar candidatura mediante condutas ilegais e condenáveis para usufruir dos benefícios resultantes do referido abuso. Além disso, cita jurisprudência do TSE ao referir-se à utilização excessiva, na campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, ocasionando desequilíbrio na disputa entre os candidatos.
Quanto ao uso indevido dos veículos e meios de comunicação, estaria caracterizado pela contratação de empresas para disseminação de mensagens, as quais poderiam conter notícias falsas e desinformações em desfavor do então candidato Fernando Haddad e do PT, já que o disparo teria ocorrido mediante fraude no cadastramento, ocasionando desequilíbrio na disputa eleitoral.
Nessa ação, os advogados dos acusados argumentam que a Justiça Eleitoral é incompetente para apreciar sobre o funcionamento do aplicativo WhatsApp “ante a falta de conduta ilícita praticada, não tendo prova hábil e robusta, assim como indicação clara e específica dos fundamentos jurídicos”.
Além disso, alegam que a acusação teria se fundamentado apenas em reportagem jornalística e que o artigo 28, parágrafo 2º, da Resolução TSE nº 23.551/2017 dispõe que as mensagens eletrônicas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não se submetem às normas da propaganda eleitoral.
A defesa cita a orientação jurisprudencial do TSE que trata da análise de mensagens trocadas de forma privada em rede social, sem publicação visível a todos, concluindo que a comunicação restrita é exercício do direito individual à livre manifestação do pensamento garantido pela Constituição, não se incluindo nas restrições das normas eleitorais.
Sustenta ainda não existir razão quanto às afirmações de que houve disparos de mensagens falsas via WhatsApp, não sendo possível, dessa forma, atribuir qualquer conduta aos representados que possa ser considerada crime eleitoral.
Cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser usados por sites para tornar a experiência do usuário mais eficiente. A lei afirma que podemos armazenar cookies no seu dispositivo se eles forem estritamente necessários para o funcionamento deste site. Para todos os outros tipos de cookies, precisamos de sua permissão. Este site usa diferentes tipos de cookies. Alguns cookies são colocados por serviços de terceiros que aparecem em nossas páginas.
Necessary cookies help make a website usable by enabling basic functions like page navigation and access to secure areas of the website. The website cannot function properly without these cookies.
Marketing cookies are used to track visitors across websites. The intention is to display ads that are relevant and engaging for the individual user and thereby more valuable for publishers and third party advertisers.
Preference cookies enable a website to remember information that changes the way the website behaves or looks, like your preferred language or the region that you are in.
