Em julho deste ano, o Governo Federal autorizou um reajuste médio de 18% ao salário das forças de segurança do Distrito Federal. A medida provisória é destinada aos Policiais Civis, Militares e ao Corpo de Bombeiros. Na época, o governador, Ibaneis Rocha afirmou que a iniciativa era um reflexo do esforço em valorizar aqueles que arriscam a suas vidas em prol da sociedade.
Na última terça-feira (05) o deputado distrital, Rafael Prudente (MDB) realizou uma reunião com o Sindicato dos Polícias Penais do Distrito Federal (SINDPOL-DF). O objetivo era apresentar uma proposta de regulamentação da Polícia Penal do DF (PPDF) para a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. “Explicamos aqui pra ministra da importância do encaminhamento desse projeto de lei da carreira de vocês (Polícias Penais). Foi a única carreira no Distrito Federal que ficou no limbo. Nós sabemos que a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil são atingidos pela medida provisória, foi aprovado pela Câmara Legislativa o reajuste em três parcelas de seis por cento para todos os servidores e a única carreira que ficou de fora sem nenhum tipo de reajuste foi a polícia penal“, explicou Prudente.
No mesmo momento, o deputado distrital Wellington Luiz (MDB) também destacou a importância de ajudar e apoiar as forças de segurança da Capital Federal. Além disso, ele reforçou a necessidade de um trabalho em conjunto e agradeceu aos apoiadores da proposta. “Primeiro eu quero parabenizar o sindicato pelo excelente trabalho, parabenizar a categoria pelo engajamento, pela união, só assim faremos a diferença e agradecer de uma forma muito especial o deputado Rafael, quem foi o responsável por essa agenda, conseguiu colocar a necessidade da gente resolver esse problema o mais rápido possível. Então saio daqui extremamente otimista“, pontuou.
A expectativa é que o projeto seja avaliado o mais rápido possível. Logo após o anúncio, os políticos afirmaram que seguirão cobrando para que o Projeto de Lei (PL) seja encaminhado para o Congresso Nacional ainda neste mês de setembro.
O deputado distrital Hermeto, membro do MDB e colega de partido do governador Ibaneis Rocha (MDB), apresentou um projeto de lei que tem gerado discussões na esfera política local. O PL propõe a mudança de nome da Feira Permanente do Núcleo Bandeirante, importante ponto de comércio e convivência na região, para “Feira Ibaneis Rocha Barros”. A proposta fundamenta-se no reconhecimento do legado de trabalho e dedicação à comunidade brasiliense deixado por Ibaneis Rocha Barros, pai do atual governador, que faleceu em 2017.
Ibaneis Rocha Barros, natural de Corrente, Piauí, chegou à recém-inaugurada Brasília em 1957, durante a efervescência da construção da capital. Sua trajetória de vida é marcada por contribuições significativas em diversas instituições da cidade, incluindo a Fundação Hospitalar, Telebrasília e a Universidade de Brasília (UnB). Além disso, Ibaneis Rocha Barros era reconhecido pelo seu profundo comprometimento com a família e a comunidade, aspectos destacados pelo deputado Hermeto na justificativa do projeto.
“A escolha de homenagear o pai do nosso governador, tem haver não só com a história que a família construiu aqui em Brasília, mas também com todo o comprometimento deste governo com o desenvolvimento da região”, esclareceu Hermeto.
Você consegue dormir com barulho? O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) está realizando uma operação que pretende garantir mais tranquilidade para a população, desta vez, os últimos contemplados foram dos moradores de Taguatinga que poderão dormir em paz.
A Operação Sossego ocorreu nas proximidades da Feira dos Importados, na Avenida Elmo Serejo. Durante a operação do Detran, 118 motoristas foram notificados, motocicletas com escapamento irregular e com excesso de ruído. Takane Nascimento, diretor-geral do Detran, destacou a importância da fiscalização no trânsito, além de frisar a necessidade de realizar operações como essa, que conseguem eliminar os prejuízos às comunidades. “A fiscalização é importante para tirar de circulação as motocicletas que descumprem as normas, trazendo transtornos para a população que quer descansar à noite e não consegue, devido aos escapamentos barulhentos”.
Além de atrapalhar, literalmente, o sossego das pessoas, o volume muito alto de algumas motos pode acabar desencadeando problemas de audição. O coordenador de policiamento de trânsito, Wesley Cavalcante reforça o compromisso do governo em assegurar o bem-estar da população. “Além disso, essa operação traz segurança viária, porque acabamos pegando muitos condutores de motos sem habilitação”, pontuou.
De acordo com dados do Detran, somente no primeiro semestre do ano, 1.837 condutores de motos foram autuados por apresentarem má conduta no trânsito do DF, um número significativamente maior que no mesmo período do ano passado, quando 1.363 condutores foram autuados. A expectativa é que a Operação Sossego continue pelas demais regiões administrativas do Distrito Federal, o objetivo é além de punir motoristas irregulares, garantir o real sossego da população.
Um movimento importante de mobilização está se formando no estado de Goiás, à medida que prefeituras de todo o estado se preparam para paralisar os serviços em resposta a uma queda nos repasses financeiros. As arrecadações municipais despencaram mais de 28%, levando as autoridades locais a tomarem medidas contra o ocorrido.
A queda nas arrecadações municipais é um desafio que afeta diretamente a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Para abordar essa crise financeira, 124 prefeitos de todo estado já confirmaram a participação, a fim de se reunirem no dia 13 de setembro às 9h no Auditório Carlos Vieira, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em defesa da autonomia financeira municipal. A data também conta com a paralisação de serviços não essenciais das prefeituras goianas e com a concentração de todos os gestores.
O evento, que está sendo organizado pela Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM), está restrito aos líderes municipais, e espera-se que resulte em um plano de ação conjunto para enfrentar esse desafio.
De acordo com o ufólogo e jornalista Jaime Maussan, corpos mumificados foram encontrados no Peru, em 2015
Supostos restos mumificados de dois seres extraterrestres foram exibidos durante uma audiência no Congresso dos Deputados do México. O ufólogo e jornalista Jaime Maussan disse que os corpos estão sendo estudados e que foram encontrados no Peru, na região das Linhas de Nazca, em 2015.
A exibição aconteceu nesta terça-feira, 12, durante um debate da Assembleia Pública para Regulação de Fenômenos Aéreos Não Identificados, promovido pelo deputado Sergio Gutiérrez Luna. “São seres não-humanos. Não foram recuperados em naves, mas foram encontrados sepultados e fossilizados”, afirmou Maussan, quem fez a apresentação no congresso. Os restos têm cerca de 60 centímetros e possuem os órgãos internos conservados.
Ainda de acordo com o jornalista, os corpos estão sendo estudados pela UNAM (Universidade Nacional Autônoma do México), teriam mais de mil anos de idade e o DNA encontrado nas criaturas não tem relação com humanos.
A Fitch Ratings elevou a previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil este ano, de 2,3% para 3,2%, como resultado da resiliência do consumo em meio a força do mercado de trabalho, maiores gastos sociais e aumento do salário mínimo.
Esses fatores ajudam a mitigar os efeitos do aperto monetário e de um nível de investimentos mais fraco, segundo a agência, em relatório trimestral de perspectivas globais. O desempenho econômico no segundo trimestre foi surpreendente, apesar da base muito forte nos três primeiros meses do ano, conforme a análise.
A instituição, por outro lado, manteve expectativa de desaceleração da atividade em 2024, a uma expansão de 1,3%, diante da normalização da produção agrícola e da estabilização da demanda doméstica. Já para 2025, a projeção é de um elevação de 2,1% do PIB brasileiro.
“O impulso fiscal se tornará negativo, à medida que as autoridades buscam cumprir consolidação prevista no seu novo quadro fiscal, mas a flexibilização da política monetária e outras medidas políticas (por exemplo, o programa de alívio a devedores ‘Desenrola’) devem fornecer apoio de compensação à demanda”, prevê.
A Fitch espera que a Selic termine 2023 em 11,75%, antes de cair a 9,0% em 2024 e 8,5% em 2025. Para a inflação, a estimativa é de 4,9% no fim deste ano e uma desaceleração a 4,0% no próximo e a 3,5% em 2025. “Preocupação reduzida sobre mudanças substanciais no regime de meta de inflação provocou uma moderação das expectativas inflacionária”, avalia.
No câmbio, a agência de classificação de risco vê o dólar a R$ 5,00 na virada do ano corrente para o seguinte, com aumento a R$ 5,10 no final de 2024 e R$ 5,20 em 2025. A tendência é de que a moeda brasileira continue sensíveis aos desdobramentos fiscais, ressalta a Fitch.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (12), o PL 451/2023, do Executivo, que trata sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a administração pública distrital e os serviços sociais autônomos, a exemplo do SENAI, SESI, SENAC e SEBRAE.
Segundo o GDF, a cooperação entre a administração pública e os serviços sociais autônomos que integram o “sistema S” trará benefícios significativos para a sociedade, em especial na busca por soluções que atendam às demandas da população de forma sustentável, visando suprir gargalos existentes.
Dessa forma, a finalidade do projeto, que abrange convênios administrativos e concessão de uso de bem público, é regular a parceria entre as partes, estabelecendo normas. Em parecer favorável, o relator, deputado Thiago Manzoni (PL), destacou os propósitos da matéria: “ampliação do alcance e qualidade dos serviços oferecidos”.
A proposta, também em análise nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, seguirá para o plenário. Participaram da reunião, transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Fábio Felix (PSOL), Iolando (MDB), Thiago Manzoni (PL) e Robério Negreiros (PSD).
Para valer nas eleições municipais de 2024, a minirreforma eleitoral precisa virar lei antes de 6 de outubro
Conheça os principais pontos da minirreforma apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara, que estão reunidos em um projeto de lei (PL 4438/23) e um projeto de lei complementar (PLP 192/23). Para que possa valer nas eleições municipais de 2024, a minirreforma eleitoral precisa virar lei antes de 6 de outubro deste ano, um ano antes do pleito.
Uma das principais mudanças da minirreforma diz respeito ao cálculo das “sobras” da eleição proporcional (para deputados federais, estaduais e vereadores). Atualmente, a distribuição das sobras é acessível a todos os partidos que participem do pleito, desde que o candidato tenha obtido votação equivalente a 20% do quociente eleitoral; e o partido do candidato tenha obtido votação equivalente a 80% do quociente eleitoral. A proposta exige que o partido obtenha 100% do quociente eleitoral, e o candidato, 10%.
Seguem as alterações previstas nas propostas da minirreforma eleitoral:
Novas regras das sobras
Inclui no Código Eleitoral novas regras para as chamadas “sobras” do sistema eleitoral proporcional, adotando o modelo 100/10 (para ser considerado eleito, partido do candidato precisa ter obtido 100% do quociente eleitoral e o candidato, sozinho, 10%), implementado em quatro fases.
Prestação de contas
Simplifica a prestação de contas de órgãos partidários que não tiveram movimentação financeira, nem tenham arrecadado bens estimáveis em dinheiro.
Simplifica a prestação de contas eleitoral quando envolvida a contratação de empresa terceirizada que, eventualmente, subcontrata serviços.
Disciplina a prestação de contas simplificada.
Disciplina o alcance do exame técnico da prestação de contas.
Elimina o recibo eleitoral assinado pelo doador e a prestação de contas parcial.
Limita a aplicação das sanções em caso de não prestação de contas partidárias apenas ao período de inadimplência.
Federação
Limitação do alcance de sanções aplicadas a órgãos de partidos integrantes de federação apenas às legendas, sem estendê-las a toda a federação.
Definição da aplicação da cota de candidaturas em razão do sexo no caso das federações.
Fundos
Passa a ser proibida a suspensão de repasse de cotas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no 2º semestre de anos eleitorais (regra que já existe em relação ao Fundo Partidário).
Recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ficam impenhoráveis (regra que já existe em relação ao Fundo Partidário).
Autoriza a contratação e pagamento de serviços de segurança pessoal independentemente do sexo do candidato, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Autoriza o pagamento com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha de despesas de caráter pessoal do candidato. Se o Fundo for utilizado, a comprovação é obrigatória.
Inclui a proporção de pessoas negras na regra de distribuição dos Fundos
Cotas
Disciplina a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as mulheres.
Disciplina a distribuição do tempo de propaganda gratuita em eleições proporcionais para as mulheres, nos termos de consulta respondida pelo TSE, em 2022.
Definição legal das condutas que caracterizam a fraude à cota de sexo nas candidaturas.
Divulgação pela Justiça Eleitoral, 5 dias após o encerramento do prazo para pedido de registro de candidaturas, dos percentuais que os partidos devem observar para distribuição de recursos às candidaturas.
Amplia o rol de vítimas da violência política contra a mulher.
Registro
Cria cadastro de eventuais inelegíveis
Antecipa em dez dias no período de convenções, mantida a duração atualmente em vigor.
Redução do prazo (de dez para seis dias) para que os partidos registrem seus candidatos. A modificação não causa prejuízo aos partidos, tendo em vista a criação da fase administrativa das campanhas, e, ao mesmo tempo, concede mais prazo à Justiça Eleitoral para o julgamento dos registros.
Retira o ônus dos partidos e candidatos de fornecerem certidões e documentos produzidos pelo próprio Judiciário para a fins de instrução do registro de candidatura. A rigor, na era da informação, cumpre reconhecer que não é razoável que a lei imponha um ônus ao cidadão para a obtenção de certidões emitidas pelo Poder Judiciário para apresentá-las ao próprio Poder Judiciário.
Alteração do prazo para o julgamento dos registros de candidatura. Atualmente é previsto o (praticamente inexequível) prazo de 20 dias antes do pleito. A proposta estabelece cinco dias antes da eleição. O objetivo é que a Justiça Eleitoral se manifeste sobre todos os registros pelo menos na instância ordinária.
Estabelece a fase administrativa da campanha e disciplina o que pode e o que não pode ser feito durante esse período. A criação dessa fase contribui com acréscimo de prazo para a Justiça Eleitoral julgar os registros de candidatura antes do pleito.
Candidaturas coletivas
Disciplina as candidaturas coletivas, qualificando-as como decisão interna de cada partido.
Regras de financiamento
Disciplina a utilização de recursos próprios do candidato e do vice/suplente.
Autoriza e disciplina as doações via Pix ou similar, de qualquer valor. Dispensa os candidatos de informarem à Justiça Eleitoral as doações recebidas por Pix ou similar – tal informação será divulgada pela própria Justiça Eleitoral.
Torna claro que o repasse aos candidatos por parte de empresas habilitadas pelo TSE para implementação de financiamento coletivo não configura doação de pessoa jurídica.
Propaganda
Disciplina a propaganda conjunta.
Regulamenta transporte público gratuito no dia da eleição.
Inelegibilidade
Redefine a data a partir da qual são contados os oito anos de inelegibilidade de agentes públicos condenados:
Senadores, deputados federais, estaduais e vereadores condenados: a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.
Governadores e vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos: a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.
Agentes públicos condenados pelo TSE: a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva pelo qual foi punido.
Agentes públicos condenados pela Justiça comum: a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.
Agentes públicos que renunciaram para evitar perda de mandato: a partir da data de renúncia
Agentes públicos condenados por improbidade administrativa: a partir da data da condenação, sendo aplicada inelegibilidade apenas àqueles condenados concomitantemente por lesão ao erário e enriquecimento ilícito
Desincompatibilização
Unifica em seis meses antes da data da eleição o prazo para que agentes e servidores públicos que desejem se candidatar se desincompatibilizem dos cargos que ocupam.
Servidores públicos que não licenciarem para concorrer a cargo eletivo mas que não tiverem a candidatura apresentada por partido político ou tiverem a candidatura indeferida devem voltar imediatamente às suas funções – ou serão responsabilizados administrativamente.
Define a ideia de “dolo” para condenação por improbidade administrativa
Para que agente público seja condenado por improbidade administrativa exige que sejam comprovados ao mesmo tempo lesão ao erário e enriquecimento ilícito.
Conheça as propostas na íntegra
PL 4438/23
PLP 192/23
Texto- Carolina Nogueira Edição e revisão – Ana Luiza Backes e Roberto Carlos Martins, da Consultoria Legislativa
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sediou na manhã desta quarta-feira, 13, evento que reuniu prefeitos de diversos municípios e gestores municipais, além de várias lideranças políticas do estado, que se manifestaram em voz praticamente uníssona, destacando as várias dificuldades que enfrentam em seus municípios. O evento foi intitulado de ‘Dia Estadual de Protesto pela Autonomia Financeira dos Municípios’ e contou com a participação do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), do governador Ronaldo Caiado (UB), além de diversos deputados estaduais. A iniciativa foi liderada pela Federação Goiana de Municípios (FGM) e Associação Goiana de Municípios (AGM).
Em sua fala, Bruno Peixoto (UB) trouxe à tona preocupações fundamentais relacionadas à crise financeira que afeta os municípios goianos e destacou a importância de adotar medidas concretas para aliviar a situação das prefeituras diante da queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele ressaltou a adoção de uma série de medidas e, dentre elas propôs uma análise conjunta da Constituição, a suspensão dos pagamentos de precatórios por um ano, numa medida conjunta com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
Peixoto ressaltou ainda que o apoio dos deputados estaduais é fundamental para promover essas mudanças legislativas e garantir soluções efetivas para os municípios. “A importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas dos Municípios, na orientação e auxílio aos gestores, é essencial para lidar com a crise”, disse.
Já o governador Ronaldo Caiado compartilhou experiências e desafios enfrentados por prefeitos, destacando sua solidariedade e compromisso em apoiar as administrações municipais. Ele reforçou a importância da cooperação entre os diferentes níveis de governo para superar a crise financeira que afeta os municípios.
O governador fez questão de compartilhar sua própria experiência. Ele lembrou que, ao assumir o governo de Goiás, encontrou uma situação desafiadora: com folhas de pagamento atrasadas e dificuldades para manter as contas em dia. “Eu assumi o Governo de Goiás em situação difícil, então eu não falo da boca para fora, eu falo como um homem que não dormia um dia, porque toda hora eu andava e alguém pedia para pagar o atrasado”, disse.
O governador ressaltou a importância dos gestores municipais para a governança eficaz do Estado e expressou seu compromisso em não discriminar nenhum deles, independentemente de sua filiação partidária, pois, segundo ele, o governo só funciona quando há uma estrutura municipal eficiente para atender a população.
Por fim, Caiado também compartilhou sua experiência de trabalho próximo aos deputados estaduais, garantindo que todas as emendas parlamentares sejam pagas integralmente. Ele destacou o apoio dos parlamentares na aprovação de medidas importantes para enfrentar a crise financeira.
Manifestação é um pedido de socorro dos prefeitos
Alvorada do Norte
A prefeita Iolanda Holiceni Moreira dos Santos (UB) disse que o seu município tem quase 9 mil habitantes, mas recebe o mesmo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de uma cidade de 2 mil habitantes e, por consequência, já surgem muitas dificuldades, já que aumentamos o salário do professor em 48% e a arrecadação diminuiu muito, por isso estamos até com dificuldade para pagar a folha de pagamento.
Ipameri
O prefeito Jânio Pacheco (Podemos) falou em buscar uma solução para os municípios. “O repasse está tão pequeno que está criando uma dificuldade na nossa folha de pagamento. Muitos prefeitos estão demitindo, mas em Ipameri optamos por reduzir o horário de funcionamento da prefeitura para diminuir a despesa com veículos e outras coisas. A intenção é cortar gastos e fechar a conta”, reclamou.
Jaraguá
O prefeito Paulo Vitor Avelar (UB) ressaltou a participação da maioria dos prefeitos dos municípios goianos para discutir a questão do baixo repasse dos fundos. Ele disse que ficou sensibilizado com a união de todos os prefeitos municipais. “Estamos aqui, com adesão de quase 90% dos prefeitos goianos e, por isso mesmo, temos fé que dessa união vão surgir bons resultados que possam atender a população que sofre com isso. Infelizmente, quem está no município – o prefeito e o vereador – são as pessoas que precisam saber ouvir porque o problema não chega até o governador e o presidente da República.”
Edealina
A prefeita Dolores Cristina Leandro (UB) destaca que municípios menores sentem mais os efeitos negativos da redução dos repasses. “A maior parte do recurso que temos é do governo federal. Então sentimos muito. Nós, que somos prefeitos e estamos na lida direta com a população, com a comunidade, sabemos da responsabilidade em se manter um hospital, manter a creche funcionando, manter as estradas, entre outras responsabilidades. Se a situação se mantiver, provavelmente teremos que reduzir funcionários.
Bonfinópolis
O prefeito Kelton Pinheiro (Cidadania) se manifestou ressaltando a importância desse encontro. Segundo ele, manifestações pacíficas e ordeiras trazem resultados. “É um movimento feito pela grande e absoluta maioria dos municípios do Estado para sermos ouvidos pelo Governo de Goiás e pelo governo federal.
Pinheiro destacou que no país inteiro se fala em queda de receita devido ao percentual relativamente pequeno (do FPM), somado ao déficit ocasionado pela inflação e ao aumento do salário mínimo e pisos salariais.
“Tudo isso causa um impacto muito significativo, principalmente nos municípios pequenos. Por isso, os governos estadual e federal precisam ser sensíveis a nossa situação, pois isso ajudaria todos os prefeitos a fechar as contas e contribuir com o crescimento do Estado e do País. A nossa população merece um tratamento mais digno”, proclamou o prefeito.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou nesta quarta-feira (13) a decisão do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) — relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 38/2022, que garante, nos dias de eleições, a gratuidade dos transportes coletivos — de rejeitar emenda de Plenário que determinava que o financiamento da gratuidade do transporte se daria pelo Fundo Eleitoral.
A PEC 38/2022, que tem como primeiro signatário o senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovada na CCJ em 9 de agosto e chegou a ser debatida em Plenário, mas retornou ao colegiado para análise da emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Agora, o relatório aprovado retorna à análise do Plenário.
Conforme os termos da proposta apresentada, as condições em que ocorrerá a gratuidade do transporte nos dias de eleições será regulamentada por lei infraconstitucional, assim como a origem e condições de seu financiamento.
Dessa forma, o relator rejeitou a emenda 2 de Plenário, apresentada por Girão, a qual acrescentava que o financiamento da gratuidade do transporte se daria pelo Fundo Eleitoral.
— Conforme ainda os termos da proposta, essa gratuidade se dará, nos termos da lei, ou seja, é a lei infraconstitucional que regulamentará as condições em que ocorrerá a gratuidade e inclusive definirá como e em quais termos se dará o seu financiamento — explicou Kajuru.
Girão ponderou que a emenda foi resultado de “muito diálogo, inclusive na comissão”.
— Acredito que é algo que pode justificar o Fundo Eleitoral. Entendo que o governo seja contra, faz parte do jogo democrático. Compreendo a rejeição da emenda, mas é uma questão de posicionamento — afirmou.
Autor da matéria, o senador Rogério Carvalho disse que 730 dias separam uma eleição para a outra, por isso a gratuidade não pesaria no custo das passagens.
Marcos Rogério (PL-RO) ponderou que, apesar de não concordar com o uso do Fundo Eleitoral, acredita ser necessário dar uma definição da fonte de custeio para a gratuidade dessas passagens em dia de pleito eleitoral.
— Uma das alternativas seria os partidos políticos que têm desaprovação de contas, e têm de fazer a devolução de valores. Esse recurso, em razão dessa punição, poderia ser uma alternativa para custear isso — expôs Rogério.
O senador Sergio Moro (União-PR) também disse que o foco da emenda é a fonte de custeio e sugeriu a possibilidade de remeter essa definição para uma legislação ordinária.
Ao apoiar a emenda, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou que “nada mais justo do que tirar do Fundo Eleitoral” o montante para custeio dessas passagens.
Gratuidade
A PEC 28/2022 garante, nos dias de eleições, a gratuidade dos transportes rodoviários coletivos urbanos, semiurbanos, intermunicipais e interestaduais, e aquaviários. O objetivo da proposta, segundo os autores, é possibilitar ao cidadão que tem seu domicílio eleitoral em lugar diverso do de sua residência, ou que se encontra em dificuldades para custear seu transporte, exercer seu direito ao voto sem que para isso comprometa a parte de sua renda.
“Um baixo comparecimento eleitoral poderia comprometer a legitimidade dos representantes eleitos”, argumentou Rogério Carvalho na defesa da proposta.
Para Kajuru, é muito expressiva a quantidade de eleitores de baixa renda que têm o seu local de votação distante do seu local de moradia por diversas razões, inclusive em face do crescimento territorial exponencial das grandes cidades e de suas regiões metropolitanas nas últimas décadas.
O texto proposto também ajudaria a evitar, destacou Kajuru, o abuso do poder econômico por parte dos candidatos que contratam e fornecem transporte particular com o objetivo de obter o voto dos eleitores.
Lei de Cotas
A CCJ também aprovou audiência pública para instrução do PL 5.384/2020, que altera a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), “para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública”.
A matéria é relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A audiência foi previamente marcada para terça-feira (19), às 15h.
”O PL 5.384/2020, que aprimora a Lei de Cotas, lei que não perde a sua vigência e vigora há mais de doze anos foi votado pela Câmara Federal por acordo entre todos os líderes e agora tramita no Senado. A proposta já foi aprovada na comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e será apreciada na CCJ, na qual iremos realizar uma audiência pública para exaltar a importância dessa da lei”, justificou Paim.
Vice-presidência
O senador Marcos Rogério foi eleito por aclamação para ocupar a vice-presidência da CCJ, cargo que estava vago.
— Deixo uma palavra de gratidão à Vossa Excelência [senador Davi Alcolumbre] pela confiança, gratidão ao presidente Rodrigo Pacheco pela sugestão. Isso é um gesto que muito me honra agradecer o apoio de todos os colegas e me coloco à disposição dessa comissão para servir, continuar servindo como um membro e agora como um bom vice-presidente — afirmou Rogério.
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