Ministro considera prisão de Lula um dos maiores erros do Judiciário
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli invalidou nesta terça-feira (6) todas as provas obtidas nos acordos de leniência da Odebrecht. As informações sustentaram as ações e operações da conhecida Operação Lava Jato, que teve mais de 70 fases. O acordo de leniência – uma espécie de delação premiada – foi firmado em 2016, entre o Ministério Público Federal e a Odebrecht. No ano seguinte, o acordo foi homologado pelo então juiz Sérgio Moro.
Toffoli decidiu anular todos os documentos, que não podem mais ser usados em ações criminais, eleitorais, cíveis ou de improbidade administrativa. A decisão atende ao pedido da defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ter acesso aos conteúdos.
Na determinação, o ministro da Suprema Corte dá dez dias para que a Polícia Federal “apresente o conteúdo integral das mensagens apreendidas na Operação Spoofing”, que trata de diálogos entre procuradores da Lava Jato e o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro. No documento, Toffoli chama de “estarrecedora” a constatação “de que houve conluio entre a acusação e o magistrado.
Outra determinação do magistrado é que a Advocacia Geral da União (AGU) apure, “urgentemente, a conduta dos agentes públicos envolvidos” na Lava Jato, diante da “gravidade da situação”. A AGU já informou que vai cumprir a ordem e “após a devida apuração, poderá ser cobrado dos agentes públicos, em ação regressiva, o ressarcimento à União relativo às indenizações pagas”, sem prejuízo da apuração “de danos causados diretamente à União pelas condutas desses agentes”.
O ministro do Supremo disse ainda que, diante da “gravidade da situação”, “já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia ser chamada de dos maiores erros judiciários da história do país”.
“Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado, por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações ilegais”, concluiu o ministro.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o Projeto de Lei 2685/22, foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). O relator incorporou ao texto a Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).
De acordo com o texto aprovado, os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos (cartão de bandeira) ou fechados (cartões de redes varejistas) deverão apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento.
Caso esses limites não sejam aprovados pelo conselho no prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior, em cada caso, ao valor original da dívida.
“Para que não seja acusado o Parlamento de intervir na economia, nós estamos dando um prazo de 90 dias ao setor que emite cartão de crédito, aos bancos e às demais instituições financeiras para que apresentem uma proposta ao Conselho Monetário Nacional”, disse Alencar Santana.
“A média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. Isso é um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso, resultando em um lucro abusivo, sem qualquer parâmetro no mundo”, afirmou.
Ele lembrou que o limite dos juros a 100% da dívida já ocorre na Inglaterra. “Estamos baixando os juros anuais de 440%, na média, para 100%, uma redução de 340%, uma redução significativa e muito importante”, disse o relator.
Já o autor do projeto, Elmar Nascimento, ressaltou que o texto aprovado foi amplamente negociado e foi objeto de acordo com bancos, Banco Central e o Ministério da Fazenda. “Foi tudo negociado. É um projeto que vai permitir a retirada de mais de 70 milhões de brasileiros da situação de inadimplência e vai impor uma autorregulamentação aos bancos, para que exista uma queda gradual da taxa de juros do rotativo do cartão de crédito”, disse.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a medida. “Somos contrários ao projeto, porque somos contra o governo trabalhar tabelando juro, regulando o dinheiro alheio”, afirmou.
Portabilidade Uma novidade em relação ao projeto original é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão ou de contas vinculadas ao cartão para seu pagamento (instrumento de pagamento pós-pago). Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida junto a outra instituição financeira.
A instituição credora original não poderá cobrar custos relacionados à troca de informações e à efetivação dessa portabilidade.
A regulamentação caberá também ao CMN dentro de 90 dias da futura lei. A ideia é estimular a competição entre as emissoras de cartão.
Todas as instituições financeiras, oficiais ou privadas, inclusive as que ofereçam crédito mas não atuem como bancos, deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento de pessoas físicas, com ações específicas para a educação financeira dos seus consumidores.
Facilitar o crédito O texto de Alencar Santana propõe ainda outras medidas para facilitar o acesso ao crédito, como o aumento dos casos em que será dispensada a apresentação de certidões de quitação de tributos federais se o interessado não estiver inscrito em cadastro de inadimplente (Cadin).
Além das micro e pequenas empresas, dos agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais, já contemplados atualmente, poderão contar com a dispensa os empreendedores familiares rurais, demais beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar, empreendimentos familiares rurais e suas cooperativas e associações da agricultura familiar.
Também não precisarão apresentar os documentos as pessoas naturais que exerçam atividade econômica com receita ou renda bruta igual ou inferior ao limite de enquadramento como pequena empresa no Simples Nacional.
Essa dispensa, no entanto, passa a valer por 180 dias, contados da data da consulta de inexistência de registro no Cadin.
Se o projeto virar lei, não haverá mais necessidade de provar quitação eleitoral para todas as pessoas que realizarem operações de crédito com bancos e outras instituições oficiais.
Já as empresas serão dispensadas de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) para realizar empréstimos bancários, pois os dados já estão de posse do governo quando de seu envio.
Contrato de comissão No Código Civil, o texto aprovado acrescenta dispositivo para permitir o uso do contrato de comissão para a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito. A nova regra entrará em vigor 180 dias após a publicação da futura lei.
Atualmente, o Código Civil permite o uso do contrato de comissão apenas para a compra ou venda de bens por parte do comissário em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de um terceiro (comitente), em troca de certa remuneração.
Já a cláusula del credere, que poderá constar desse contrato, prevê a responsabilidade solidária do comissário em relação às pessoas com quem houver tratado em nome do comitente. Nesse aspecto, o relator incluiu trecho para permitir que essa responsabilidade seja parcial.
Todas essas medidas para facilitar o crédito constam do PL 2820/23, do Poder Executivo.
Desenrola O texto aprovado pelos deputados incorpora o conteúdo da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação, com garantia do governo federal, de dívidas somadas até o valor de R$ 5 mil por pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou por quem tenha renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (R$ 2.640,00).
Poderão entrar nessa negociação dívidas com bancos, mas também com fornecedores (como água, luz e telefone) ou com o varejo e até mesmo de crédito pessoal consignado.
Entretanto, nessa modalidade, chamada de Faixa 1, o devedor somente ficará sabendo se sua dívida poderá ser negociada com garantia do governo federal após uma competição entre os credores participantes para definir quais deles ofertarão os maiores descontos. Assim, não são todos os devedores que poderão obter essa garantia, somente aqueles com dívidas perante os credores vencedores de um leilão.
Por outro lado, se o devedor não tiver acesso à garantia para refinanciar porque seu credor não foi contemplado nessa competição, ele poderá ainda assim usar o desconto ofertado pelo credor e escolher quais dívidas desejará quitar à vista com recursos próprios.
As regras proíbem o credor interessado em participar da modalidade Faixa 1 de escolher contratos específicos para renegociação.
Da parte do devedor, além da renda ou inscrição no CadÚnico, outra condição é ter sido incluído em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022, com registro que deverá estar ativo em 28 de junho de 2023.
O tema foi regulamentado por uma portaria do Ministério da Fazenda (Portaria Normativa 634/23), que determina o uso da renda média entre os meses de janeiro a maio de 2023 para apurar se o potencial beneficiário está dentro do limite de renda exigido.
Exceções Segundo o texto, não poderão entrar na Faixa 1 do programa as dívidas com garantia real, as dívidas de crédito rural, financiamento imobiliário, oriundas de funding ou com risco de terceiros.
Nessa última situação, o texto fixa exceções. Assim, poderão fazer parte da seleção aquelas dívidas cedidas a companhias securitizadoras, a fundos titulares de créditos de pessoas físicas, a fundos de investimentos em direitos creditórios ou a quaisquer outros cessionários de créditos.
Quando a dívida for considerada apta a ser renegociada, todos os procedimentos serão feitos pelo devedor por meio da plataforma Gov.br, mas o usuário deve ter os níveis de acesso prata ou ouro. A assinatura do contrato também será digital por meio dos requisitos de segurança desses níveis de acesso.
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil deverão, de forma gratuita em todas as suas agências, prestar instruções de forma presencial aos devedores que tiverem dificuldade em acessar a plataforma digital do programa.
Dados da Serasa, no começo do ano, mostravam um total de cerca de 69 milhões de brasileiros inadimplentes, com dívidas em atraso no valor total de R$ 301,5 bilhões. Em média, a dívida de cada pessoa inadimplente era R$ 4.400.
Fundo garantidor Para garantir o pagamento do valor renegociado por meio do programa, o Executivo usará recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO-Pronampe), honrando valores não pagos pelo devedor depois da renegociação até o montante de R$ 5 mil por pessoa, atualizado pela taxa Selic.
A novidade introduzida pelo relator neste ponto é que será permitido ao governo reduzir esse valor máximo de garantia para atender o maior número possível de devedores na Faixa 1.
Em fevereiro deste ano, o FGO-Pronampe tinha R$ 9,6 bilhões disponíveis para garantir novas contratações, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). No entanto, os recursos já comprometidos com as operações em andamento ficam de fora do Desenrola Brasil.
Dois dias depois (29/06/23) da edição da portaria, o FGO recebeu aporte de mais R$ 906,8 milhões do governo federal. Esse montante adicional servirá apenas para o Pronampe, que ficará com um total disponível de R$ 1,38 bilhão para garantir novos empréstimos desse programa, segundo o Banco do Brasil, agente operador do fundo.
Taxa e prazo De acordo com o texto aprovado pela Câmara, se o devedor não quitar a dívida com recursos próprios depois dos descontos, o refinanciamento na Faixa 1 terá:
taxa de juros máxima de 1,99% ao mês;
carência de 30 a 59 dias para começar a pagar, dependendo das datas da contratação e de vencimento da primeira parcela;
assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2023;
prazo de pagamento de 2 a 60 meses em parcelas decrescentes; e
parcela mínima de R$ 50.
Agentes e credores O PL 2685/22 define dois tipos de empresas participantes envolvidas na negociação com o devedor: o credor, que inscreveu a pessoa devedora no cadastro de inadimplentes; e os agentes financeiros, instituições financeiras autorizadas a realizar operações de crédito, inclusive cooperativas de crédito e bancos cooperativos segundo seus limites legais de atuação regional.
Se os bancos (públicos ou privados) e outras instituições não bancárias de crédito forem as credoras, o texto estabelece outras condições para elas participarem como credoras no leilão de descontos caso tenham volume de captações superior a R$ 30 bilhões: baixar permanentemente de cadastros de inadimplentes as dívidas de valor igual ou inferior a R$ 100,00 e habilitar-se para atuar, ao mesmo tempo, como credor e agente financeiro.
Uma entidade operadora poderá ser contratada pelo FGO para operar o Desenrola Brasil, sendo responsável pelas etapas de intercâmbio de informações por meio de sistemas digitais, consolidação das dívidas apresentadas pelos credores segundo perfis semelhantes, atribuição dos recursos do FGO para cada lote de dívidas, condução do leilão de descontos e liberação para consulta dos devedores das dívidas eleitas pelo leilão.
Vencerão esse leilão os credores que ofertarem o maior desconto sobre a dívida consolidada, segundo as regras de seu edital.
Adesão O devedor cujas dívidas ficarem aptas poderá aderir ao Desenrola Brasil por meio do Gov.br e poderá escolher:
as dívidas que serão renegociadas, conforme o desconto obtido no leilão;
o agente financeiro com o qual contratar novo empréstimo para refinanciar a dívida; e
a forma de parcelamento, respeitando o valor mínimo de parcela e o tempo máximo de pagamento.
Para fins de contratação da nova dívida, o texto considera que a renda mensal para prover o mínimo existencial da pessoa física, definida pelo Decreto 11.150/22 em R$ 600,00, não será impedimento para a contratação da operação de crédito. Assim, a pessoa poderá comprometer valores de sua renda a ponto de lhe sobrar menos que esse montante.
Já a entidade operadora deverá ofertar ao devedor um curso de educação financeira.
Cobrança Se o devedor participante se tornar novamente inadimplente da dívida tomada no âmbito do programa, a instituição financeira deverá realizar os mesmos procedimentos de cobrança que aplica usualmente, mas a portaria do Ministério da Fazenda permite o uso de procedimentos totalmente digitais para isso.
Segundo essa portaria, depois de 60 dias de atraso, o agente financeiro poderá pedir ao FGO que honre o pagamento, conforme o regulamento do fundo.
A garantia será limitada a R$ 5 mil por cliente, referentes ao principal da dívida reajustado pela Selic.
Mesmo depois de o fundo honrar o pagamento, os bancos poderão continuar renegociando a dívida, até mesmo propondo novos descontos.
Em até 12 meses depois de o fundo honrar o pagamento não realizado pelo devedor, o agente financeiro deverá colocar em leilão o título representativo da dívida não recuperada, seguindo regras do estatuto do FGO.
Se em um primeiro leilão não houver interessados, um segundo leilão deverá ser feito, admitindo-se o maior lance (sem lance mínimo, portanto) e independentemente do valor de avaliação do título (pode ser abaixo).
Caso ainda assim não haja interessados, a parcela não recuperada da dívida honrada pelo FGO será considerada extinta de pleno direito.
Já os recursos porventura recuperados deverão ser devolvidos ao fundo para a garantia das operações de crédito do Pronampe até 2025. A partir dessa data, deverão abater a dívida pública.
Faixa 2 Para quem tem dívidas e renda mensal de até R$ 20 mil, o projeto prevê outra forma de renegociação, diretamente com os agentes financeiros e sem garantia da União. Em troca de descontos concedidos nessa renegociação, os bancos contarão com créditos presumidos que poderão inclusive aumentar seus limites prudenciais de empréstimo.
Essas renegociações, que começaram em 17 de julho, poderão ser realizadas nos canais indicados pelo banco ou na própria plataforma digital do Desenrola Brasil.
À semelhança da Faixa 1, a dívida deve já estar inscrita em cadastros de inadimplentes em 31 de dezembro de 2022, com registro ativo em 28 de junho de 2023, e a assinatura do contrato terá de ocorrer até 31 de dezembro de 2023. A renda será apurada pelos agentes financeiros, e o prazo mínimo de parcelamento será de 12 meses.
Se o devedor comprovadamente solicitar, o parcelamento poderá ser em prazo menor que 12 meses.
Nessa modalidade, não poderão ser renegociadas dívidas:
relativas a crédito rural;
com garantia da União ou de entidade pública;
com risco de crédito não assumido integralmente pelos agentes financeiros;
com qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos; ou
com qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.
Dispensa Para participar da renegociação, tanto na Faixa 1 quanto na Faixa 2, os devedores não precisarão apresentar certidão negativa de inscrição em dívida ativa da União, certificado de regularidade do FGTS ou regularidade no cadastro de inadimplência federal (Cadin).
Diferenças temporárias Como incentivo para o empréstimo, as instituições participantes do programa na Faixa 2 poderão gerar crédito presumido, nos anos-calendário de 2024 a 2028, em montante equivalente ao menor de dois valores: o saldo contábil bruto dos empréstimos feitos na Faixa 2 ou o saldo de créditos por diferenças temporárias apurados.
As diferenças temporárias são geradas em razão de as empresas reconhecerem contabilmente perdas ou despesas antes de poderem descontá-las segundo as regras fiscais, procedimento que diminui a base de cálculo dos tributos a pagar (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL).
Assim, ao antecipar o desconto para efeitos de tributação, que somente poderia ocorrer no futuro, o governo pretende incentivar os bancos a usarem seus recursos para negociar com os devedores, abrindo mão de impostos agora e não mais para a frente.
Os créditos presumidos calculados devem se limitar ao total emprestado e poderão ainda ser objeto de ressarcimento após encontro de contas com o Fisco.
Entretanto, ficam de fora do cálculo as provisões para créditos de liquidação duvidosa e para ações fiscais e previdenciárias.
Destaques rejeitados O Plenário da Câmara rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos que tentavam alterar o texto do relator. Confira:
destaque do Psol pretendia retirar do texto dispositivo que dispensa a preservação do mínimo existencial de renda do endividado para fins de contratação da nova dívida no âmbito do programa;
emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pretendia direcionar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura para financiar o Desenrola Brasil;
emenda do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) pretendia dar redação alternativa à exigência de as instituições financeiras adotarem medidas de prevenção ao superendividamento;
emenda do deputado Gilberto Abramo pretendia permitir ao apresentante ou interessado em registrar títulos em cartórios escolher em qual deles pretende fazer esse registro; e
emenda do deputado Domingos Sávio (PL-MG) pretendia permitir a comunicação ao consumidor, por meio eletrônico, de abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo quando não solicitado por ele.
Na manhã desta quarta-feira, 6, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), anunciou o cancelamento do contrato de locação de veículos que servem a Casa, uma medida que propiciará economia de cerca de R$ 12 milhões aos cofres públicos. A ação é parte dos esforços em prol da economicidade liderados pela atual gestão do Parlamento goiano.
Em reunião com os setores responsáveis, Bruno Peixoto destacou a significativa redução de despesas gerada pela medida. “Estou muito feliz de estar aqui hoje, juntamente com o diretor de Gestão de Logística, Henrique Arantes, encerrando o contrato de locação de veículos. São aproximadamente, em cinco anos, 12 milhões de reais que deixam de ser gastos”, afirmou o presidente.
Peixoto reforçou o compromisso da gestão em “servir a população com um Poder Legislativo em sintonia com as reais demandas da comunidade.”
O foco na economia e na eficiência da gestão, segundo o presidente da Alego, não se restringe apenas ao contrato de locação. “Conforme já anunciado, com o cancelamento da locação de veículos nós vamos ter, também, uma redução nos gastos com combustíveis e manutenção. Com a chegada da frota própria, além de economia, iremos gerar ainda mais transparência”, destacou Peixoto.
Parceria com o Executivo
Ele ressaltou, ainda, o trabalho conjunto com o governador Ronaldo Caiado (UB) ao dizer que as reduções de despesas promovidas na Alego, com o uso racional do recurso do duodécimo e a devolução do excedente para o Governo do Estado, resultam diretamente em investimentos em obras. “São exemplos disso investimentos que foram feitos em algumas unidades do Corpo de Bombeiros pelo Estado e no Cora, o mais novo hospital oncológico goiano”, pontuou o presidente.
Por sua vez, o diretor de Gestão de Logística, Henrique Arantes, reforçou o impacto positivo da decisão. “É interessante o presidente manter essas agendas de reduzir despesa do poder público porque isso dá mais economia e, além de tudo, mostra efetivamente zelo com o dinheiro do povo”, afirmou. Segundo Arantes, além da expressiva redução de despesas relacionadas ao contrato de locação em si, também vai haver diminuição no uso de combustíveis. “A Assembleia vai gastar menos combustível e o custo de manutenção veicular também será reduzido bastante”, afirmou o diretor.
Os esforços conjuntos do parlamento goiano evidenciam um compromisso renovado com a responsabilidade fiscal e a otimização dos recursos públicos, direcionando economias significativas para áreas essenciais e projetos que beneficiem diretamente a população goiana.
A reforma tributária (PEC 45/2019) completou um mês nas mãos do Senado e a principal tônica nesse período foram as cobranças por mudanças no texto que veio da Câmara dos Deputados. Em diversas audiências e debates, o Senado ouviu reivindicações de setores da economia e de governos estaduais, agora precisa decidir como incorporá-las. As exposições devem seguir por pelo menos mais um mês. A expectativa é que a reforma seja votada pelos senadores em outubro.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já sinalizou algumas mudanças que estão a caminho, como a vedação à criação de novos impostos estaduais e a imposição de um teto para a carga tributária. O principal pedido dos governadores é o fim do conselho federativo, que administraria a divisão da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Já os empresários brigam pela exclusão de seus setores da alíquota única estabelecida pela reforma.
Quando recebeu a reforma, no início de agosto, o próprio Senado se posicionou como mediador das cobranças que o texto da Câmara passava a sofrer desde a sua aprovação. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, recebeu a proposta falando em um “senso de urgência” pela aprovação, mas também defendeu a importância de que todos os segmentos impactados pela reforma fossem ouvidos com atenção. Os estados e municípios, por exemplo, seriam interlocutores com “prioridade”, uma vez que o Senado é a Casa que representa a Federação.
Governadores
Pacheco tem insistido que a reforma já é um tema amadurecido e que concessões precisam ser feitas para a sua aprovação. Ele disse isso na última terça-feira (29), quando o Plenário promoveu sessão temática com os governadores.
— É absolutamente necessário que cada um dos atores envolvidos nesse processo esteja munido de um sentimento de coletividade que enxergue todo o Brasil, e não apenas um interesse local. Todos queremos um sistema tributário mais unificado, mais transparente, mais claro. Para que cheguemos a esse objetivo, União, estados, municípios, o setor de serviços, o agronegócio, a indústria, o comércio, os profissionais liberais, as profissões regulamentadas, precisam todos estar munidos desse sentimento de que é necessário ceder em algum ponto.
O debate com os governadores não apontou direções específicas, mas os chefes dos executivos estaduais pediram a garantia da autonomia dos estados. Apesar das preocupações, eles disseram estar otimistas com a reforma e com o papel do Senado na revisão do texto. O presidente Rodrigo Pacheco também quer promover uma sessão semelhante para receber os representantes dos municípios. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) já teve reuniões fechadas com Pacheco e com Eduardo Braga.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também trata isso como uma necessidade do processo de construção da reforma tributária. Em entrevista à TV Senado, ele defendeu a limitação do número de regimes especiais, até mesmo com a reversão de algumas exceções já concedidas pela Câmara.
— Quanto mais exceções se colocar a uma alíquota única, maior vai ser essa alíquota e mais penalizados serão os contribuintes. É um cálculo óbvio. Vamos procurar dialogar ao máximo. Mas queremos sobretudo pedir a compreensão para que não ampliemos as exceções que vieram da Câmara. Temos inclusive que reavaliar algumas. O melhor para os contribuintes é a simplificação do nosso sistema tributário com a redução da alíquota.
Se o Senado aprovar a reforma com alterações, o texto volta para a Câmara para que os deputados confirmem as mudanças. Se alguma delas for rejeitada, os senadores serão consultados novamente. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), nenhuma das duas Casas tem a palavra final — a promulgação só pode acontecer quando as duas estiverem de pleno acordo em relação ao texto.
Rodrigo Pacheco e Eduardo Braga já rejeitaram a possibilidade de promulgação “fatiada” da reforma, ou seja, de transposição dos pontos de divergência para uma nova PEC, que passaria a tramitar do zero.
Audiências
Quatro comissões do Senado promoveram audiências públicas sobre a reforma tributária neste primeiro mês de tramitação. Uma delas é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é a única por onde a PEC da reforma vai passar antes da votação em Plenário. O plano de trabalho de Eduardo Braga prevê oito audiências na comissão; apenas duas foram realizadas. A votação do parecer é esperada para o dia 4 de outubro.
Na primeira audiência, a comissão recebeu o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, considerado um dos principais articuladores do texto em debate no Congresso Nacional. A reunião tratou de aspectos gerais da proposta de unificação de tributos. Também participaram nomes como o ex-secretário da Receita Federal Everaldo Maciel, o presidente da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), Marcus Pestana, e o jurista Heleno Torres, especialista em direito tributário.
A segunda audiência da CCJ teve foco em um setor econômico específico, a indústria. Na ocasião foi abordado o problema das alíquotas diferenciadas, que afetam a alíquota-base do IBS incidente sobre todos aqueles que não se encaixarem em nenhum regime especial. Apesar de manifestarem preocupação com esse cenário, alguns dos debatedores pleitearam o benefício para seus setores.
A CCJ ainda deve ouvir representantes do setor de serviços, do agronegócio, do cooperativismo e dos estados e municípios, além de fazer audiências temáticas sobre os regimes especiais e sobre o conselho federativo.
Trabalho das comissões
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez três audiências, em que também ouviu representantes setoriais da economia, além de acadêmicos e especialistas. O tom geral é de boas-vindas à reforma tributária que, para empresários, terá o mérito de facilitar o pagamento de tributos e de corrigir distorções que asfixiam a atividade econômica.
Uma das principais ressalvas levantadas nas audiências da CAE foi a alegada carência de exposição dos impactos econômicos e sociais da reforma. A preocupação foi secundada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da comissão, e pelo senador Efraim Filho (União-PB), coordenador do grupo de trabalho sobre a reforma tributária na CAE.
As comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Educação (CE) também fizeram audiências. A CDH discutiu um aumento da tributação sobre alimentos processados e sobre agrotóxicos, enquanto a CE se debruçou sobre os cuidados com uma reorganização tributária que mexa com fontes do financiamento da educação.
O Governo de Goiás assinou um pacto para zerar o desmatamento ilegal em todo território goiano até 2030. A iniciativa inédita no país foi realizada conjuntamente com entes públicos, privados, produtores, entidades do agronegócio, bem como representantes da economia mineral e industrial.
O termo prevê ações que concentram esforços de todos os setores com o objetivo de evitar a destruição de áreas verdes e nativas. Subscreveram o documento 63 entidades, entre sindicatos, associações, federações e cooperativas.
Também foi anunciada a convocação de 98 novos técnicos e analistas ambientais, aprovados em concurso, para Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
DESMATAMENTO
O pacto prevê a redução gradativa do desmatamento no estado, que em 2022 foi de 63 mil hectares. Até 2025 a previsão é reduzir em 25% as atividades ilegais que prejudicam o meio ambiente, com a expectativa de zerar este número em 2030.
Para isso, dentre as estratégias que serão adotadas pela Semad estão:
Fortalecer a fiscalização ambiental
Agilizar as autorizações de licenças ambientais
Valorizar a vegetação natural com a implantação do mercado de carbono
Fortalecer as cadeias de produtos oriundos de áreas conservadas
Promover a recuperação de áreas degradadas
Implantar programas de compensação e reposição florestal e compensação por danos
Caiado afirma que a ação tem o objetivo de mostrar que é possível cumprir a lei, respeitando o Código Florestal, ao mesmo tempo em que se promove o desenvolvimento de Goiás e do país.
INICIATIVA INÉDITA
Titular da Semad, Andreia Vulcanis ressaltou o ineditismo da iniciativa que o pacto é real, há um compromisso estabelecido, há assinaturas postas no documento.
No evento, o governo estadual também confirmou a convocação de 98 novos concursados para a Semad. São 35 técnicos e 63 analistas que reforçarão as equipes da pasta.
Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) e vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Mário Schreiner considerou o pacto histórico.
Para o vice-governador Daniel Vilela, Goiás sai na frente no combate ao desmatamento ilegal, pois os produtores conscientes sabem da importância da preservação das reservas e recursos naturais.
O projeto pioneiro no país será apresentado no seminário internacional ‘Águas para o Futuro’, organizado pelo Governo de Goiás e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (Unesco). O evento será realizado de dia 10 a 13 de setembro, em Rio Quente. Reunirá representantes de outros estados brasileiros e do setor produtivo de 22 países.
PROTEÇÃO
Desde 2019, o Governo de Goiás trabalha em uma série de iniciativas para combater a degradação do meio ambiente, bem como fortalecer a infraestrutura da Semad para combater o desmatamento ilegal.
Uma das ferramentas implantadas foi o Sistema de Informações Geográficas Ambientais do Estado de Goiás (SIGA). Com a ferramenta foi possível ampliar o monitoramento de quem comete infração contra o meio ambiente.
A área total alvo de autuação cresce desde 2019. Foram 6.200 hectares em 2018, subiu para 16 mil em 2019, 18 mil em 2020, 32 mil em 2021 e 63 mil hectares em 2022.
Paralelo a isso, a área presente nos alertas do Deter, que é um levantamento rápido de evidências de alteração da cobertura florestal, desenvolvido para dar suporte à fiscalização e controle na degradação florestal, apresenta reduções consecutivas.
Caiu de 61 mil hectares em 2018 para 52 mil em 2019, 33 mil em 2020, 32 mil em 2021 e 25 mil em 2022. Números que representam a fiscalização ostensiva, pronta para punir quem desmata de forma ilegal.
Governador lembrou ações de valorização do setor econômico e da população rural em sua gestão; feira deve reunir mais de 800 mil pessoas em 15 dias de programação
A força e a importância do agronegócio para o Distrito Federal foram lembrados pelo governador Ibaneis Rocha em visita à Expoabra, feira dedicada à agropecuária e que deve reunir mais de 800 mil pessoas nos seus 15 dias de funcionamento, no Parque Granja do Torto.
Além do próprio Parque, que retomou as atividades nos últimos anos com um calendário intenso, o chefe do Executivo citou iniciativas como a entrega de duas creches e o asfaltamento de áreas rurais como ações do governo. Outra medida lembrada no evento foi a recuperação e a construção de 107 km de canais de irrigação, bem como o fato de o DF ter a terceira maior produção de feno para alimentação de animais do país.
Em sua fala, o governador lembrou da força do agronegócio, considerado essencial na economia e na geração de emprego e renda. “Trabalhamos na reforma do Parque Granja do Torto. É um grande espaço de festas da cidade e uma grande oportunidade para os produtores rurais estarem aqui expondo a produção, que é muito importante para nossa cidade. Nós temos uma vida agropecuária no DF muito dinâmica e essa feira marca anualmente esse encontro. Tivemos leilões de gado e temos produtores de quase todo o Brasil”, pontuou o governador Ibaneis Rocha.
A 31ª edição da Expoabra conta com exposição de animais, palestras voltadas para a temática do agronegócio e do campo e também apresentações musicais de grupos sertanejos. Além do grande público, milhares de empregos diretos e indiretos são gerados com o evento, conforme explica o presidente do Parque Granja do Torto (PGT), Vilmar Angelo.
“Tivemos mais de R$ 4 milhões em negócios, foram realizadas várias provas equestres, de bovino, e a expectativa é que a gente alcance 800 mil pessoas circulando dentro do parque. Também teremos três mil empregos indiretos e 1,2 mil empregos diretos gerados. A agropecuária do DF é pujante. Nós temos um território pequeno, mas os nossos produtores, pela dedicação e pela competência técnica, têm uma agricultura de precisão e isso faz com que a gente produza muito num espaço pequeno”, avalia.
O espaço abre diariamente, com entrada franca, das 9h às 15h. Às 17h, o parque fecha para manutenção e reabre às 19h, com ingressos à venda neste site.
Para o secretário-executivo da Secretaria de Agricultura, Rafael Bueno, a feira marca o DF como um dos expoentes na pecuária do país. “A Expoabra traz aquilo que nós temos de melhor em genética, tanto de bovinos quanto de equinos, que são cadeias muito fortes no DF. Somos reconhecidos como um centro de criação de cavalos de raça, é um mercado que movimenta muitos recursos, gera muito emprego e renda. Nós temos na produção de feno para alimentação dos animais, incluindo aí os equinos, a terceira maior. A Expoabra é uma mola propulsora que impulsiona esse mercado”, afirma.
Apoio logístico e institucional
A feira conta com apoio logístico e institucional do Governo do Distrito Federal (GDF), tendo a presença das secretarias de Agricultura (Seagri), Turismo (Setur), Cultura e Economia Criativa (Secec), Mulher (SMDF), da Emater, do Banco de Brasília (BRB), da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF).
Além destes, o Departamento de Trânsito (Detran), a Polícia Militar (PMDF), o Corpo de Bombeiros (CBMDF) e o Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF) colaboram na mobilidade do evento.
Serviço Expoabra 2023 → Até 17 de setembro, no Parque Granja do Torto. Entrada franca, das 9h às 15h. A partir das 19h, mediante ingresso dos shows. Venda neste link. Programação completa no Instagram do evento.
Medicamentos disponibilizados gratuitamente podem ter custo de até R$ 200 mil; saiba como funciona o atendimento na rede pública de saúde
Nesta terça-feira (5) é comemorado o Dia da Farmácia. A rede pública de saúde do Distrito Federal conta com farmácias que oferecem três tipos de atendimento: primário, secundário (ou especializado) e estratégico, cada um com diferentes tipos de medicamento.
As farmácias de Alto Custo fazem parte do atendimento secundário. Desde junho, essas instituições ampliaram a estrutura para atender cerca de 44 mil pessoas contempladas pelos serviços do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf). Elas dão acesso a medicamentos de nível ambulatorial para manter a integralidade do tratamento médico.
A reestruturação aumentou os espaços de armazenamento, permitindo o funcionamento das unidades de entrega de remédios com quase o dobro de guichês. Atualmente existem três farmácias de Alto Custo no DF. A unidade da Asa Sul passou de sete para 17 guichês; em Ceilândia, de 11 para 18; e no Gama, de seis para 12.
O serviço é público e disponibiliza à população, gratuitamente, medicamentos que têm custos de produção que variam desde R$ 0,18 por um frasco até R$ 200 mil, como é o caso de remédios para Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Os produtos oferecidos nesses locais servem, principalmente, para o tratamento de doenças raras, de baixa prevalência ou àquelas que necessitam de medicações de uso crônico prolongado. Alguns exemplos são a doença pulmonar obstrutiva crônica, Parkinson e esquizofrenia.
Outras frentes de atendimento
Na frente primária estão as farmácias das unidades básicas de saúde (UBSs), com o atendimento básico e medicamentos para doenças mais prevalentes, como diagnósticos de diabetes, hipertensão, entre outros. Nelas ocorre a primeira linha de tratamento.
Na segunda linha de tratamento estão as farmácias de atenção secundária, com tratamentos especializados. São as policlínicas, centros de Atenção Psicossocial (Caps), Farmácia Escola e as farmácias do componente especializado, popularmente conhecidas como farmácias de Alto Custo, onde a população tem acesso a medicamentos de nível ambulatorial para manter a integralidade do tratamento médico.
No Distrito Federal também existem as farmácias hospitalares, que atendem pacientes internados, e as farmácias vivas, que manipulam medicamentos fitoterápicos.
A terceira linha de tratamento é chamada de componente estratégico. Este é totalmente financiado pelo Ministério da Saúde e enfrenta doenças endêmicas e epidêmicas, como Aids, tuberculose e outras patologias.
Como acessar
Há critérios dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), fundamentados pelo Ministério da Saúde, que precisam ser comprovados para que o paciente possa ter acesso a tratamentos fornecidos pelas farmácias de Alto Custo.
Para acessar o serviço, o paciente pode ligar para 160, opção 3 (Farmácia Ambulatorial Especializada); e, caso o medicamento solicitado faça parte do rol disponível no Ceaf, devem ser agendadas data e horário para levar o requerimento a uma das farmácias mais próximas à residência do solicitante.
De acordo com a diretora da Assistência Farmacêutica, Walleska Fidelis Gomes Borges, os documentos são analisados de acordo com os critérios de inclusão.
“Se um paciente, por exemplo, apresenta dislipidemia, que é o colesterol anormalmente elevado ou gorduras no sangue, ele precisa apresentar o critério por meio de um laudo. Após o prazo de avaliação, o paciente recebe uma ligação e a consulta é agendada na farmácia”, explica a diretora.
Na unidade designada, o paciente recebe o cuidado farmacêutico e as orientações de como funciona a medicação e na primeira dispensação da farmácia. A partir daí, ele pode retirar todos os meses, sendo necessário renovar o tratamento a cada seis meses.
Medicações com controle especial (determinados pela Portaria nº 344/98) necessitam de receitas para serem retiradas a cada mês. Já remédios comuns podem ser retirados sem a receita, após a avaliação do programa. Também há a opção de receber o medicamento em casa.
Muitos medicamentos exigem armazenamento especial. Nestes casos, o paciente precisa levar um isopor para armazenamento. Um exemplo é o remédio para artrite reumatoide, por exemplo, que precisa ser guardado em uma temperatura de 2º a 8ºC.
“O aconselhado pelos farmacêuticos na hora de armazenar esse tipo de medicação, ao chegar em casa, é colocá-lo em uma vasilha de plástico no fundo da geladeira e longe dos alimentos. Não deixar na caixa de isopor, porque ela impede a refrigeração do medicamento, além de não deixá-lo no congelador”, ressalta Walleska.
Mudança de vida
A aposentada Ana Maria Dutra, 60, utiliza os serviços da Farmácia de Alto Custo desde 2003. Ela conta que, após a expansão, não acontece mais a aglomeração que havia em uma unidade só.
“Sempre fui bem-atendida, as pessoas estão bem-preparadas e é uma estrutura excelente. É um serviço muito importante. O uso da medicação com a fisioterapia melhorou muito a qualidade de vida da minha paciente”, conta.
Ana é cuidadora de uma paciente com esclerose múltipla, que necessita de um medicamento imunossupressor, a azatioprina. Uma caixa com 50 comprimidos custa em torno de R$ 280, mas Ana consegue gratuitamente pela Farmácia de Alto Custo de Ceilândia.
“A documentação estando certinha, você não tem problema”, diz a aposentada, referindo-se ao preenchimento de Formulário do Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização (LME). Ela destaca que deve ser preenchido corretamente pelos médicos para evitar transtornos. “Esse trabalho da Farmácia de Alto Custo é maravilhoso porque atende todo o DF”, completa.
O parcelamento será de até 120 meses, com redução de 90% do valor do débito quando o pagamento for feito em duas a 12 parcelas
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o projeto de lei do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022. A dívida ativa atual é de mais de R$ 34,5 bilhões.
O parcelamento será de até 120 meses, com redução no valor de juros de 99%, no caso de pagamentos à vista, e de 90% do valor do débito quando o pagamento for feito em duas a 12 parcelas. Esse desconto é gradual. Para o pagamento entre 61 e 120 parcelas, por exemplo, o desconto é de 40%. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400 em débitos de pessoa jurídica e de R$ 50 em caso de pessoa física. Elas serão mensais, iguais e sucessivas.
A adesão terá início quando for publicada a Lei Complementar que trata do Refis, enquanto o encerramento está marcado para 10 de novembro de 2023. Para participar, o cidadão deve realizar o pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. Ela pode ser aplicada a débitos referentes a tributos como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.
Uma medida que o governador Ibaneis Rocha trata com prioridade para dar fôlego e bom andamento para a economia. “Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”, afirma o chefe do Executivo.
Antes de ser enviado e definido os últimos detalhes pelo GDF, o Refis III foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19.
“Esse Refis é mais uma alternativa em busca do aumento da arrecadação. Hoje, temos mais de R$ 34,5 bilhões em dívida ativa. Veja que nossa previsão de arrecadação total em 2023 é de R$ 36 bilhões. O que temos em impostos não quitados é quase o total que arrecadamos em um ano inteiro”, compara o secretário de Planejamento, Ney Ferraz.
Para ele, o Refis é também uma grande chance do governo local recuperar parte dos recursos que estão perdidos. “O governador Ibaneis tem muitos projetos sociais importantes para a população e esses recursos poderão ser utilizados para ampliar, por exemplo, programas como os restaurantes comunitários, com três refeições, e o Cartão Gás”, complementa.
Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, os Refis I e Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários.
Confira como será o funcionamento de órgãos do GDF no feriado de quinta-feira e nos dias de ponto facultativo, quarta e sexta
O 7 de Setembro é um feriado nacional no Brasil. A data celebra a Declaração da Independência do Brasil do Império Português, neste mesmo dia no ano de 1822. É feriado nacional no Brasil desde 1949, de acordo com as leis nº 662, de 6 de abril de 1946, e nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002. Neste ano, o feriado cai em uma quinta-feira.
No Distrito Federal, a Portaria nº 849, publicada no Diário Oficial do DF (DODF) na segunda-feira (4), definiu ponto facultativo nos dias 6 e 8 deste mês. Confira abaixo como fica o funcionamento dos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF).
Metrô
→ Na quinta-feira (7), o Metrô-DF funcionará das 6h às 19h. Na quarta (6) e na sexta (8), dias que serão pontos facultativos no GDF, os horários não sofrem mudanças, valendo mesma tabela dos dias úteis. O Metrô também não terá alterações, mantendo a operação das 5h30 às 23h30.
Ônibus
→ Nesta quinta-feira, a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) definiu que os ônibus vão circular com horários de domingo. Por conta do desfile na Esplanada dos Ministérios, a pasta determinou o reforço de 120 ônibus a mais para a Rodoviária do Plano Piloto. As viagens extras ocorrem a partir das 6h, sentido Plano Piloto, e das 10h às 13h, para as regiões administrativas. Serão mais 20 ônibus da Piracicabana, 30 da Pioneira, 30 da Urbi, 20 da Marechal e mais 20 da São José. Os passageiros podem conferir os horários das viagens dos ônibus por meio do site DF no Ponto.
Trânsito
→ Não haverá atendimento ao público no setor de Multas e Penalidades e Protocolo do Departamento de Trânsito (Detran-DF) nos dias 6, 7 e 8. Os cidadãos com agendamento de serviços de veículos, habilitação e penalidades para essas datas não precisam reagendar. Poderão ser atendidos, por ordem de chegada no respectivo turno em que agendaram, dentro deste mês, mediante a comprovação do agendamento. Caso prefiram, podem reagendar o serviço pelo Portal de Serviços do Detran-DF ou pelo aplicativo Detran Digital.
→ As atividades da banca examinadora de trânsito voltadas para o processo de habilitação agendadas para quarta-feira (6), estão mantidas.
→ As operações de mobilidade, na Estrada Parque Ceilândia (DF-095/Estrutural), na Estrada Parque Contorno (DF-001), no trecho entre os viadutos de Samambaia e do Pistão Sul e na BR-070 serão realizadas normalmente na quarta e na sexta.
→ Na quinta-feira não haverá operações de reversão, que funcionarão normalmente na quarta e na sexta.
→ O tradicional Eixão do Lazer, no Eixo Rodoviário (DF-002), estará fechado ao trânsito de veículos e aberto ao público no dia do feriado nacional (7), entre as 6h e as 18h.
DF Legal
→ Os núcleos de atendimento da DF Legal não vão funcionar entre os dias 6 e 8, mas os trabalhos de fiscalização vão ocorrer normalmente.
Saúde
O atendimento de saúde segue fluxo normal nas unidades de urgência e emergência. Todos os outros serviços funcionam normalmente na sexta-feira. Não haverá vacinação neste feriado da Independência. Porém, serviços essenciais, como de urgência e emergência, funcionam normalmente no feriado. Confira os horários:
→ Samu: Atendimento 24 horas, pelo telefone 192;
→ Hospitais e UPAs: as emergências dos hospitais regionais e as unidades de pronto-atendimento (UPAs) atendem de forma ininterrupta, 24 horas por dia;
→ Casa de Parto de São Sebastião: funciona de forma ininterrupta, 24 horas por dia;
→ Emergência odontológica: a emergência odontológica do Hospital Regional da Asa Norte funciona em plantão 24h, de forma ininterrupta;
→ Vacinação: na quinta-feira não haverá imunização, mas as salas de vacinação funcionam normalmente na sexta-feira e no sábado. Confira aqui os pontos de vacinação;
→ Unidades básicas de saúde (UBSs): na quinta-feira, não haverá atendimento. Todas as unidades funcionam normalmente na quarta e na sexta-feira, assim como no sábado;
→ Ambulatórios e policlínicas: não haverá atendimento na quinta-feira. Na sexta-feira, todas as unidades retornam ao funcionamento normal;
→ Farmácias de alto custo: na quinta-feira, estarão fechadas. Na sexta-feira, o atendimento será das 7h às 19h e no sábado, das 7h às 12h;
→ Hemocentro: não haverá atendimento ao público na Fundação Hemocentro de Brasília na quinta-feira (7). Nos dias 6, 8 e 9, o atendimento ao público será normal, das 7h15 às 18h. O agendamento permanece obrigatório e pode ser feito pelo site ou por telefone (160, opção 2).
Hvep
→ O Serviço Veterinário Público (Hvep) estará fechado para atendimento na quinta e abrirá normalmente na sexta, das 7h30 às 17h. A internação para os animais já hospitalizados vai continuar funcionando integralmente.
Cultura e lazer
→ Biblioteca Nacional de Brasília: fechada dias 6, 7 e 8. Abre das 8h às 14h no sábado e no domingo.
→ Museu de Arte de Brasília: abre normalmente para visitação nos três dias, das 10h às 19h. Na quarta, haverá abertura da exposição A verdade a partir das 19h.
→ Concha Acústica: abre normalmente para visitação nos três dias, das 9h às 18h.
→ Centro de Dança: fechado de quarta a sexta. As atividades retornam no sábado das 9h às 22h.
→ Espaço Cultural Renato Russo: nos dias 7, 8, 9 e 10, estará aberto em seu horário normal, das 10h às 20h, mas com a Biblioteca/Gibiteca fechadas.
→ Complexo Cultural 3 Poderes: fechado nos dias 6, 7 e 8; nos dias 9 e 10, funciona normalmente, das 9h às 17h.
→ Jardim Botânico de Brasília: aberto normalmente nos três dias, das 9h às 17h, com entrada permitida até as 16h30. Haverá entrada gratuita para pedestres e ciclistas entre as 7h30 e as 8h50.
→ Museu Vivo da Memória Candanga: aberto nos dias 6 e 7, das 9h às 17h, e fechado nos dias 8 e 9.
→ Biblioteca Pública de Brasília: fechada nos dias 6, 7 e 8. Abre no sábado, das 7h30 às 13h30.
→ Museu do Catetinho: fechado dias 6 e 8. Abre quinta, das 9h às 17h; e dias 9 e 10 das 9h às 17h.
→ Museu Nacional da República: fechado dias 6 e 7. Aberto dia 8, das 9h às 18h30.
→ Memorial dos Povos Indígenas: fechado dias 6 e 8. Abre dia 7, das 9h às 17h; e dias 9 e 10 das 9h às 17h.
→ Complexo Cultural de Planaltina: abre quarta, das 9h às 18h. Fechado dias 7 e 8 e aberto dia 9, das 15h às 22h e dia 10 das 10h às 18h.
→ Complexo Cultural de Samambaia: fecha 6 e 8. Dia 7, abrirá das 8h às 13h, e dias 9 e 10, das 8h às 22h.
→ Casa do Cantador: aberto dia 7, das 19h às 23h; e fechado dias 8, 9 e 10.
→ Zoológico de Brasília: aberto normalmente das 8h30 às 17h (a bilheteria encerra a venda dos ingressos às 16h).
Turismo
→ Funcionamento da Torre de TV de quarta a sexta
– Mirante: das 9h às 18h45 – Fontes luminosas: das 10h às 14h e das 16h à 0h
→ Funcionamento da Torre Digital de quarta a sexta: das 9h às 18h, com as cúpulas fechadas para visitação.
Parques
O Instituto Brasília Ambiental informa que todas as unidades de conservação administradas pela autarquia funcionam normalmente no feriadão e no fim de semana. Segue a lista com os horários de funcionamento dos parques:
→ Parque Ecológico do Anfiteatro Natural do Lago Sul: das 6h às 18h;
→ Parque Ecológico de Águas Claras: das 5h às 22h;
→ Parque Ecológico Areal: das 6h às 18h;
→ Parque Ecológico da Asa Sul: das 6h às 20h;
→ Parque Distrital das Copaíbas: das 8h às 18h;
→ Parque Ecológico Cortado: das 6h às 20h;
→ Monumento Natural Dom Bosco: das 6h às 20h;
→ Parque Ecológico Ezechias Heringer: das 6h às 22h;
→ Parque Recreativo do Gama: das 6h às 18h;
→ Parque Ecológico do Lago Norte: das 6h às 18h;
→ Parque Ecológico do Paranoá: das 6h às 18h;
→ Parque Ecológico Península Sul: das 6h às 22h;
→ Parque Ecológico do Riacho Fundo: das 6h às 18h;
→ Parque Ecológico Saburo Onoyama: das 6h às 18h;
→ Parque Ecológico Sucupira: das 6h às 20h;
→ Parque Ecológico Três Meninas: das 7h às 18h;
→ Parque Ecológico Veredinha: das 6h às 22h;
→ Parque Ecológico Olhos d’Água: portão principal das 5h30 às 20h e portões laterais das 6h às 18h.
Comércio
→ A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) informou que, no feriado de 7 de Setembro, o comércio varejista ligado às bases dos sindicatos do Comércio Varejista de Carnes, Gêneros Alimentícios, Frutas, Verduras, Flores e Plantas (Sindigêneros-DF), do Comércio Varejista de Material Óptico e Fotográficos (Sindióptica-DF) e do Comércio Varejista de Material de Escritório, Papelaria e Livraria (Sindipel-DF) não estão autorizados a funcionar, exceto os minimercados e hortifrútis.
→ A regra geral definida em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) determina que açougues, floriculturas, ópticas, livrarias e papelaria não funcionem nesse dia. No entanto, no caso do comércio de frutas, verduras e legumes em geral, vale o mesmo estabelecido pela CCT do Sindicato dos Supermercados (Sindsuper-DF), que autoriza o funcionamento.
→ Já o Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista-DF) divulgou que o comércio de rua e de shoppings ligados à sua base estão autorizados a funcionar normalmente.
→ Bares e restaurantes, assim como feiras e drogarias, também abrem as portas normalmente, de acordo com os sindicatos de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar-DF), do Comércio Varejista de Feirantes de Brasília (Sindifeira-DF) e do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Sincofarma-DF).
Em todos os casos, cabe atenção dos empregadores às regras de compensação dos trabalhadores para dias de feriado, que garantem benefícios como vale-transporte ou alimentação gratuitos.
Forças de segurança
A Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP) informa que o funcionamento das forças de segurança e Defesa Civil no feriado de Independência se dará da seguinte forma:
→ Polícia Militar do DF (PMDF): os serviços prestados à população pelo 190 e patrulhamento das cidades continuam normalmente;
→ Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF): funcionará em regime de escalas de 24 horas, sem interrupção, atendendo a emergências;
→ Polícia Civil do DF (PCDF): as delegacias circunscricionais, além das delegacias de Atendimento à Mulher (Deam I e Deam II) e da Criança e do Adolescente (DCA I e DCA II), funcionam em regime de plantão ininterrupto de 24 horas, assim como o atendimento da delegacia eletrônica da PCDF.
Mulher
→ A Secretaria da Mulher informa que a Casa da Mulher Brasileira e a Casa Abrigo mantêm funcionamento normal (24 horas por dia).
→ Os núcleos de atendimento às famílias e aos autores de violência doméstica (Nafavds) e os centros de atendimento especializado à mulher não vão funcionar no dia 7.
Defensoria Pública
→ Não haverá expediente no dia 7. A única unidade do Núcleo de Assistência Jurídica que funcionará nesta data é a do plantão, que realiza atendimentos em casos de urgência (confira o atendimento pelo site).
→ O expediente será normal nos dias 6 e 8.
Caesb
→ Não haverá expediente nos dias 7, 6 e 8, mas as equipes de manutenção seguirão trabalhando em regime de plantão. Também não haverá atendimento nos escritórios e postos do Na Hora. O atendimento remoto, o app, o site e o telefone 115 funcionam ininterruptamente.
CEB
→ Os serviços de manutenção e instalação de iluminação pública funcionam normalmente.
Restaurantes comunitários
→ Funcionarão no feriado as unidades do Sol Nascente/Pôr do Sol, Recanto das Emas e Planaltina. Os demais funcionarão normalmente nos dias de ponto facultativo, mas estarão fechados no feriado do dia 7.
Unidades socioassistenciais
→ As unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) estarão fechadas na quarta, na quinta e na sexta.
→ Os dois centros Pop funcionam normalmente, das 7h às 17h. A Unidade de Proteção Social (UPS) 24h e as unidades de acolhimento funcionam normalmente, 24h por dia.
Justiça e Cidadania
→ A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) informou que não haverá atendimento presencial nos serviços da pasta no dia 7 . As unidades do Procon, Conselho Tutelar, Centro Integrado 18 de Maio e núcleos do Programa Pró-Vítima estarão fechados.
→ No entanto, demandas urgentes serão atendidas pelos seguintes contatos: – Conselhos tutelares: pelo Cisdeca, no telefone 125; – Centro Integrado 18 de Maio: (61) 98314-0636, das 8h às 20h; – Programa Pró-Vítima: (61) 98314-0620, em regime de plantão.
→ As Unidades do Na Hora estarão fechadas no período de quarta a sábado, retomando o atendimento normal na segunda-feira (11).
Limpeza urbana
→ O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) informou que as unidades operacionais do SLU funcionarão normalmente na quinta-feira. Estarão em operação, em regime de plantão, a Unidade de Recebimento de Entulho (URE), o Aterro Sanitário de Brasília (ASB) e as usinas de compostagem, além das instalações de recuperação de recicláveis (IRRs), transbordos e gerências de limpeza. Os papa-entulhos também permanecem abertos para receber entulhos e restos de obras da população.
→ As coletas convencional e seletiva seguem cronograma normal, conforme disponibilizado neste link.
O evento reuniu cerca de 200 empresários e personalidades da política local na ultima quinta-feira (31); o encontro contou com palestra e jantar, onde os participantes debateram sobre inovação e oportunidades de negócios e conheceram os benefícios da plataforma
Bate-papo sobre empreendedorismo e oportunidades de negócios e inovação marcaram o lançamento da plataforma Santa Permuta, na última quinta-feira (31). Muito prestigiado, o encontro contou com cerca de 200 convidados de diversos segmentos e figuras notáveis do cenário político e empresarial do Distrito Federal, que participaram, ainda, de um jantar preparado pela equipe do Solar Garden, no Park Way.
O Santa Permuta foi idealizado pelo consultor e empresário Cristiano Costa com o objetivo gerar negócios, entregar conhecimento e desenvolvimento aos empresários durante os encontros mensais promovidos pelo grupo. “Este projeto é resultado da dedicação e paixão por encontrar maneiras inovadoras de fazer negócios. Agradeço a todos que acreditaram na visão do Santa Permuta e nos apoiaram para chegarmos até aqui. Juntos, estamos criando um ambiente onde as empresas podem crescer de forma sustentável e fortalecer suas parcerias”, disse.
O presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico (Codese-DF), Leonardo Ávila, abriu o evento com uma palestra inspiradora sobre sua trajetória empresarial. Proprietário de multinegócios nos segmentos de construção civil e enogastronomia, Ávila falou ainda sobre as oportunidades de desenvolvimento da economia do Distrito Federal, por meio de fomentos, incentivos e sobre a alavancagem gerada por novas formas de realizar negócios.
Benefícios da plataforma
O serviço é uma estratégia empresarial para alavancar as empresas, unindo a plataforma tecnológica, que viabiliza as permutas comerciais de forma multilateral, e soluções para o crescimento das empresas com networking e fomento de negócios. Ou seja, a empresa opera fornecendo um atendimento que facilita a troca de produtos ou serviços entre os associados sem envolver, necessariamente, dinheiro.
Ao se associarem ao grupo, os empresários entram em uma rede exclusiva de empresas dispostas a realizar trocas comerciais, enquanto têm acesso a uma diversidade de parceiros. A dinâmica do negócio é simples: a empresa se afilia ao Santa Permuta, o associado disponibiliza seus produtos ou serviços para toda a rede. A cada venda realizada recebe créditos (unidade de permuta) com os quais pode realizar as suas compras.
“A plataforma é uma grande rede de serviços onde o empresário pode adquirir produtos e serviços para sua empresa ou para consumo pessoal, como contabilidade, advocacia, assessoria de imprensa, serviços de marketing e outros, sem precisar desembolsar o dinheiro do seu caixa. Esse é um dos principais diferenciais da plataforma de permutas”, diz Cristiano Costa.
Sobre o Santa Permuta – Lançado de forma beta há cerca de três meses,o Santa Permuta é uma plataforma que oferece uma estratégia inteligente de negócios baseada em permutas empresariais. Ao se associar ao Santa Permuta, o empresário entra para uma rede de empresas dispostas a realizar trocas comerciais, além de ter acesso a uma diversidade de empresas parceiras de diferentes segmentos. Isso possibilita a criação de parcerias estratégicas e a ampliação do networking, alavancando os negócios de forma a antecipar metas de crescimento.
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