De autoria do Executivo, projeto prevê 3,5 mil vagas, com ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos

Mais uma vitória para a educação superior pública distrital. Foi aprovado no final da tarde dessa quarta-feira (13), pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o projeto de lei (PL) nº 2.058/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação da Carreira de Magistério Superior do Distrito Federal. O texto substitutivo foi aprovado em segundo turno com 12 votos favoráveis, menos de três meses depois da sanção da lei complementar nº 987, de 26/7/21, que autoriza a criação da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF). Agora o PL segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

“O Governo do Distrito Federal dá mais um passo certeiro para a consolidação da política de educação superior pública distrital”Simone Benck, reitora pro tempore da UnDF

De acordo com o PL, serão criados 2,5 mil cargos de professor e outros mil de tutor de educação superior, com ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos. Esse mecanismo fortalecerá o quadro profissional da equipe pedagógica da universidade, o que contribuirá para o seu processo de implementação, qualificando, desde a sua concepção, a oferta de educação superior pública distrital. Também tramita na Câmara Legislativa uma proposta de emenda à lei orgânica nº 36/2021, que cria o fundo orçamentário para a UnDF a partir das receitas públicas do DF.

“O Governo do Distrito Federal dá mais um passo certeiro para a consolidação da política de educação superior pública distrital. A aprovação da Carreira de Magistério Superior na CLDF consolida o tripé legal: concepção da UnDF, criação da carreira docente e proposição de oferta equânime e multicampi”, afirma a reitora pro tempore da UnDF, Simone Benck.

Com a proximidade do Dia do Professor, a ser comemorado nesta sexta-feira (15), Simone, que também é a professora da Secretaria de Educação (SEE), relembrou seus pares e o esforço diário de cada docente ao falar dessa conquista. “Meu desejo é reconhecer e brindar o valor de cada professor e professora no espaço das salas de aula do DF e deste país”, afirmou.

A reitora explica que o projeto de lei nº 2.058/2021 apresenta muitas possibilidades que poderão assegurar uma docência, dentro da UnDF, que converse com o resto do mundo e que não fique voltada para dentro de suas cátedras. “Nós pretendemos ter professores capazes de atuar em mais de um curso, um profissional plural que atenda às necessidades também plurais que a população do DF demanda neste momento”, explica.

Do total das vagas, 40% serão destinadas a alunos que concluíram a educação básica integralmente na rede pública

O ingresso dos estudantes nos cursos deve ocorrer nos moldes da Escola Superior de Ciências da Saúde (Escs) e da Escola Superior de Gestão (ESG), uma vez que ambas serão integradas à universidade. Logo, 40% das vagas da UnDF serão destinadas a alunos que concluíram a educação básica integralmente na rede pública. A cota racial, prevista na lei distrital nº 3.788/2006, também será atendida. Outras possibilidades de admissão são por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Criação da UnDF

Em 28 de julho, durante a cerimônia de sanção da lei de criação da UnDF, o governador Ibaneis Rocha anunciou o investimento de R$ 200 milhões, durante os próximos quatro anos, além da realização de concurso público e da cessão de um imóvel no Lago Norte, pela Terracap, para funcionamento inicial da universidade.

O campus poderá atender, inicialmente, estudantes do Varjão, Paranoá, Itapoã, Sobradinho e Planaltina. O governador também anunciou o projeto para construção de um prédio na área do Parque Tecnológico (Biotic), que será destinado às instalações acadêmicas. Na expectativa de atender a demanda de outras regiões, o chefe do Executivo pretende instituir unidades do campus em diversas regiões administrativas do DF e da Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).

À época da sanção, o governador fez questão de destacar que a criação da universidade não significa gerar uma despesa, mas um investimento. “Quando se trata de educação, você não está gerando despesa, está gerando riqueza. É essa riqueza que eu quero para a população, em especial, para os mais pobres”, afirmou, antes de enumerar as ações que vão permitir a viabilidade da UnDF.

Estão previstos cursos nas áreas das ciências da saúde e humanas, gestão governamental de políticas públicas e de serviços, educação e magistério, entre outras.

*Com informações da Universidade do Distrito Federal

Fonte: Agência Brasília

Fundo do GDF repassa R$ 9,5 milhões para a aquisição do equipamento e adequação do espaço. Iniciativa vai resultar em 3,6 mil exames por ano

Com recursos do Fundo Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), o Hospital da Criança terá uma nova ala de ressonância magnética. Serão investidos R$ 9,5 milhões na aquisição do equipamento e na obra de adequação do espaço físico para instalação do novo aparelho. A entrega simbólica desses recursos ocorreu na manhã desta quarta-feira (13), em solenidade no Palácio do Buriti.

O projeto é uma parceria do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF) – vinculado ao GDF por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) – com a Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace). A nova estrutura dará reforço no diagnóstico e acompanhamento de tumores cerebrais e outras patologias de média e alta complexidade.

Atualmente, há cerca de 300 crianças aguardando o exame. Após a instalação do equipamento, serão atendidas 20 crianças por dia, com a meta de realizar 3,6 mil exames por ano. “Se o hospital já tem uma alta resolubilidade, com índice de satisfação de pais e crianças de 97%, imagine com mais esse investimento”, observou o secretário de Saúde do DF, Manoel Pafiadache.

“O Fundo da Criança e do Adolescente existe para garantir que boas ideias possam sair do papel e, assim, transformar a vida de meninas e meninos do DF”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania

Inaugurado em novembro de 2011, o Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) realizou 5.060.679 atendimentos até o final de setembro deste ano – 61 mil, só de sessões de quimioterapia. Por se tratar de uma compra internacional e da necessidade de uma obra para adequação do equipamento de alta complexidade, a previsão é que o atendimento já comece a ser prestado em outubro de 2022.

De acordo com a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, o empenho do governo em trabalhar pela descentralização de recursos do fundo foi fundamental para que eles pudessem ser destinados à compra do aparelho de ressonância magnética – um processo que começou em 2016 e só foi possível desburocratizá-lo nesta gestão. “O Fundo da Criança e do Adolescente existe para garantir que boas ideias possam sair do papel e, assim, transformar a vida de meninas e meninos do DF”, ressalta a gestora.

Menores como prioridade

Instituído pela Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, o FDCA é constituído de repasses orçamentários, doações voluntárias ou parte do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas.

Ao longo desses anos, o dispositivo contribuiu para a implementação das políticas de atendimento, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, por meio do financiamento de projetos executados por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF o controle, gerenciamento e fiscalização dos recursos.

A primeira-dama do DF, Mayara Noronha Rocha, ressaltou a importância das destinações de recursos feitas por meio do contribuinte nas declarações do IR. “O que temos aqui é o esforço integrado do governo em abrir caminhos para investimentos nas nossas crianças e adolescentes com o da sociedade civil que os destina ao fundo que as ampara”, disse.

*Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania

Fonte: Agência Brasília

Texto altera exigência de regularidade do proprietário, o que dificultava acesso a benefício tributário para imóveis alugados

O Governo do Distrito Federal aperfeiçoou o acesso dos templos religiosos à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Com a aprovação do projeto de lei nº 2.212/21, do Executivo, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na última quarta-feira (6), a exigência de regularidade fiscal passa dos proprietários dos imóveis para os templos religiosos.

“Brasília é lar de templos que representam a diversidade religiosa característica do povo brasileiro”André Clemente, secretário de Economia

A mudança é significativa, uma vez que, quando os donos dos imóveis alugados pelos templos estavam com alguma irregularidade fiscal junto ao GDF, as entidades religiosas tinham dificuldade em obter o benefício de isenção mesmo com situação fiscal regular. Agora, caberá apenas aos ocupantes do imóvel, no caso de instituições religiosas, a regularidade.

“O novo texto normatiza a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, uma vez que os templos já têm direito à isenção, mas encontravam dificuldades relacionadas ao que dispunha a lei”, explica o secretário de Economia, André Clemente.

Cadastro

No último mês de julho, a Secretaria de Economia (Seec) já havia publicado o Decreto nº 42.273, que regulamenta o Cadastro de Templos Religiosos (CTR), criado em 2019. A medida facilita o reconhecimento das entidades religiosas, desburocratiza os processos e garante a imunidade tributária dos templos com transparência e segurança jurídica para as entidades, para o governo e para a sociedade.

Pelo CTR, a Seec poderá sistematizar dados e informações sobre os templos de qualquer culto em funcionamento no Distrito Federal, de forma a auxiliar o poder público no reconhecimento da imunidade tributária prevista em lei. O formulário de adesão ao CTR está disponível no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.

“Brasília é lar de templos que representam a diversidade religiosa característica do povo brasileiro”, pontua o titular da Seec. “Com a regulamentação do cadastro, demos mais um passo na valorização dessas importantes instituições.”

A entidade religiosa interessada em aderir ao CTR deve enviar o pedido à Seec e preencher as seguintes condições:

• Estar regularmente constituída como pessoa jurídica;
• Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda a qualquer título, salvo no cumprimento dos propósitos contidos no estatuto da entidade;
• Ter no estatuto a previsão de que, na hipótese de dissolução da entidade, a integralidade de seu patrimônio, após quitados todos os débitos e obrigações existentes, será destinada a outra entidade religiosa que preencher os requisitos da lei;
• Possuir a escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a exatidão, ou em meios digitais, conforme legislação pertinente;
• Possuir Certidão Negativa de Débitos Fiscais para com a Seec.

*Com informações da Secretaria de Economia

Fonte: Agência Brasília

Fundo Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente investirá R$ 9,5 milhões para compra e instalação do equipamento

Com recursos do Fundo Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), o Hospital da Criança terá uma nova ala de ressonância magnética. A estrutura será um reforço no diagnóstico e acompanhamento de tumores cerebrais e outras patologias de média e alta complexidade. A meta é realizar 3,6 mil exames por ano em crianças e adolescentes do Distrito Federal.

A entrega simbólica de R$ 9,5 milhões para a aquisição do equipamento e adequação do espaço para sua instalação será nesta quarta-feira (13), no Salão Nobre do Palácio do Buriti. O projeto é uma parceria do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), com a Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace).

A meta é realizar 3,6 mil exames por ano em crianças e adolescentes do Distrito Federal

“O Fundo da Criança e do Adolescente existe para garantir que boas ideias possam sair do papel e, assim, transformar a vida de nossas meninas e meninos do DF. A nossa preocupação é apoiar projetos nas mais diversas áreas, como saúde, educação, esporte e social, em parceria com instituições da sociedade civil”, explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

FDCA

Instituído pela Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, o FDCA/DF é constituído de repasses orçamentários, doações voluntárias ou parte do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.

O fundo contribuiu para a implementação das políticas de atendimento, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, por meio do financiamento de projetos executados por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. Cabe ao CDCA/DF o controle, gerenciamento e fiscalização dos recursos.

Serviço
Entrega simbólica do repasse financeiro à Abrace
Data: quarta-feira (13 )
Horário: 11h
Local: Salão Nobre do Palácio do Buriti.

*Com informações da Sejus

Fonte: Agência Brasília