A julgar o atual cenário político do Distrito Federal, a presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Celina Leão (PDT), acerta novamente ao anunciar parceria com a Defensoria Pública do DF, que abrirá um posto na Casa do Povo na segunda-feira (2/Mar). O anúncio foi feito por Celina, em solenidade de promulgação da emenda à Lei Orgânica nº 86/2015 e de assinatura do termo de cooperação entre a Câmara Legislativa e a Defensoria Pública do DF.

De acordo com Celina muitas pessoas buscam os gabinetes dos distritais apenas com o dinheiro da passagem, em busca de assistência, e que o posto da Defensoria deve ajudar a atender essas demandas. “O posto vai ser um intercessor para o atendimento de direitos constitucionais”, afirmou.

Para o defensor público-geral do DF, Ricardo Batista Sousa:  “Hoje o vencedor, o verdadeiro beneficiado, é o cidadão carente do Distrito Federal, que cada vez mais tem onde buscar acolhimento”, comemorou Sousa.

O líder do governo na CLDF, deputado Raimundo Ribeiro (PSDB), elogiou a atuação dos defensores públicos: “A advocacia para as pessoas que mais precisam é a mais nobre para a cidadania”.

A unidade vai funcionar na Praça do Servidor da CLDF, de segunda a sexta-feira, de 8h às 19h.

Fonte: Política Distrital – Por Kleber Karpov

O pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para 33 leis que concederam reajustes, na gestão de Agnelo, a cerca de 100 mil servidores públicos do GDF, se acatado pela Justiça e levado adiante por Rollemberg pode gerar o caos no DF. Isso é o que prevê o líder da oposição na Câmara Legislativa do DF, Chico Vigilante (PT), uma vez que os servidores podem ser obrigados a devolver parte dos salários da época em que os aumentos foram concedidos até a presente data.

A concessão de reajustes salariais parcelados, por Agnelo, entre os anos de 2012 à 2014, deixou remanescentes que devem atingir o GDF na gestão de Rollemberg em cheio, nos anos de 2015 e 2016. Isso porque o GDF vive um drama para lidar com o déficit financeiro de mais de R$ 3 bilhões, deixados pelo ex-governador e a atual equipe de governo busca fórmulas ‘perigosas’ para tentar sanar o problema. A proposta é mexer em direitos adquiridos de cerca de 100 mil servidores públicos do DF.

No que tange ao reajuste de salários desses servidores, as ações de Agnelo foram consideradas irresponsáveis pela equipe de governo. Isso porque o GDF alegou e o MPDFT comprou a briga, que na ocasião dos reajustes, o GDF havia atingido o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), descumprindo a Lei Orgânica do DF, com o agravante de preverem apenas 15% do montante necessário para cobrir os gastos com os reajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.

Por outro lado às entidades sindicais ligadas a esses trabalhadores não cogitam a possiblidade de ter um direito adquirido, em muitos casos por meio de manifestações, paralisações, negociações e até greves, por causa de erros cometidos por Agnelo, não questionados pelo MPDFT à época.

Devolução de reajustes

O Deputado distrital, Chico Vigilante (PT), líder da oposição na Câmara Legislativa do DF (CLDF) alerta que se a ADIN for acatada pela Justiça, os servidores terão que devolver os valores já recebidos a partir de 2013, o que pode gerar um caos no DF.

Segundo Vigilante: “Ontem eu avisei ao procurador-geral, doutor, Leonardo Bessa, que eles vão jogar Brasília no caos. Porque se eles tirarem esse direito, as categorias vão parar sem nem precisar de assembleia. Porque se considerar inconstitucional, o pessoal vai ter que devolver o que recebeu em 2013 e 2014. Essa é a questão que está colocada.”, conclui Vigilante.

E Vigilante vai além: “Na verdade é uma jogada articulada com o Ministério Público. Isso o Ministério Público está fazendo a pedido do GDF. Porque se ele tivesse que questionar a constitucionalidade, teriam questionado quando as leis foram aprovadas em 2013 e publicadas no Diário Oficial.”, alfineta Vigilante ao lembrar que o MPDFT esperou dois anos sem questionar os reajustes concedidos por Agnelo: “Ele (Rollemberg) está usando o Ministério Público como ‘muleta, do Rodrigo Rollemberg. Agora acho que todo mundo se lembra da parceria do Ministério Publico com o governo Arruda no que deu né.”, conclui.

O relator da ADIN no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o desembargador, Humberto Adjuto Ulhôa, deve definir se aceita ou não o pedido do MPDFT. Mas a dúvida, caso dê parecer favorável, é se a anulação será apenas sobre as parcelas que recaem na gestão de Rollemberg para os anos de 2015 e 2016, ou se anula totalmente os reajustes concedidos na gestão de Agnelo, o que implicará em devolução dos valores reajustes aos cofres públicos.

Quem é o ‘pai da criança’?

Em matéria publicada pelo Correio Braziliense (28/Fev), intitulada ‘MP entra com ação contra aumentos’, o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, afirmou só ter tomado conhecimento da ADIN no início daquela noite: “Já tínhamos essa preocupação, mas trata-se de uma ação de iniciativa do MP. Teremos que analisá-la posteriormente para saber de que forma vamos proceder”.

Vigilante por sua vez relata que em uma conversa com o procurador-geral, Bessa alegou que o problema do cancelamento dos reajustes era entre o Executivo e do Judiciário, em que o líder petista contrapôs: “Provocado por vocês (MPDFT).”, afirmou Vigilante.

Nas mãos do GDF

Embora tenha pedido a ADIN o MPDFT já se manifestou avisando que o GDF não ficará impedido de conceder os reajustes. Em matéria publicada no site o MPDFT esclarece: “A Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo MPDFT na última quinta-feira, dia 27,  não impede o GDF de conceder aumento aos servidores do DF. A iniciativa da Instituição tem o objetivo de assegurar que os reajustes sejam concedidos com segurança jurídica, após estudo de viabilidade orçamentária e autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

Sindicatos vão à Luta

A Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF) promete mobilizar as entidades sindicais e se preciso for convocar greve geral, caso Rollemberg ou a Justiça venha a suspender os reajustes dos servidores públicos do DF.

Fonte: Política Distrital – Por Kleber Karpov

Está nas mãos do Governo do Distrito Federal (GDF) a decisão de manter o reajuste salarial concedido em 2013 a cerca de 100 mil servidores de 31 categorias (veja no quadro ao lado) do serviço público local. Na ação sob análise do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), o Ministério Público do DF (MPDFT) aponta falhas que tornariam insustentáveis as leis que autorizaram os reajustes, mas atribui ao governador, Rodrigo Rollemberg, a decisão final de preservar os aumentos. Representantes dos sindicatos dos professores (Sinpro) e dos médicos (Sindmédico) não poupam críticas à ação do MPDFT, mas cobram do Executivo uma definição sobre o assunto. Se decidir por manter os reajustes, o governo deverá corrigir a previsão do impacto dos aumentos em lei.

O desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, relator da ação no TJDFT, pediu informações do GDF sobre o assunto. Por se tratar de uma liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o caso deve ser analisado pelo Conselho Especial de Justiça, que se reúne às terças-feiras. Como os reajustes foram escalonados e ainda há parcelas a cair na conta dos servidores, o pedido liminar do MPDFT pode suspender os repasses futuros, mas a dúvida central é saber se o que já foi incorporado será preservado pela decisão judicial. Por meio de nota, o governo informou apenas que “trata-se de uma ação de iniciativa do MPDFT” e que “irá analisá-la para definir qual a conduta a ser adotada”.

“Ao se comparar as projeções do impacto financeiro dos reajustes à Lei Orçamentária Anual aprovada no ano passado, vê-se o tamanho da irresponsabilidade cometida pela gestão anterior, que produziu estudos mal-feitos sobre a realidade do orçamento do DF”, alerta o assessor Cível e de Controle de Constitucionalidade do MPDFT, Antonio Suxberger. Esse é o motivo, segundo o promotor, pelo qual o MPDFT propôs a ação agora. “Não se trata de questionar a justiça dos reajustes, mas a forma com que eles foram aprovados. Nossa preocupação é com o patrimônio público, com a obrigação do DF em atender a Constituição, até para que as promessas políticas deixem de ser promessas e sejam compromissos com segurança jurídica aos servidores”, defende.

O trabalho que resultou na Adin foi feito em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com o Ministério Público do Tribunal de Contas do Distrito Federal (MPjTCDF), que levaram, inclusive, às ações que bloquearam os bens do ex-governador, Agnelo Queiroz, e que cancelaram a realização da Fórmula Indy, em março, e a reforma do Autódromo Nelson Piquet. Assim como nesses casos, os responsáveis pelos reajustes questionados, segundo o MPDFT, deverão ser responsabilizados em ação específica de improbidade.

Fonte correio Braziliense

Um dos assuntos da moda é Reforma Política. Principalmente em relação do sistema eleitoral que escolhe os representantes do Poder Legislativo. Como sabemos, os deputados e vereadores são representantes do povo, representantes de parcela da sociedade. Assim, os médicos podem eleger um médico pra se ver representado no Parlamento, os policiais elegem policiais para ser verem representados e por aí vai… Acontece que infelizmente isso é só na teoria, na prática a história é realmente outra.

Elegem-se:

1) Donos – sim, donos – de partido político ou quem tem sua benção;

2) Quem tem um estrondoso poder econômico;

3) Quem tem sobrenome de político tradicional;

4) Quem busca reeleição;

Pode verificar a lista de Deputados Distritais na Câmara Legislativa na atual legislatura e ver que é exceção quem não figura em uma das características citadas. E é daí que vem a tão comentada ‘crise de representativade’. Os cidadãos não se sentem representados pelos deputados que são eleitos. E por quê? Porque não o sistema não favorece isso.

Quando é perguntado: — Em quem você votou pra Deputado Distrital na última eleição?

Dificilmente a pessoa saberá a resposta.

O sistema tem que mudar! Essas eleições de 2014 foram mais de mil candidatos a deputado distrital. Impossível — IMPOSSÍVEL! — os cidadãos do DF conhecerem a fundo e estudar as mais de mil propostas em 3 meses.

— E o que você propõe Lucas?

Proponho o voto distrital puro. E como funciona esse tal de ‘Voto distrital puro’? Um dos maiores defensores desse sistema é o Senador tucano José Serra, e é bem simples. Divide-se o estado — ou o DF — e os municípios em pequenas regiões chamadas distritos, cada partido escolhe um representante por distrito e o candidato mais votado daquele distrito é eleito.

Por exemplo, no Distrito Federal: Há 24 cadeiras na Câmara Legislativa, divide-se o DF em 24 distritos, o mais votado em cada distrito seria eleito deputado distrital por aquela determinada região. Aconteceria o mesmo para os deputados federais que seriam divididos em 513 distritos espalhados pelo Brasil respeitando a proporcionalidade da população, ou seja, o DF teria 8 distritos que são o número de cadeiras na Câmara Federal e só seria eleito o mais votado de cada distrito.

Esse sistema tem várias vantagens como a facilidade de fiscalizar cobrar dos deputados eleitos, a redução do custo de campanha, lideranças comunitárias seriam eleitas com mais facilidade, o eleitor conhece os candidatos e tem condição de pesquisar a fundo sobre todos os candidatos do distrito e suas propostas, o deputado eleito vai ter mais facilidade em atender as demandas dos eleitores e tantos outros fatores que democratizariam de verdade as eleições para o Poder Legislativo.

A questão é: Pensar global e agir local. Voto distrital significa que a partir da minha cidade, da minha região, eu posso mudar o Brasil. É saber que na minha comunidade há líderes que devem ser valorizados pelo seu trabalho e não ser engolido no sistema por caciques que nunca pisaram naquela região. Voto distrital é democracia plena, é o cumprimento do dispositivo constitucional: “Todo poder emana do povo”.

* Lucas Pinheiro é graduado em Gestão Pública, Analista de Administração Pública e Orçamento Público.