Da redação
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar, na próxima terça-feira (10), o projeto de lei que equipara à exportação a compra ou venda de mercadorias nacionais feitas por empresas em todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs) da região Norte. O objetivo é estender a todas as áreas o benefício fiscal atualmente restrito a algumas delas, garantindo isenção de tributos. A reunião da CAE está marcada para as 10h.
O PL 2.697/2023 foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e conta com relatório favorável do senador Alan Rick (Republicanos-AC), que propôs um substitutivo ao texto original. A nova versão do projeto zera as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas vendas internas às ALCs de Tabatinga (AM), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC) e Guajará-Mirim (RO).
Segundo Alan Rick, o substitutivo mantém o mérito da proposta ao garantir tratamento igualitário a todas as ALCs do país. O senador destaca que o texto utiliza uma lei interpretativa para abordar uma questão já amplamente judicializada. Ele explica ainda que a iniciativa esclarece o alcance da Lei 10.996/2004, restaurando o status anterior à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que beneficiou as ALCs de Roraima.
Após a análise dos projetos, a comissão fará reunião do grupo de senadores que acompanha as investigações relacionadas ao Banco Master, para votação de requerimentos. O grupo, criado no último dia 4 na CAE, planeja audiências públicas, diligências, visitas a órgãos de controle e possíveis medidas, como a quebra de sigilo bancário.
O plano de trabalho do colegiado busca assegurar o papel fiscalizador do Senado e a possibilidade de propor mudanças regulatórias e legislativas, conforme necessário.
