Da redação
O Congresso Nacional inicia os trabalhos em fevereiro com 73 vetos presidenciais pendentes de votação, sendo 53 deles capazes de trancar a pauta. Entre os principais vetos está o do projeto que reduz as penas para crimes contra o Estado democrático de direito e o que flexibiliza regras de licenciamento ambiental. Senadores e deputados poderão decidir se mantêm ou derrubam esses vetos.
Doze vetos são totais, incluindo o VET 3/2026, que rejeitou o projeto aprovado em dezembro de 2023 sobre dosimetria das penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro daquele ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou que a redução das penas representaria “impunidade baseada em interesses casuísticos” e ameaçaria o sistema jurídico, trancando a pauta a partir de 4 de março.
Outro destaque é o VET 29/2025, relativo ao licenciamento ambiental. O Congresso aprovou, em julho, o PL 2.159/2021, mas 59 dispositivos foram vetados por Lula. Em novembro, os parlamentares derrubaram 52 vetos, restando sete dispositivos sobre licenciamento simplificado. O Executivo considera que a medida causaria “significativo impacto ambiental” e lentidão no processo.
Também aguardam votação vetos parciais à regulamentação da reforma tributária, como o VET 7/2025, que barrou pontos do PLP 68/2024, criando o IBS, CBS e IS. Dez dispositivos ainda aguardam análise. Segundo a Presidência, a exclusão de fundos como contribuintes desses impostos não tem respaldo constitucional. O VET 8/2026, sobre o Comitê Gestor do IBS, tranca a pauta a partir de 4 de março.
No campo orçamentário, está pendente o VET 9/2026, que rejeitou 37 dispositivos da Lei Orçamentária de 2025 — quase R$ 400 milhões em despesas sugeridas por parlamentares foram vetados. Há ainda vetos a outras três matérias orçamentárias e ao projeto que ampliaria o número de deputados federais, barrado desde agosto por falta de previsão de impacto orçamentário.
