Da redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem 70 matérias prontas para votação em 2026, abordando temas como direitos fundamentais, organização do Estado e competências federativas. Entre os destaques está o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que propõe um plebiscito nacional sobre a descriminalização do aborto. A proposta, assinada inicialmente pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e relatada por Magno Malta (PL-ES), prevê consulta popular com data a ser definida pela Justiça Eleitoral, com efeito vinculante para o Congresso Nacional.
Outro ponto relevante é a atualização da Lei dos Crimes de Responsabilidade, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, sob relatoria de Weverton (PDT-MA). O texto amplia o rol de autoridades sujeitas à lei, reformula crimes de responsabilidade e estabelece nova forma de participação popular em denúncias. O projeto já recebeu 79 emendas e foi debatido em audiências públicas. O presidente da CCJ, Otto Alencar, defende diálogo com as instituições.
A PEC 12/2021, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propõe incluir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como idioma oficial ao lado do português, alterando o artigo 13 da Constituição. A ideia legislativa foi apresentada pela advogada Kamila de Souza Gouveia no Portal e-Cidadania e visa ampliar a inclusão de surdos e reduzir barreiras comunicacionais.
Também está pronto para análise o PL 5.461/2019, do senador Irajá (PSD-TO), que transfere a estados e ao Distrito Federal terras atualmente sob domínio da União, com exceção de áreas quilombolas, indígenas e de conservação. O relator, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), destaca que a medida pode facilitar a regularização fundiária.
Outro tema polêmico é a PEC 32/2019, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relatada por Marcio Bittar (PL-AC), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. O relator afastou a previsão de responsabilização a partir dos 14 anos. A pauta da CCJ inclui 47 projetos de lei, 18 PECs, dois PDLs, um PLS, um PRS e um PLP, com inclusão dependendo da decisão do presidente Otto Alencar.
