Da redação
Empresas do setor mineral enviaram ao Ministério de Minas e Energia e à Casa Civil sugestões para a regulamentação do Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). O órgão, previsto na Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos aprovada pelo Congresso, será responsável por homologar mudanças de controle societário em titulares de direitos minerários críticos e estratégicos.
Segundo o setor privado, as propostas preveem que o decreto presidencial estabeleça limites diferenciados para investidores estrangeiros: a partir de 40% para privados e de 50% ou qualquer percentual com controle ou veto para estatais e fundos soberanos. As empresas também pedem dispensa de homologação para reorganizações internas ao mesmo grupo econômico, investimentos passivos inferiores a 10% e investimentos greenfield, quando um projeto se inicia do zero.
As empresas sugerem que o processo decisório do CMCE seja dividido em duas etapas: uma análise inicial de 30 dias, seguida de mais 45 dias para deliberação, com possibilidade de prorrogação excepcional de 15 dias. Ao fim desse prazo de até 90 dias, a homologação aconteceria de forma tácita. Além disso, representantes do setor privado reivindicam participação efetiva e direito a voto no comitê.
O projeto aprovado pelo Congresso não definiu os critérios para o funcionamento do CMCE, o que deverá ser regulamentado por decreto presidencial. De acordo com as empresas, a definição desses procedimentos é essencial para dar previsibilidade e transparência ao processo de aprovação de operações no setor de minerais considerados estratégicos pelo governo federal.
