Da redação
O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, marco que reacendeu debates sobre políticas públicas para a infância e adolescência. A semana marca discussões sobre desafios na efetivação dos direitos garantidos pelo estatuto.
De acordo com especialistas, o ECA consolidou o princípio da prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes e permitiu avanços como a redução da mortalidade infantil, universalização do acesso ao ensino fundamental, aperfeiçoamento das regras de adoção e fortalecimento dos conselhos tutelares. Segundo a assistente social Andressa Ferreira Cândido, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, a lei consolidou a visão de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, alerta para as lacunas existentes na garantia dos direitos previstos e para problemas no monitoramento do orçamento destinado à infância e adolescência. Cunha aponta a necessidade de ampliar a oferta de creches, pois, segundo ele, um terço das crianças ainda não tem acesso a esse serviço. O executivo também destaca retrocessos ligados à violência, incluindo riscos crescentes no ambiente digital.
Outro ponto em debate é o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a internação em unidades socioeducativas, equiparadas ao sistema penitenciário. Cândido critica propostas de prisão desses jovens e redução da maioridade penal, avaliando que a transferência para o sistema prisional comum pode aumentar o risco de ingresso em facções criminosas.
