Da redação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União apresente manifestação sobre pedidos de suspensão da Medida Provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu a exploração, oferta e publicidade das apostas conhecidas como bets no Brasil.
Segundo o despacho, a determinação ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.721, uma das ações sob relatoria de Fux relacionadas à regulamentação das apostas. O ministro busca subsídios da Advocacia-Geral da União antes de eventual decisão liminar.
O governo federal é questionado judicialmente quanto à constitucionalidade da Medida Provisória, editada com o objetivo de regular e restringir o mercado de apostas eletrônicas no país. Diversos agentes do setor têm recorrido ao Supremo para barrar os efeitos da nova regra.
A Medida Provisória proibiu expressamente a exploração, a oferta e a publicidade das bets em território nacional. O Supremo Tribunal Federal tem sido acionado em diferentes frentes por entidades e empresas afetadas pelas mudanças no setor de jogos online.
