Da redação
O governador do Estado de Goiás, Daniel Vilela (MDB), vetou integralmente o projeto de lei que concederia isenção das taxas estaduais vinculadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para integrantes das forças policiais goianas. O veto foi publicado e encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás nesta semana.
O projeto original, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado estadual Bruno Peixoto, previa que policiais penais, policiais civis, servidores da polícia científica, guardas municipais e agentes municipais de trânsito teriam direito ao benefício. A proposta estabelecia a isenção para situações em que a CNH estivesse relacionada ao exercício das funções públicas.
Segundo o texto analisado pelo Executivo, o benefício alcançaria categorias que atuam diretamente na segurança pública. Entretanto, a Governadoria decidiu vetar integralmente a medida, entendendo que não seria possível atender aos critérios estabelecidos no projeto de lei.
O veto, identificado pelo número 10238/26, foi direcionado especificamente ao Autógrafo de Lei nº 172/26, que resultou do processo legislativo nº 2587/26. Com isso, todo o teor da proposta, que tramitava na Assembleia Legislativa, foi rejeitado pelo Executivo estadual.
O documento oficial que justifica o veto foi enviado à Alego e aguarda análise pelo parlamento estadual, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do governador. Até o momento, não houve manifestação pública do deputado Bruno Peixoto ou de representantes das categorias afetadas.
O tema relacionado à isenção de taxas para CNH em função do exercício de atividades públicas já foi debatido em outros estados, mas ainda não há consenso entre o Executivo e o Legislativo sobre a concessão desse tipo de benefício em Goiás.
