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Projeto prevê ação preventiva do Cade contra abusos das big techs

Projeto prevê ação preventiva do Cade contra abusos das big techs

Da redação

As 64 organizações que integram a Agenda Comum da Sociedade Civil para o Digital 2026-2030 defendem a aprovação do Projeto de Lei 4.675/2025, conhecido como PL das Big Techs, que a Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias. O grupo pede mudanças para ampliar o controle sobre aquisições e garantir participação social.

O projeto, relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), permite que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) identifique empresas que funcionam como “porteiras” da economia digital e estabeleça regras antes de possíveis abusos. A proposta também cria uma superintendência especializada em mercados digitais no órgão.

O regime se aplicaria a grupos com faturamento superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil. Sobre compras de startups, as organizações defendem que o Cade possa analisar aquisições ou, ao menos, que as empresas tornem públicas as comunicações de compra.

O texto prevê um Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais, com pelo menos metade dos integrantes da academia e da sociedade civil, mas sua criação é opcional. As organizações querem tornar o conselho obrigatório e instalá-lo após a sanção. Também rejeitam o rótulo “PL da Censura”, pois afirmam que a proposta não trata de moderação de conteúdo ou liberdade de expressão.

Humberto Ribeiro, cofundador e diretor jurídico da Sleeping Giants, disse que o projeto é parte da soberania digital, mas não a única medida necessária. “A Agenda propõe também uma instância de governo para coordenar a política digital, um plano de longo prazo e investimento em tecnologias nacionais e abertas. Aprovar o PL dos mercados digitais é o primeiro passo”, afirmou. A Agenda reúne 13 bandeiras e 44 propostas elaboradas por 64 organizações.