Da redação
Foi publicada nesta sexta-feira (23), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.335, que institui um regime jurídico especial para a promoção da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (22), regulamenta o uso de marcas, símbolos oficiais, direitos de transmissão e mídia, em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil ao sediar o torneio.
Segundo o governo federal, a medida visa garantir segurança jurídica para a realização do campeonato, que será realizado entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, em oito cidades: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. A previsão é de que as marcas oficiais do Mundial sejam lançadas pela FIFA neste domingo (25).
Assim como na Copa do Mundo masculina de 2014, a FIFA terá exclusividade sobre a exploração comercial do evento, incluindo logomarcas, mascotes, troféus e direitos de transmissão audiovisual. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) aplicará regime especial de registro de marcas e desenhos industriais relacionados ao torneio.
A medida também prevê áreas de restrição comercial e publicitária nos arredores dos estádios e espaços do FIFA Fan Festival, buscando inibir o marketing de emboscada por marcas não autorizadas. Entretanto, a proteção comercial não flexibiliza regras sanitárias, de defesa do consumidor ou de proteção à criança e ao adolescente, sendo exigido o respeito à legislação nacional para a comercialização de bebidas alcoólicas.
A FIFA deverá disponibilizar imagens de até 3% da duração das partidas para veículos de comunicação sem direitos de transmissão, mantendo exclusividade na gestão de imagens e som. O descumprimento das normas sujeita infratores a sanções civis. A MP tem vigência imediata, mas depende da confirmação pelo Congresso Nacional, a partir de fevereiro. As informações são do Palácio do Planalto, via Agência Senado.
