Da redação
O Senado analisará medida provisória que destina parte da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa à Polícia Federal. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados, autoriza o repasse de até 3% do valor ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Segundo o texto, a medida modifica a Lei Complementar 89, de 1997, e a Lei 13.756, de 2018, redirecionando recursos antes destinados à seguridade social, sem alterar o percentual reservado às casas de apostas. Em nota, o governo federal destaca que as ações da seguridade social “majoritariamente de caráter obrigatório, permanecerão custeadas pelas fontes necessárias”.
O texto prevê que o percentual destinado ao Funapol será de 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, incidindo após o pagamento de prêmios e o desconto do Imposto de Renda. O governo está autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao fundo em 2026, a partir de recursos livres do Tesouro Nacional.
A medida também estabelece novas fontes de receita para o Funapol e autoriza futuramente compensações a policiais federais, rodoviários federais e penais federais por “atividades extraordinárias”, mediante lei específica. O fundo poderá ainda custear despesas com a saúde dos servidores, conforme o texto aprovado na Câmara.
