Da redação
O Senado aprovou na terça-feira (16) um projeto de lei que proíbe o governo federal de bloquear despesas de 12 agências reguladoras que atuam em setores estratégicos da economia. A proposta, apresentada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), busca preservar o funcionamento dessas entidades frente a cortes orçamentários. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O projeto, identificado como PLP 73/2025, recebeu 51 votos favoráveis e 17 contrários. Para aprovação, eram necessários ao menos 41 votos. O objetivo principal é impedir o contingenciamento dos recursos destinados a agências reguladoras de setores como energia elétrica, petróleo, saúde, telecomunicações, aviação civil e segurança hídrica.
A proposta insere as despesas das agências no grupo de gastos livres de cortes estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela também foi aprovada horas antes na Comissão de Infraestrutura do Senado. A medida tem o objetivo de assegurar o desempenho das funções fiscalizadoras dessas instituições, consideradas essenciais para o equilíbrio dos setores que regulam.
O relator Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a autonomia das agências é prejudicada quando o Executivo pode limitar seus orçamentos para cumprir metas fiscais. Segundo ele, “agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado”, e cortes orçamentários colocam em risco a independência operacional dessas entidades.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) argumentou que as agências passam por um processo de “deterioração”. Ela ressaltou que, apesar das críticas, “elas não têm hoje condições de poder fazer o trabalho, um serviço para que elas foram criadas”. Dirigentes das agências apontaram que cortes ameaçam a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais.
Conforme o Decreto 12.990, de 29 de maio de 2026, a limitação prevista pelo governo federal para 2024 pode atingir R$ 1,6 bilhão nos órgãos reguladores até dezembro. Apesar de a legislação garantir autonomia técnica e decisória, segundo o relator, a restrição de recursos financeiros inviabiliza o funcionamento adequado dessas instituições.
