Da redação
O Senado Federal, sob a presidência de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a extinção de uma ação que requer acesso aos registros de entrada e saída de visitantes da Casa. A manifestação foi apresentada após Fux pedir esclarecimentos sobre a divulgação dessas informações. Segundo a defesa do Senado, a liberação dos dados pode violar o sigilo parlamentar.
A ação pede informações sobre visitas de Daniel Vorcaro, Fábio Luís Lula da Silva, José Ferreira da Silva (Frei Chico) e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. De acordo com os advogados da Casa, os registros possibilitariam a identificação de contatos de congressistas e exporiam detalhes das suas atividades.
Na petição, a defesa do Senado argumenta que a divulgação dos registros pode infringir garantias constitucionais relacionadas ao mandato parlamentar. Os advogados comparam a proteção dessas informações ao sigilo da fonte dos jornalistas, afirmando: “a Constituição não outorga a prerrogativa de sigilo à pessoa, mas sim à função exercida, valorada pela ordem constitucional como institucionalmente relevante à própria democracia”.
O documento cita o artigo 53, parágrafo sexto, da Constituição Federal, e sustenta que usuários das informações prestadas ou recebidas em função do mandato têm proteção assegurada. Mesmo diante desses argumentos, o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu de forma definitiva sobre o acesso às informações de visitantes requisitado na ação.
