Da redação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o governo de São Paulo elabore um protocolo para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. O governo deve apresentar o documento no prazo de até 60 dias. No mesmo período, o governo também deverá encaminhar um relatório com diagnóstico sobre problemas estruturais relacionados ao policiamento ostensivo em atos públicos. As informações são resultado de um pedido feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
A ação se fundamentou em protestos realizados entre 2011 e 2013, período em que a Defensoria Estadual relatou detenções indevidas, inclusive em massa, e uso excessivo de força e munição tática, como bombas de efeito moral e balas de borracha, sem justificativa. Segundo a decisão, relatada pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, há omissão do estado na regulamentação e no controle dos possíveis excessos cometidos pela Polícia Militar.
Domingues afirmou que a Defensoria Pública buscou estabelecer parâmetros para o uso proporcional e progressivo da força, e não impedir a atuação da polícia. O ministro ressaltou que a Constituição Federal garante o direito a manifestações pacíficas, cabendo às forças de segurança avaliar, com critério, operações de repressão em atos considerados de risco. Para o Superior Tribunal de Justiça, transtornos à ordem pública, como impactos no trânsito e na limpeza, são toleráveis para garantir a liberdade de expressão.
Entre as diretrizes determinadas, o protocolo deverá vedar limites de tempo e local para manifestações, proibir armas de fogo e balas de borracha, salvo previsão legal, exigir identificação visível dos policiais, prever negociador civil e garantir comunicação prévia da dispersão. Também ficam determinadas regras para uso de gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral, determinação de que a Tropa de Choque só atue mediante ordem específica, permissão de registros audiovisuais dos agentes e participação da sociedade civil por meio de audiências públicas. O governo de São Paulo informou que foi notificado e o caso está sob análise da Procuradoria-Geral do Estado.
