Da redação
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta nesta quarta-feira, 27, ao governo federal sobre o plano de reestruturação financeira dos Correios, indicando possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal se correções não forem realizadas. O TCU avaliou o empréstimo de R$ 12 bilhões contratado no fim de 2025 com garantia da União.
Durante o julgamento, o tribunal reconheceu críticas, mas concedeu prazo para o governo ajustar o plano e fortalecer mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos. Esse empréstimo, previsto para auxiliar a recuperação da estatal, coloca em risco as contas públicas, considerando que, se os Correios não cumprirem as obrigações, o governo pode ser chamado a assumir pagamentos.
Segundo o relator Benjamin Zymler, o governo aprovou as projeções financeiras dos Correios sem análise técnica detalhada, baseando-se apenas nas estimativas da própria estatal. Órgãos como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Sest realizaram, conforme o ministro, avaliações superficiais — o que pode configurar descumprimento de exigências legais de transparência e avaliação de riscos.
O tribunal destacou que a União atua como garantidora da dívida. Portanto, caso a estatal não pague parcelas do empréstimo, o Tesouro Nacional será acionado pelos bancos credores. Também ressaltou que o governo não aferiu de forma adequada a real capacidade de pagamento dos Correios antes de assumir a garantia federal, além de ter demorado a reagir à crise financeira da empresa.
Como medida, o TCU não anulou o plano, mas determinou que o governo institua, em até 120 dias, mecanismos de monitoramento dos aportes e riscos fiscais. Os Correios deverão apresentar relatórios periódicos detalhando andamento, metas, desempenho financeiro, riscos e alternativas caso a reestruturação não funcione, visando transparência e acompanhamento contínuo.
O tribunal decidiu ainda abrir um processo para investigar a conduta de servidores públicos envolvidos nas aprovações do plano e da garantia oferecida pelo Tesouro Nacional. Os Correios, embora classificados como estatal “não dependente” do orçamento da União, enfrentam passivos elevados e dificuldades financeiras desde 2024, permanecendo na lista de alto risco do TCU.
