Da redação do Conectado ao Poder
Norma assinada pelo governador Ibaneis Rocha detalha critérios urbanísticos, disciplina cercamentos e organiza a atuação da DF Legal.
Um decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha nesta quarta-feira (25), no Distrito Federal, regulamenta as regras para loteamentos fechados e de acesso controlado no DF, detalhando como deve ocorrer a implantação, a regularização e a manutenção de cercamentos e guaritas, com o objetivo de dar segurança jurídica a moradores e organizar a atuação da fiscalização urbana.
O texto regulamenta a Lei Complementar nº 1.044/2025 e estabelece critérios urbanísticos para que loteamentos possam operar como áreas de acesso controlado ou fechadas. Entre as diretrizes, o decreto prevê exigências como aprovação de projeto e medidas para assegurar a circulação em vias públicas e o acesso a serviços essenciais, incluindo atendimentos de emergência.
Durante o anúncio, Ibaneis Rocha afirmou que a iniciativa busca conciliar o ordenamento urbano com a realidade de quem vive nesses espaços. “Esse é um documento de suma importância para os condomínios fechados do DF. Trata-se da regulamentação da lei que foi aprovada pela nossa Câmara Legislativa, que permite o controle de acesso nesses condomínios. É um presente aos condôminos em respeito a tudo que vocês construíram e em respeito pela segurança que vocês tanto prezam”, disse.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, o decreto detalha procedimentos para que o fechamento seja feito sem causar transtornos. “Aqueles loteamentos fechados que têm muros e guaritas estavam com uma insegurança jurídica muito grande, com os órgãos de controle querendo tirar esses cercamentos que já estavam consolidados na cidade. Então nós começamos a discutir esse texto com a população. Foram anos de conversa e estudos técnicos até que a gente aprovou no ano passado a lei complementar que permite essa continuidade dos fechamentos. E agora o decreto regulamenta a forma como esse fechamento tem que acontecer, como o projeto tem que ser aprovado, de que forma eventuais medidas têm de ser feitas para que não haja transtorno para a população”, afirmou.
O decreto também trata da regularização de estruturas já existentes, como guaritas e cercamentos implantados em anos anteriores, permitindo adequações às regras vigentes. A proposta é padronizar critérios e indicar caminhos administrativos para pedidos de regularização, conforme os requisitos estabelecidos.
Na avaliação do consultor jurídico adjunto do governo, Reinaldo Vilar, a regulamentação atende a uma demanda antiga e reduz conflitos relacionados à fiscalização. “O decreto vem justamente para regulamentar a lei e trazer segurança jurídica. Antes, mesmo com a lei aprovada, faltava a regulamentação. Agora, com regras claras, quem atender aos requisitos terá seus direitos respeitados”, declarou.
Vilar acrescentou que a norma define parâmetros para a atuação dos órgãos responsáveis. “O que fizemos foi estabelecer critérios. A partir do momento em que o loteamento cumpre as exigências legais, a atuação precisa respeitar essa condição. Isso traz equilíbrio entre fiscalização e regularização”, disse.
O secretário da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), Cristiano Mangueira, afirmou que a regulamentação impacta procedimentos de fiscalização em casos envolvendo guaritas e acessos controlados. “A DF Legal sempre é acionada por demandas, inclusive dos próprios moradores de condomínios. Temos feito algumas autuações em guaritas, em acessos controlados. Esse decreto de hoje joga uma pá de cal na questão da derrubada desses cercamentos por falta de regularização. Hoje, os ocupantes ou os condomínios poderão ingressar com pedido de regularização junto à Seduh e, então, conseguir efeito suspensivo nessas ações fiscais”, declarou.
De acordo com o texto apresentado, o decreto descreve modalidades de funcionamento dos loteamentos, fixa regras para o controle de entrada de pessoas e veículos, reforça a garantia de acesso a áreas públicas e serviços essenciais e prevê exigências como estudos de impacto e projetos urbanísticos para novos fechamentos. A norma também contempla sanções em situações irregulares, incluindo multas e a possibilidade de remoção de estruturas que não se adequem às regras.
