Da redação
O Governo do Distrito Federal (GDF) entregou nesta quarta-feira (24) dois Contratos de Concessão de Uso (CDU-S) para a Associação dos Servidores do Senado Federal (Assefe) e para o Clube Cultural e Recreativo Nipo Brasileiro, ambos localizados no Setor de Clubes Esportivo Sul, visando regularizar a ocupação de áreas públicas utilizadas há mais de trinta anos.
A medida integra o compromisso do GDF em conceder segurança jurídica para entidades que promovem atividades esportivas, culturais e recreativas na região. As duas instituições beneficiadas são responsáveis pelo desenvolvimento de projetos de lazer e desporto para a população, em áreas pertencentes ao patrimônio público, conforme as normas vigentes.
A regularização ocorre com base na Lei Distrital nº 6.888/2021, que estabeleceu um marco legal para formalizar o uso de imóveis públicos historicamente ocupados por clubes e associações sem fins lucrativos. A legislação determina critérios para garantir uso responsável e continuado dos espaços por instituições reconhecidas.
Desde 2019, 27 imóveis de clubes, associações e entidades sem fins lucrativos foram regularizados por meio de ações da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O órgão é responsável pela condução dos processos e pela entrega dos contratos, assegurando a continuidade dos serviços comunitários prestados por essas organizações.
Segundo o GDF, “essas medidas proporcionam estabilidade para o funcionamento das atividades desenvolvidas nessas áreas, reforçando o compromisso com a preservação dos espaços de convivência, esporte e cultura”. Os contratos assinados nesta quarta-feira garantem o uso das áreas por 30 anos, com possibilidade de renovação por período equivalente.
O Setor de Clubes Esportivo Sul abriga diversos clubes tradicionais de Brasília, muitos deles mantêm atividades há décadas. A regularização dessas ocupações busca evitar litígios e promover o aprimoramento dos serviços oferecidos à comunidade, conforme previsto no marco legal aprovado em 2021.
