Novo pacote de 34 medidas econômicas foi anunciado nesta quarta (24). Opção por uma gestão liberal injeta mais R$ 9 bilhões aos cofres públicos locais

O novo pacote de medidas para aquecer a economia do Distrito Federal, o Pró-Economia II, foi lançado nesta quarta-feira (24) com o objetivo de cumprir uma máxima econômica: a redução ou facilitação do pagamento de tributos para aumentar a arrecadação. As ações do governo foram elogiadas por diversos setores, que vão sentir na prática os reflexos do incentivo do Estado na criação de mais empregos e renda.

As 34 medidas do Pró-Economia II abraçam setores como a saúde, a construção civil, a rede de hotelaria, associações de catadores de recicláveis, empresas e até o programa Nota Legal. São ações propostas para minimizar os impactos negativos do coronavírus (covid-19) e que visam dar fôlego para a economia.

Somente com a nova proposta de Refis, a expectativa de receita é de R$ 377 milhões e, o impacto positivo estimado na arrecadação é de R$ 1,5 bilhão, beneficiando quase 500 mil pessoas

O novo pacote divididas as medidas em três temas: Refis 2021, redução e isenção de impostos e convênios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Cumprimos a filosofia do governo de não atrapalhar a vida do empresário. Governo é para pobre, rico basta não atrapalhar. E, cada vez que o governo reduz tributos, ele facilita a vida do empresário e do cidadão, e a arrecadação vai aumentando cada vez mais. Assim, criamos um ambiente de confiança”, destacou o governador Ibaneis Rocha, durante anúncio das propostas na manhã desta quarta (24), no Salão Branco do Palácio do Buriti.

Somente com a nova proposta de Refis, a expectativa de receita é de R$ 377 milhões e, o impacto positivo estimado na arrecadação é de R$ 1,5 bilhão, beneficiando quase 500 mil pessoas.

“Este é um momento que a gente alimenta a esperança, um importante momento para Brasília e para o nosso governo. Mesmo no momento mais difícil de Brasília e do mundo, reunimos todos os nossos esforços para mudar a realidade da nossa cidade e deixar um legado que ninguém nunca mais vai destruir. São R$ 9 bilhões injetados na nossa economia”, salientou André Clemente ao falar dos números que envolvem os Refis I e II, o Pró-Economia I e II e operações de crédito em andamento.

Representantes do setor produtivo e de sindicatos e empresários presentes no evento elogiaram as medidas tomadas pelo governo. É o caso do empresário Paulo Octávio. “Governador, toque a sua crença no desenvolvimento, acredite no setor produtivo. [O senhor] Tem aí todo o apoio desse segmento que conseguiu no seu governo um avanço enorme no desenvolvimento da nossa cidade. Parabéns ao governo que faz de Brasília uma cidade diferenciada num momento de tantas atribulações no nosso Brasil”, elogiou Paulo Octávio.

“Diminuir tributos para aumentar a arrecadação exige coragem”, acrescentou o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra/DF), Jamal Bittar.

Saúde

Dez medidas propostas são voltadas para a área de saúde. Elas vão desde a isenção do ITCD nas doações de produtos e equipamentos para o sistema privado de saúde até a isenção do ICMS nas importações e operações destinadas à fabricação de vacinas contra o coronavírus.

O pacote também prevê a isenção do tributo para as operações envolvendo medicamentos que tratam a Atrofia Muscular Espinal – AME e também para portadores de HIV e tratamento de câncer.

Ainda no âmbito da saúde, o Pró-Economia II prevê isenção de tributação na compra de equipamentos para o tratamento de hemodiálise e também na aquisição de medicamentos e insumos pela administração pública.

Outras medidas

Setor que tem empenhado e colaborado com grande esforço na retomada econômica, a construção civil terá isenção de ICMS para materiais como areia, brita, tijolo e telha de barro. O pacote objetiva também reduzir temporariamente para 1% o IPTU para imóveis comerciais em construção.

O Pró-Economia também vai isentar do IPTU e do TLP as associações de catadores e materiais recicláveis. Dentro dos convênios de isenção de ICMS estão operações que envolvem absorventes íntimos femininos, equipamentos de energias eólica e solar.

Nota Legal

O programa Nota Legal terá a pontuação dobrada entre 10 e 24 de dezembro como forma de incentivar e aquecer o comércio no fim de ano. Outra medida é a previsão de sorteio semestral no programa.

Confira, a seguir, as 34 novas medidas do Pró-Economia II:
 
1 – Refis 20021 – expectativa de receita em R$ 377 milhões e impacto positivo na arrecadação, com adesão estimada em R$ 1.496.000.000,00.

2 – IPTU 1% para imóveis comerciais em construção (Projeto de Lei)

3 – Isenção de ITCD às doações para o sistema de saúde privado (Projeto de Lei)

4 – Redução do ITBI para 1% entre janeiro de 2022 e março de 2022 (Projeto de Lei)

5 – Redução de ISS para 3% para hotéis e hostels (Lei Complementar)

6 – Anistia de multas acessórias a empresas ativas no Cadastro Fiscal do DF a partir de 1º de março de 2020 (Projeto de Lei)

7 – Restituição em moeda quando a compensação for inviável (Projeto de Lei)

8 – Isenção do IPTU e da TLP para associações de catadores de materiais recicláveis (Projeto de Lei)

9 – Isenção de ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos da vacina de covid-19 (Decreto)

10 – Isenção de ICMS para o medicamento AME Spinraza (Nusinersena) destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME (Decreto)

11 – Pontuação em dobro do Nota Legal entre 10 e 24 de dezembro de 2021 (Portaria)

12 – Alteração no Decreto RICMS, condição de substituto tributário aos estabelecimentos industriais ou importadores aos atacadistas distribuidores de tinta automotiva (Decreto)

13 – Institui o Comitê de Grandes Eventos do DF (CGEDF) (Decreto)

14 – Isenção de ICMS para absorvente (Decreto Legislativo)

15 – Isenção de ICMS para equipamentos de aproveitamento das energias solar e eólica (Decreto Legislativo)

16 – Redução de ICMS para óleo diesel e biodiesel a empresas de transporte público (Decreto Legislativo)

17 – Isenção de ICMS em produtos da cesta básica de materiais de construção (Decreto Legislativo)

18 – Redução de ICMS na devolução de bens, materiais ou peças com defeito (Decreto Legislativo)

19 – Isenção de ICMS na aquisição de equipamentos e insumos para o tratamento de pacientes renais (Decreto Legislativo)

20 – Isenção de ICMS em operações para Instituições de Federais de Ensino Superior (IFES) e Hospitais Universitários (HUs) (Decreto Legislativo)

21 – Isenção de ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel (Decreto Legislativo)

22 – Isenção de ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas  (Decreto Legislativo)

23 – Convênio de ICMS para concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação (Decreto Legislativo)

24 – Isenção de ICMS para medicamentos destinados ao tratamento de câncer (Decreto Legislativo)

25 – Isenção de ICMS para aquisição de medicamentos pela administração pública (Decreto Legislativo)

26 – Isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Decreto Legislativo)

27 – Isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior (Decreto Legislativo)

28 – Isenção do ICMS em operações com medicamentos para o tratamento de portadores do vírus HIV (Aids) (Decreto Legislativo)

29 – Isenção do ICMS nas operações com medicamentos (Decreto Legislativo)

30 – Convênio de ICMS para equiparar à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves estrangeiras aportadas no país (Decreto Legislativo)

31 – Autoriza concessão semelhante no tratamento tributário do ICMS nas operações de órgãos da administração pública por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal (Decreto Legislativo)

32 – Isenção de ICMS na prestação de serviço de transporte realizada como prevenção e enfrentamento ao coronavírus (Decreto Legislativo)

33 – Isenção de ICMS para o medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME (Decreto Legislativo)

34 – Previsão de sorteio semestral do Nota Legal (Decreto nº 42.719/2021)

Fonte: Agência Brasília

Com cobertura vacinal de 74% da população apta à imunização e índice de transmissão de 0,76, novo decreto modifica regras de prevenção

Quer assistir a competições esportivas e participar de shows e festivais? Então, é preciso completar o esquema vacinal. Nesta quarta-feira (24), o Diário Oficial do DF trouxe um novo decreto que prevê a obrigatoriedade de apresentação da carteirinha de vacinação para ingresso nesses ambientes. Assim, não será mais possível apresentar apenas o teste de RT-PCR negativo.

A mudança faz parte de uma série de alterações de protocolos previstas no Decreto n° 42.525/2021. As regras gerais continuam valendo, como uso de máscara em ambientes fechados; utilização de álcool gel; higienização de ambientes; e distanciamento social – esse último, agora, reduzido de dois metros para um metro.

O objetivo do governo é proporcionar aos estabelecimentos que criem suas próprias condutas de segurança, de acordo com sua realidade, seguindo o protocolo geral da covid-19.

“Já é comprovado que 94% das pessoas que estão sendo hospitalizadas por causa da covid não estão com o esquema vacinal completo” Divino Valero Martins, subsecretário de Vigilância à Saúde

Entre as alterações, cai a obrigatoriedade de limite de 50% da capacidade de público em cinemas, teatros, circos, competições esportivas, casas de festas, eventos cívicos, corporativos e/ou gastronômicos, feiras, exposições, shows e festivais. Cada estabelecimento deverá limitar a capacidade, desde que respeitado o distanciamento de um metro.

A partir do novo decreto, as pistas de dança também estão liberadas, assim como uso de guardanapos de tecido e a disposição de itens de uso coletivo, como cafezinho e itens de degustação.

Em caso de eventos pagos, mesmo que realizados em casas de festas, devem seguir os mesmos protocolos de shows. A venda de ingressos poderá ser feita presencialmente e não mais exclusivamente on-line. Também não há mais necessidade de demarcar a organização das filas.

No que tange à fiscalização, a força-tarefa passa a não contar mais com Polícia Civil, Detran, DER, Secretaria de Agricultura e Diretoria de Fiscalização Tributária da Secretaria de Economia. Agora, o trabalho será realizado apenas pelos demais órgãos que compõem a força-tarefa, como é o caso da Secretaria DF Legal e Vigilância Sanitária.

Números em queda

As mudanças vêm em um momento em que o índice de transmissão é de 0,76, a projeção de novos casos está em queda e com 74% do público vacinável (de 12 anos para cima) já imunizado.

“O GDF não tem problema com doses hoje. Estamos trabalhando diuturnamente para aumentar a cobertura vacinal. Inclusive, com um posto de vacinação que funciona à noite, no Quartel General. Já é comprovado que 94% das pessoas que estão sendo hospitalizadas por causa da covid não estão com o esquema vacinal completo”, detalha o subsecretário de Vigilância à Saúde, Divino Valero Martins.

Ele complementa que não existe modelo preditivo, do ponto de vista epidemiológico, que consiga prever riscos proporcionalmente em termos de dados absolutos. “Por isso que recomendamos que as pessoas mantenham os cuidados dos protocolos gerais, como uso de máscara e a higienização, e busquem completar o esquema vacinal”, observa.

Fonte: Agência Brasília

Governador assinou Termo de Compromisso para 300 famílias do Lago Norte terem moradia com escritura; mais de 1,2 mil lotes já estão em regularização

O Governo do Distrito Federal (GDF) planeja regularizar pelo menos 50% dos condomínios habitacionais até o final de 2022. Até agora, já foi iniciado o processo de legalização de 1.267 lotes, beneficiando 4,5 mil pessoas. Nesta terça-feira (23), o objetivo avançou mais uma etapa com a assinatura de um Termo de Compromisso que vai possibilitar a regularização de mais de 300 imóveis do Condomínio Privê do Lago Norte I – Quadra I. A assinatura contou com a presença do governador Ibaneis Rocha, que reforçou o compromisso para que mais e mais moradores tenham suas escrituras.

“Nós estamos tocando vários processos para que a gente consiga entregar até o final deste governo pelo menos 50% dos condomínios do DF regularizados. Vamos ensinar o caminho, estamos dando segurança às pessoas”, afirma o governador Ibaneis Rocha.

O Termo de Compromisso firmado entre moradores e a Agência de Desenvolvimento (Terracap) trata-se de uma nova alternativa de regularização fundiária, com vistas a agilizar o processo até a etapa de venda direta, em que o morador exerce o direito de compra do terreno que ocupa.

Na prática, o condomínio torna-se responsável pela elaboração e a execução dos projetos de urbanismo, infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, como drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica, pavimentação, entre outros, além de estudos ambientais.

“Quando assumi o governo, convoquei a Terracap, a Seduh, o Brasília Ambiental e partimos para trabalhar pela regularização dos condomínios de forma real. A assinatura deste documento abre as portas para que tenhamos efetivamente a regularização dele. E isso vai seguir de forma célere. Vamos olhar para os moradores com carinho. É preciso parar de olhar para eles como invasores”, destaca o governador Ibaneis Rocha.

Com a assinatura do termo, a Terracap parte agora para estabelecer um Plano de Trabalho. Os próximos passos são as contratações dos projetos de drenagem pluvial e esgotamento sanitário. Este é o terceiro condomínio do DF que recorre à essa alternativa de regularização, possível a partir da lei federal 13.465/2017.

“Esse governo não entrega papel, ele entrega escritura. E esse modelo, além de proporcionar a regularização do condomínio, traz para dentro de todo esse processo a administração do condomínio. Eles participam dos projetos e assim conhecem as etapas necessárias para a regularização. Nesse condomínio são mil pessoas, 300 moradias beneficiadas”, explica Izidio Santos, presidente de Terracap.

A situação de irregularidade da área perdura desde 1989, quando o Condomínio Privê do Lago Norte I – Quadra I foi fundado e causava grande insegurança aos moradores quanto ao futuro da região. “Estamos aqui há 32 anos e nunca fomos atendidos de fato. Éramos atendidos por patrols, por escavadeiras derrubando as casas. Agora, conseguimos falar com o governo e demos entrada na documentação. Em abril iniciamos o processo e hoje praticamente damos o pontapé inicial com a assinatura de termo de compromisso para regularização do condomínio”, explica o síndico Normandi Vitor Silva, de 63 anos.

O diretor técnico da Terracap, Hamilton Lourenço Filho, explica que há centenas de áreas no DF aguardando o processo de regularização – como Arniqueira, Vicente Pires, Vila Buritis e outras. Segundo ele, o Estado sozinho, não consegue avançar com todos os estudos necessários de uma única vez para todas essas áreas, pois trata-se de um processo longo e minucioso, que envolve diversos órgãos. “Assim, nasceu a ideia da proposta de celebração de Termo de Compromisso, que não envolve repasse financeiro de ambos os partícipes”, completa.

Uma vez aprovado os projetos e estudos pelos órgãos competentes, será dado início aos trâmites internos na Terracap para o lançamento do edital de chamamento de venda direta, convocando os moradores a exercer o direito de compra das ocupações.

Fonte: Agência Brasília