Começa a valer hoje (2), 120 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, a lei que tipifica delitos de informática, como roubo de senhas e uso de dados bancários obtidos de indevida ou sem autorização. Na prática, passa a ser crime invadir computador, celular, tablet ou qualquer outro equipamento de terceiros, conectados ou não à internet, para obter, destruir ou divulgar dados sem consentimento.

Antes mesmo de ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a nova norma ganhou o apelido de “Lei Carolina Dieckmann” durante sua tramitação no Congresso. Em maio do ano passado, a atriz teve fotos em que aparecia nua roubadas de seu computador pessoal e divulgadas indevidamente na internet, após tentativa de extorsão.

Veja a íntegra da “Lei Carolina Dieckmann”

Originária do Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a Lei 12.737/12 estabelece a tipificação criminal de delitos informáticos e prevê prisão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.

Hackers que invadirem sistemas ou computadores podem ficar na cadeia por esse tempo, por exemplo. A punição aumenta em até dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.

A nova lei tipifica como crime a instalação de “vulnerabilidades para obter vantagem ilícita” quando o usuário não autoriza o acesso ao seu aparelho. A punição nesses casos é de três meses a um ano de detenção, além de multa.

A pena aumenta de um a dois terços caso o crime seja cometido contra chefes dos poderes Executivo, Judiciário ou Legislativo. A lei ainda equipara a prática de roubo de dados de cartão de crédito ao de falsificação de um documento particular.

Veja a íntegra da “Lei Carolina Dieckmann”
Tipificação de crimes na internet vira lei
Câmara aprova tipificação de crimes na internet

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11:27 (12 horas atrás)
A íntegra da “Lei Carolina Dieckmann”
de Congresso em Foco

Leia: Entra em vigor lei que tipifica crimes na internet

“LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Vigência     Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:

“Invasão de dispositivo informático

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

I – Presidente da República, governadores e prefeitos;

II – Presidente do Supremo Tribunal Federal;

III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”

“Ação penal

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”

Art. 3o Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Art. 266. ………………………………………………………………

§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)

“Falsificação de documento particular

Art. 298. ………………………………………………………………

Falsificação de cartão

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012″

O ex-governador José Roberto Arruda está de volta à política. Segundo uma fonte muito próxima do ex-DEM, Arruda deve se candidatar ao cargo de deputado distrital. Políticos ouvidos pela coluna acreditam que se ele optar pela disputa, certamente conseguiria se eleger e levaria consigo mais 3 ou 4 deputados na coligação. É preciso lembrar que até o momento Arruda não tem impedimento legal para disputar um cargo político.

Outro que já é dado como certo para disputar uma vaga de deputado distrital é o ex-governador Paulo Octávio. PO não fala abertamente a qual cargo disputará ou mesmo por qual partido. Porém, pessoas próximas a ele diz que a opção mais certa é que ele também tentará a Câmara Legislativa, assim como seu amigo Arruda. Como já citado na nota anterior, os dois não correriam o risco de vencer e logo depois enfrentar a fúria do Supremo Tribunal Federal.

Com informações de quadro nos bastidores da política.

Fonte: Blog do Cafezinho

Muitos participaram do esforço para fazer valer o respeito às travessias de pedestres pela faixa. Essa conquista foi mérito conjunto da sociedade brasiliense, da imprensa, de diversas instituições, mas o grande responsável pela ideia e por sua concretização foi o então comandante do Batalhão de Trânsito à época, coronel Renato Fernandes Azevedo.

O coronel Azevedo, que foi comandante-geral da PMDF de 15 de abril de 2004 a 28 de março de 2006 e faleceu em novembro de 2012, deixou um legado que perdura até hoje. Em 1997, o coronel apresentou a proposta de respeito à faixa na reunião do Fórum pela Paz no Trânsito, amparado pelo Código de Trânsito Brasileiro que à época já preconizava a prioridade ao pedestre na faixa. Ele mobilizou campanhas educativas e grandes fiscalizações da polícia. No dia 1º de abril de 1997, data escolhida pelo coronel Azevedo para implantar o projeto, foram aplicadas 396 notificações de trânsito. Após a primeira semana, 620. A aplicação de notificações por parte da PMDF e a divulgação dessas punições através da mídia, além dos trabalhos e campanhas educativas, foram determinantes para a conscientização por parte dos motoristas e pedestres.

Aproximação com a sociedade

A extinta Companhia de Polícia Rodoviária (CPRv), que hoje é o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), também teve uma participação importante ao longo do processo educativo da Campanha pela Paz no Trânsito e também na Campanha pelo Respeito à Faixa. O Grupo de Teatro Rodovia atuou nos três meses que antecederam o início do cumprimento da lei de travessia na faixa. Percorreram ruas e escolas para explicar sobre o uso da faixa de pedestre.

O número de faixas se multiplicou. As cerca de 600 faixas existentes há 16 anos agora são aproximadamente 4.700. Ainda há quem não respeite a faixa, assim como existem aqueles condutores que avançam sinais, ingerem bebidas alcóolicas e dirigem ou fazem uso do celular ao dirigir. Entretanto, dados estatísticos mostram que a maioria dos motoristas dá prioridade aos pedestres.

Trabalho

A Polícia Militar continua fiscalizando e autuando os infratores. Em 2012 foram 1.142 notificações por “deixar de dar preferência a pedestre”. Em 2013 já foram 171 notificações. Esses dados mostram a preocupação da PMDF em manter vivo o respeito a essa conquista que hoje é referência para o Brasil.

Fonte: Blog do Callado

Durante a reunião de instalação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle Social na Câmara Legislativa, o deputado Chico Leite, um dos idealizadores e membro da comissão, solicitou que o colegiado estude os vetos que travam os Projetos de Lei (PL) 1272/12 e 586/11. O último, de autoria do próprio parlamentar, defende a participação popular antes de qualquer alteração urbanística ou do meio ambiente. Leite também propôs e aprovou a realização de um levantamento de todos os requerimentos e ofícios não respondidos pelos órgãos do GDF, trabalho de fiscalização nunca feito antes no DF.

“A nossa Lei Orgânica garante a participação da população no processo de planejamento, discussão e avaliação do ordenamento territorial. Não é raro ver no DF alguns sendo privilegiados de lucros, ainda que onerando a comunidade ou trazendo malefícios ao meio ambiente”, alerta Chico Leite. Aprovado pelos deputados distritais, o PL 586/11 exige a realização prévia de audiências públicas antes de alterações urbanísticas ou ambientais, mas foi vetado pelo governador e devolvido a Casa na última semana para apreciação do veto.

O grupo formado na comissão vai analisar tecnicamente o veto para derrubá-lo, já que o PL é estritamente para dar mais transparência às ações de alteração urbanística e ambiental no Distrito Federal. O deputado Chico Leite explica que “a realização de audiências públicas surge como instrumento privilegiado, no sentido de comprovar a existência de interesse público acerca de uma determinada proposta, qualquer que seja, tanto originária do Poder Executivo, quando de autoria dos parlamentares”.

Criada no ano passado como temporária, a Comissão de Transparência agora fará parte da estrutura permanente da Casa. O objetivo é dar mais transparência e fiscalizar as ações públicas no DF.

Fonte: CLDF / Blog do Callado

Está pronto para entrar na pauta do Tribunal Superior Eleitoral um processo em que a Assembleia Legislativa do Amazonas pleiteia redistribuição das vagas da Câmara dos Deputados de acordo com a população registrada no último Censo do IBGE, invocando para isso a Constituição. Se eventualmente a ação for aceita, estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Alagoas perderão cadeiras de deputado federal. Minas Gerais e o Amazonas, entre outros, sairão ganhando. O Distrito Federal fica na mesma.

Fonte: Coluna do alto da torre / Jornal de Brasília

A permanência do pastor na comissão será novamente discutida na próxima semana. A reunião, inicialmente prevista para terça-feira (2/4), foi adiada por causa de problemas de saúde do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

A deputada Antônia Lúcia (PSC-AC) afirmou nesta segunda-feira (1º/4) que vai renunciar ao cargo de vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias em razão de uma afirmação feita pelo presidente do colegiado, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), em um culto evangélico na cidade de Passos, em Minas Gerais.

Saiba mais…
“Comissão era dominada por Satanás”, afirma Marco Feliciano em culto Reunião para discutir permanência de Feliciano em Comissão é adiada
Conforme vídeo publicado no último sábado (30/3) no You Tube, o deputado afirmou que está ocupando um espaço antes dominado por Satanás. “Eu queria só explicar o porquê de toda essa manifestação. Essa manifestação toda se dá porque, pela primeira vez na história deste Brasil, um pastor cheio de Espírito Santo ocupa um espaço que até ontem era dominado por satanás.” Nesta segunda, o deputado publicou uma nota no Twitter afirmando que sua intenção era dizer “adversário”, que seria o significado da palavra Satanás em hebraico.

Antônia Lúcia, que é do mesmo partido de Feliciano e também é evangélica, afirmou que se sentiu ofendida, pois faz parte da comissão há três anos. “Em respeito à minha própria pessoa, ao meu trabalho como parlamentar, eu não aceito uma declaração dessas. Eu acho que nós temos que separar igreja de Parlamento.”

A deputada também defendeu outros integrantes da comissão. “Existiam – na comissão, nos anos anteriores – outras pessoas evangélicas, que quando tomarem conhecimento disso também vão ficar ofendidas. E outro detalhe: convivi durante estes anos todos com o deputado Domingos Dutra – PT-MA, ex-presidente da comissão – e em nenhum momento eu diagnostiquei qualquer atitude dele que me levasse à conclusão de que ele é satânico”.A assessoria do deputado afirmou que sua afirmação foi feita dentro de uma igreja, não numa atividade política, e que se trata de uma “opinião religiosa que reflete sua visão espiritual”, por isso ele não faria comentários a esse respeito.

A reunião de líderes partidários prevista para esta terça-feira para rediscutir a permanência do pastor na comissão foi adiada em razão da ausência do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que está de licença médica durante toda esta semana.

Fonte: Correio Braziliense

A presidente Dilma Rousseff escolheu nesta segunda-feira (1o) o novo ministro dos Transportes, o ex-senador César Borges (PR-BA). Ele substituirá Paulo Passos, que pertence ao PR, mas nunca teve o apoio do partido. Em 2011, o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) deixou o cargo durante a “faxina ministerial”, série de mudanças na Esplanada promovida por Dilma para conter suspeitas de má administração e irregularidades.

César Borges foi senador e ex-governador da Bahia. Ex-filiado ao PFL, era apoiador do carlismo na Bahia. Ele assume o Ministério dos Transportes em meio a uma nova reforma ministerial promovida por Dilma.

O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco (PMDB), passou à Secretaria de Aviação Civil. Na Agricultura, assumiu o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG). Dilma criou o ministério da Pequena Empresa, para o qual vai assumir o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD).

Íntegra da nota

Nota à imprensa
01/04/2013 às 19h00

O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, está deixando o cargo depois de prestar grande contribuição ao governo e ao país. No ministério, Paulo Sérgio coordenou importantes ações para dar mais eficiência ao sistema brasileiro de transportes. Assumirá a pasta o ex-senador e atual vice-presidente do Banco do Brasil, César Borges. A presidenta Dilma Rousseff agradeceu a dedicação, o empenho e o espírito público de Paulo Sérgio Passos em todas as missões que lhe foram confiadas. A presidenta desejou boa sorte a César Borges, manifestando confiança de que, à frente do Ministério dos Transportes, ele dará continuidade aos projetos essenciais ao desenvolvimento do país com a mesma eficiência que demonstrou no Banco do Brasil.

Secretaria de Comunicação Social da  Presidência da República

Fonte: Congresso em Foco

Considerada inevitável há pelo menos três meses, a substituição do secretário de Educação, Denilson Bento, pode ocorrer a qualquer momento. Somam-se dois fatores para isso. Pesa a questão técnica. Mesmo figuras importantes do PT e do Buriti admitem que a gestão da rede pública de ensino deixa a desejar e que até agora não se delineou um projeto para a educação brasiliense. A controvérsia em torno da reforma curricular, que acabou abortada pelo próprio governador Agnelo Queiroz,  jogou a pá de cal nesse processo.

A questão principal, porém, é política. Quando Denilson Bento foi convidado para o cargo já se sabia que a Secretaria da Educação poderia ser utilizada em uma negociação de alto nível para ampliar a base de apoio do Buriti. Militante disciplinado do PT, Denilson não seria obstáculo a uma iniciativa nesse sentido. Após tentativas frustradas,  as conversas partidárias em torno  de sua substituição amainaram. Mas já ressurgiram.

Fonte: Coluna do Alto da Torre

É hora de pensar e repensar os cenários político e partidário para iniciar a disputa eleitoral do ano que vem. Grupos ligados ao ex-governador José Roberto Arruda estariam sendo pressionados a manter suas candidaturas apenas em âmbito local, ou seja, apenas para deputados distritais ou governador/vice. Candidaturas à Câmara dos Deputados ou ao Senado por aqueles que tiveram seus nomes citados na Caixa de Pandora não são bem vistas, isso porque o processo que repousa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) subiria para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde o temido Joaquim Barbosa teria grande peso ao ver a ‘sessão de filmes’ que culminou no escândalo. Caso um dos citados passe a ser mandatário federal, o inquérito sobe para o STF e o desfecho pode ser pior do que o do Mensalão.

ASSIM, nomes como o do ex-governador Paulo Octávio e do distrital Roney Nemer (PMDB), forte candidato a deputado federal, estariam fadados a disputar um mandato como distrital, mesma situação de Arruda. Neste caso, o processo desceria para o Tribunal de Justiça do DF e Territórios. No quintal de casa, a tal ‘sessão de cinema’ não teria o mesmo recorde de bilheteria. Com puxadores de votos deste quilate, a CLDF será toda Arruda!

Fonte: Coluna Ons e Offs