Da redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos. Com 44 votos a favor e 18 contra, a medida foi considerada constitucional e seguirá para análise de comissão especial.
Segundo o projeto principal, pessoas a partir de 16 anos serão consideradas penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos não são julgados pelo Código Penal, mas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas socioeducativas, como prestação de serviços e internação. A alteração tramitará em comissão especial nas próximas etapas.
Federações formadas por PT, PCdoB, PV, Psol e Rede orientaram votos contrários, enquanto PL, PP e União Brasil orientaram a favor. PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD não manifestaram posição unificada. O relator suprimiu parte do texto por possível conflito com o princípio de unidade da matéria.
A tramitação retoma debate intensificado após a morte do cão Orelha em Florianópolis, caso arquivado em maio por falta de provas. Parlamentares de esquerda tentaram adiar a votação com questões de ordem e requerimentos, rejeitados pela maioria. O tema segue com forte polarização no plenário.
Deputados como Talíria Petrone argumentaram que “é mentira que reduzir a maioridade penal vai deixar as famílias mais seguras”, enquanto Rodrigo de Castro afirmou ser incoerente jovens de 16 anos votarem, mas não responderem criminalmente. Já Nikolas Ferreira questionou: “Quer dizer que o menino de 16 anos que mata tem que fazer o que com ele?”.
A proposta apresentada em 2015 por Gonzaga Patriota previa também redução da maioridade civil e mudanças nos direitos políticos. Textos similares tramitam em conjunto, como sugestões de Capitão Alden, para imputar penalmente adolescentes em casos de crimes hediondos, e de Júlia Zanatta, que amplia responsabilização a partir dos 12 anos em crimes graves.
