Da redação
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), passou a ser pressionado por líderes partidários para votar ao menos oito projetos de decreto legislativo (PDLs) nesta semana em Brasília. As discussões foram impulsionadas pelo trancamento da pauta da Casa em razão do regime de urgência no projeto que propõe o fim da jornada 6×1.
Os PDLs apresentados buscam sustar atos do governo federal em diferentes áreas. O primeiro deles, colocado em pauta, trata da anulação da portaria do Ministério do Trabalho sobre a regulamentação do trabalho em domingos e feriados. Outro projeto impede a implementação do mecanismo de split payment, previsto na regulamentação da reforma tributária.
Entre os textos analisados, há proposições para derrubar medidas referentes à saúde pública e ao setor pesqueiro. Um dos projetos susta o decreto que visa restringir a expansão do tabagismo. Outro propõe revogar a portaria interministerial sobre a regulamentação da pesca da tainha, enquanto um terceiro neutraliza exigências relativas ao Registro Geral da Atividade Pesqueira nas notas fiscais de aquicultores.
A pauta inclui ainda um PDL que pretende anular a portaria do Ministério do Trabalho referente à Norma Regulamentadora 28, responsável por definir regras para inspeção de empresas e aplicação de sanções por descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Há também proposta para suspender decretos que declaram terrenos rurais como de interesse social com vistas à desapropriação.
Por fim, os deputados analisam um projeto que busca sustar os efeitos de resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), a qual estabeleceu o aumento das alíquotas de importação de bens de capital e de informática. Todos os PDLs em pauta dispensam sanção presidencial, por se tratar de competência exclusiva do Congresso.
Projetos de decreto legislativo são instrumentos regimentais do Legislativo federal para regulamentar, sustar ou anular atos normativos do Poder Executivo em temas específicos. Constituídos por iniciativa parlamentar, eles permitem ao Congresso reverter decisões do governo, conforme previsto na Constituição, sem necessidade de encaminhamento à Presidência para sanção ou veto.
