Da redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023) que cria regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A votação ocorre às 9h, como parte da pauta do colegiado.
Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de ser enviada à Câmara dos Deputados. De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC transforma o Banco Central em entidade pública de natureza especial, categoria jurídica estabelecida pelo texto da proposta.
Segundo Vanderlan, a autonomia orçamentária permitirá ao BC atuar “de forma plena” como autoridade monetária, sendo responsável por zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego. Atualmente, o Banco Central é uma autarquia especial, sem subordinação hierárquica a ministérios ou outros órgãos federais.
O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumenta que a mudança garantirá ao BC a possibilidade de “elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, de forma separada e independente”, eliminando a dependência de repasses do Tesouro Nacional. A PEC prevê que o Banco Central fique fora do Orçamento da União.
Autor e relator afirmam que, embora o BC já possua autonomia técnica e operacional desde a Lei Complementar 179, de 2021, ainda depende financeiramente do Orçamento federal, o que pode acarretar limitações administrativas. Entre outras pautas da CCJ, projetos sobre crimes sexuais também estão previstos para análise.
Um desses projetos, o PL 2.304/2021, prevê competência do foro de julgamento baseada no domicílio da vítima em casos de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Outro, o PL 4.186/2021, amplia para 20 anos o prazo prescricional para reparação civil nesses casos, atualmente fixado em três anos.
