Da redação
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, sugeriu restringir a exigência de sede no Brasil apenas para plataformas digitais com interesse econômico no país. A discussão ocorreu nesta quarta-feira (10), em Brasília, durante análise de recursos sobre o Marco Civil da Internet, buscando ajustar as responsabilidades das empresas atuantes no Brasil.
O debate foi retomado um ano após a conclusão do julgamento do mérito, atendendo a contestações de plataformas e entidades. Alexandre de Moraes manifestou preocupação, lembrando que crimes em redes sociais nem sempre têm finalidade econômica. Toffoli, relator de um dos recursos, considerou o tema delicado e defendeu ampliar o debate no plenário.
Segundo Toffoli, a exigência de representação visa garantir indenizações a eventuais lesados por danos de atividades econômicas. “Se provedor de aplicações de internet não desempenha nenhum tipo de atividade econômica no país, dedicando-se única e exclusivamente a fins sociais, culturais e de utilidade pública (…), não há necessidade de aqui constituir e manter representante”, afirmou o ministro.
Moraes, porém, defendeu a redação aprovada pelo Supremo em 2025, argumentando que um texto mais abrangente é mais seguro. “Hoje, crimes praticados pelas redes sociais, induzimento a crimes, não são só aqueles que têm finalidade econômica, são aqueles que têm finalidade ideológica. (…) se não tiver aqui uma sede, não há possibilidade de a Justiça brasileira controlar”, disse.
O voto de Toffoli relembrou a decisão colegiada de junho de 2025, que ampliou as obrigações das plataformas, tornando-as responsáveis civilmente por não retirarem conteúdos ilícitos de forma pró-ativa, independentemente de ordem judicial. Na sessão, Toffoli adiantou que considera os decretos recentes do governo “bastante alinhados com o acórdão” da Corte.
Ainda tramitam nove recursos relacionados ao tema, apresentados por empresas como Facebook e Google, além de entidades da sociedade civil. As decisões tratam de temas como presença de representante legal no país, responsabilização das plataformas por conteúdos graves, regras para anúncios pagos e exigências de transparência no funcionamento das redes.
