Da redação
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira, 8, que sejam solicitadas informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional. O objetivo é esclarecer quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, restaurados após a derrubada de vetos pelo Congresso no dia 21 de maio.
Esses dispositivos permitem, entre outros pontos, o repasse de recursos federais a municípios que estejam inadimplentes em determinadas situações. A restauração das normas ocorreu após o Congresso rejeitar vetos presidenciais, reinstalando regras que já haviam sido questionadas em ocasiões anteriores por órgãos de controle.
A solicitação do ministro Mendonça ocorre no âmbito de uma ação judicial que questiona a constitucionalidade desses trechos da LDO. Ao pedir informações ao Executivo e ao Legislativo, o ministro busca embasamento técnico e político para avaliar se os dispositivos violam princípios legais relacionados à gestão dos recursos públicos.
Segundo apurado, a medida adotada pelo Supremo reflete a preocupação com a transparência e a prestação de contas no uso de verbas destinadas a cidades que estão em débito com a União. Órgãos de fiscalização, em outras oportunidades, já apontaram possíveis dificuldades na recuperação de recursos transferidos nesses casos.
A decisão de Mendonça não suspende de imediato a eficácia das normas, mas abre prazo para que os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo apresentem esclarecimentos sobre os motivos e fundamentos que justificaram a derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso.
De acordo com a tramitação do tema, os quatro dispositivos questionados integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. A restauração dessas regras foi formalizada em 21 de maio, após rejeição dos vetos apresentados anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
