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Fazenda e governo do DF negociam crédito de R$ 5 bi para salvar BRB


Da redação

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta terça-feira um acordo com o governo do Distrito Federal para viabilizar empréstimo de até R$ 5 bilhões ao Banco de Brasília (BRB). A medida, apresentada em reunião no Supremo Tribunal Federal, busca solucionar déficit provocado por negociações do BRB com o Banco Master.

O acordo foi discutido durante uma audiência de conciliação conduzida pelo ministro Luís Fux, no âmbito de uma ação movida pelo Governo do Distrito Federal. O processo tramita no STF e pede flexibilização das regras do Tesouro Nacional, que atualmente impedem o aval da União a operações de crédito voltadas para capitalização do BRB.

Segundo autoridades presentes, o rombo nas contas do BRB teria origem em operações financeiras realizadas com o Banco Master. A necessidade de socorro ocorre para garantir a estabilidade financeira da instituição e assegurar cumprimento de requisitos regulatórios estabelecidos pelos órgãos competentes.

No encontro, participaram, além de Durigan e da governadora Celina Leão, o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, o presidente do BRB, Nelson de Souza, e representantes do Banco Central. O objetivo das discussões foi buscar soluções conjuntas para permitir a liberação do empréstimo ao banco público.

O ministro Luís Fux enfatizou a importância da conciliação entre os órgãos envolvidos e propôs a continuidade do diálogo para viabilizar a solução do impasse. Segundo declarações dos participantes, existe empenho das partes para garantir o equilíbrio fiscal e o funcionamento regular do BRB, sem comprometer as regras já estabelecidas pelo Tesouro Nacional.

O Governo do Distrito Federal alega que as restrições do plano de ajuste fiscal dificultam a adoção de medidas emergenciais para capitalização do BRB. As negociações para flexibilização das exigências seguem no STF, enquanto autoridades avaliam os próximos passos necessários para viabilizar o empréstimo.

Fux vota pela anulação de alterações na Lei da Ficha Limpa


Da redação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta terça-feira, 26, a favor da anulação das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, com prazo até sexta-feira para os demais ministros se manifestarem.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.881 questiona mudanças aprovadas recentemente na legislação, que trata dos critérios de inelegibilidade de candidatos a cargos públicos. O voto de Fux segue integralmente o apresentado pela relatora, ministra Cármen Lúcia, indicando entendimento consolidado entre eles sobre o tema.

Segundo apurado, a principal discussão gira em torno da validade das modificações impulsionadas pela Lei Complementar nº 219/2025, que alterou pontos da Lei da Ficha Limpa. Críticos das alterações argumentam que as mudanças enfraquecem os mecanismos de combate à improbidade e à corrupção eleitoral.

Luiz Fux afirmou em seu voto que a preservação dos critérios originais da Ficha Limpa “é fundamental para garantir a proteção da moralidade administrativa e da legitimidade das eleições”. Não houve manifestações públicas dos demais ministros até o momento.

O STF adotou o rito do plenário virtual para a análise do caso, sistema que permite a apresentação dos votos em ambiente digital, sem necessidade de sessão presencial. Ao todo, outros oito ministros têm até sexta-feira para registrar seus votos e concluir o julgamento.

A Lei da Ficha Limpa, criada em 2010, estabelece regras para tornar inelegíveis candidatos condenados por órgãos colegiados em determinados crimes. Desde sua implementação, a norma tem sido alvo de debates judiciais referentes à sua abrangência e constitucionalidade.

MPDFT denuncia Pedro Henrique Viegas e outros 12 por fraude no transporte rural


Da redação

A Polícia Civil do Distrito Federal concluiu investigação que levou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios a denunciar 13 pessoas, supostamente envolvidas em lavagem de dinheiro ligada a fraudes no transporte público rural e pagamento de propina a agentes públicos. Entre os réus está Pedro Henrique Viegas de Oliveira, pré-candidato a deputado distrital.

A investigação integra a Operação Old West, iniciada pela 18ª Delegacia de Polícia em Brazlândia, em dezembro de 2023. O Ministério Público apresentou a denúncia em abril, e a Justiça aceitou em 5 de maio. Com isso, todos os envolvidos passaram à condição de réus no processo.

Segundo o Ministério Público, o grupo teria efetuado 4.590 atos de lavagem de dinheiro entre janeiro de 2018 e janeiro de 2024. Dois dos denunciados respondem apenas pelo crime de lavagem de capitais, enquanto os demais também respondem por associação criminosa.

As investigações apontam que empresários do setor de transporte coletivo e escolar rural liderariam o esquema, usando empresas de fachada, contas bancárias de terceiros e operações financeiras fracionadas para dissimular a origem dos recursos. Foram descobertas empresas registradas em endereços sem funcionamento constatado.

A denúncia detalha que aproximadamente R$ 20 milhões foram movimentados por meio de transferências entre empresas do mesmo grupo econômico, saques em dinheiro e depósitos fragmentados. Além disso, empresas ligadas ao grupo investigado receberam mais de R$ 190 milhões de contratos e pagamentos públicos desde 2018.

A Operação Old West é considerada desdobramento da Operação Trickster, que investigou supostas irregularidades no transporte rural do Distrito Federal, como a simulação de viagens e uso indevido de créditos de transporte, além de suspeitas de corrupção de funcionários públicos ligados à fiscalização do sistema.

Inmet emite alerta de tempestade para Minas, Rio e São Paulo nesta quarta-feira


Da redação

O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) emitiu um alerta de tempestade com perigo potencial para esta quarta-feira, 27, entre 12h e 21h. O aviso atinge municípios de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, devido à previsão de forte instabilidade climática na região.

Segundo o órgão, está prevista chuva volumosa acompanhada de ventos intensos e possibilidade de granizo. De acordo com o INMET, o fenômeno pode causar transtornos, como alagamentos temporários em áreas urbanas e rurais, além do risco de quedas de galhos de árvores e outras ocorrências relacionadas ao clima adverso.

O alerta também menciona a possibilidade de interrupções temporárias no fornecimento de energia elétrica, especialmente em zonas onde a intensidade dos ventos pode ser mais acentuada. As autoridades recomendam que a população permaneça atenta aos comunicados oficiais e evite áreas de risco durante o período informado.

O INMET orienta aos moradores das regiões afetadas que redobrem os cuidados, especialmente em locais próximos a encostas e áreas sujeitas a alagamentos. O órgão destaca a importância de não trafegar em vias alagadas e de se afastar de objetos ou estruturas vulneráveis aos ventos fortes, como árvores e postes.

Os serviços de emergência e as defesas civis municipais também estão em estado de alerta para responder prontamente a eventuais ocorrências. Conforme divulgado, equipes permanecem de prontidão durante todo o período do aviso, das 12h às 21h, para atuar em possíveis registros de danos ou incidentes.

O Instituto Nacional de Meteorologia reforça que o alerta é de perigo potencial, o que significa que há risco para a população diante das condições meteorológicas previstas. Essas situações são comuns nos meses de transição de estações, quando sistemas atmosféricos provocam maior instabilidade no Sudeste.

Acordo com a União garante fôlego financeiro ao BRB, afirma Celina Leão

Da redação

Governadora do Distrito Federal afirma que entendimento firmado com o governo federal representa avanço decisivo para conter a crise financeira enfrentada pelo Banco de Brasília após repercussões envolvendo o Banco Master

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, afirmou nesta terça feira que o acordo firmado entre o Governo do Distrito Federal e a União ajudou a afastar o Banco de Brasília de um cenário crítico. Segundo ela, a medida representa um passo importante para recuperar a estabilidade financeira da instituição.

O entendimento foi consolidado após reunião realizada no Supremo Tribunal Federal, envolvendo representantes do Governo do Distrito Federal, da União, do Banco Central e da Advocacia Geral da União.

A negociação busca evitar o agravamento da crise financeira do BRB, intensificada após os desdobramentos relacionados ao Banco Master.

Para viabilizar a recuperação da instituição financeira, o Governo do Distrito Federal solicitou autorização para contratar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões.

A operação deverá contar com recursos do Fundo Garantidor de Crédito, além de garantias oferecidas pelo sistema bancário e contrapartidas do próprio governo local. De acordo com Celina Leão, o BRB já vinha realizando medidas internas para reforçar o caixa da instituição. Entre as ações adotadas está a venda de ativos, que teria alcançado cerca de R$ 4 bilhões.

A governadora declarou que o apoio do governo federal foi fundamental para avançar na solução da crise de liquidez enfrentada pelo banco. Ela ressaltou ainda que a expectativa é de que as investigações em andamento identifiquem e responsabilizem os envolvidos em irregularidades que causaram prejuízos ao BRB e à população do Distrito Federal.

Na ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal, o Governo do Distrito Federal pediu a suspensão das restrições impostas pela baixa nota de capacidade de pagamento atribuída ao Executivo local.

Segundo o governo, essa classificação impede a continuidade da análise de operações de crédito consideradas essenciais para o processo de recuperação financeira do banco.

O processo também destaca a relevância econômica do BRB para o Distrito Federal, apontando que a instituição administra valores bilionários de correntistas e depósitos ligados a órgãos públicos e ao sistema judiciário.

Uma nova reunião entre as partes está prevista para os próximos dias, dando continuidade às negociações para consolidação do acordo financeiro.

Flávio Bolsonaro pede a Trump que PCC e Comando Vermelho sejam tratados como organizações terroristas

Da redação

Senador brasileiro afirma que discutiu segurança pública, tarifas comerciais e cooperação internacional durante encontro realizado na Casa Branca

O senador Flávio Bolsonaro afirmou nesta terça feira que solicitou ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que as facções criminosas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho sejam oficialmente classificadas como organizações terroristas pelo governo norte americano.

A declaração foi feita após reunião realizada na Casa Branca, em Washington. Segundo o parlamentar, o encontro abordou temas ligados à segurança pública, relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos e exploração de minerais estratégicos.

Flávio Bolsonaro afirmou que reforçou ao presidente norte americano a necessidade de endurecimento internacional contra o crime organizado brasileiro. De acordo com ele, Trump informou que o pedido será analisado pelo governo dos Estados Unidos.

O senador também declarou que apresentou diferenças entre um eventual governo liderado por ele e a atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar disso, afirmou que Trump não manifestou apoio político à sua pré candidatura presidencial.

Durante a conversa, Flávio Bolsonaro ainda teria prometido incluir o Brasil em uma aliança continental voltada ao combate ao crime organizado e à atuação de grupos estrangeiros na América Latina, caso seja eleito presidente da República.

O parlamentar também relatou que o presidente norte americano perguntou sobre a situação do ex presidente Jair Bolsonaro, gesto que classificou como demonstração de consideração pessoal.

A viagem do senador aos Estados Unidos foi articulada com apoio de aliados próximos à ala conservadora norte americana. Integrantes da comitiva afirmaram que documentos foram entregues a assessores da Casa Branca durante a visita.

O encontro ocorre em meio à movimentação política de Flávio Bolsonaro para fortalecer sua imagem pública diante do cenário eleitoral. Pesquisas recentes apontaram mudanças nas intenções de voto para a disputa presidencial, ampliando a diferença entre o senador e o atual presidente da República em simulações eleitorais.

Enquanto isso, o governo federal brasileiro mantém posição contrária à classificação de facções criminosas como organizações terroristas pelos Estados Unidos.

Integrantes do Palácio do Planalto avaliam que a medida poderia abrir espaço para ações internacionais consideradas sensíveis dentro do território brasileiro.

Especialistas da área de segurança pública também argumentam que a legislação brasileira já prevê punições severas para organizações criminosas, inclusive superiores às previstas em leis específicas de combate ao terrorismo.

Resistências internas dificultam possível candidatura de Michelle Bolsonaro à Presidência pelo PL


Da redação

Michelle Bolsonaro voltou a ser discutida internamente no Partido Liberal como possível alternativa eleitoral, após novos desgastes envolvendo Flávio Bolsonaro e o banqueiro Daniel Vorcaro. A movimentação ganhou força após declarações de Valdemar Costa Neto na última semana, em Brasília, segundo aliados, devido às preocupações com a chapa presidencial do partido.

A crise se intensificou após Valdemar Costa Neto relatar que o senador Flávio Bolsonaro buscou Daniel Vorcaro “para ver se conseguia o restante do dinheiro” destinado ao financiamento de um filme sobre Jair Bolsonaro, logo após a prisão do banqueiro. O episódio gerou desconforto entre dirigentes e apoiadores do partido, levando a questionamentos sobre a escolha de Flávio como candidato principal.

Entre integrantes do Partido Liberal, avalia-se que Michelle Bolsonaro teria mais condições de enfrentar eleitoralmente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT. A percepção é que ela reúne características vistas como vantajosas, incluindo o fato de ser mulher, evangélica e de cuidar do marido, atualmente preso. Estas condições dificultariam ataques de adversários, de acordo com a análise interna.

O principal entrave, no entanto, permanece dentro do núcleo familiar de Jair Bolsonaro. Segundo aliados, há forte resistência por parte dos enteados e desconforto do próprio ex-presidente em abrir mão do protagonismo político em favor da esposa. Esses fatores dificultam uma eventual troca de cabeça de chapa dentro do PL.

Diante do agravamento da situação envolvendo Flávio Bolsonaro, circula entre aliados a possibilidade de Michelle compor ao menos como candidata a vice. A saída de Tarcísio de Freitas da disputa, devido ao prazo de desincompatibilização, abriu espaço para o nome de Ronaldo Caiado (PSD) como potencial parceiro em uma eventual composição emergencial.

Apesar das discussões nos bastidores, a posição oficial do Partido Liberal permanece a mesma. Publicamente, lideranças mantêm que a candidatura de Flávio Bolsonaro segue “firme e forte”, sem sinalizações de mudanças imediatas na chapa presidencial da legenda.

GDF realiza ação de assistência social para pessoas em situação de rua em 33 endereços


Da redação

O Governo do Distrito Federal realiza nesta quinta-feira, a partir das 9h, uma ação de acolhimento e assistência social para pessoas em situação de rua localizadas em 33 endereços do Sudoeste, Cruzeiro e Taguatinga. A iniciativa ocorre para oferecer serviços e apoio a essa população vulnerável.

Coordenada pela Casa Civil, a operação conta com a participação de secretarias como Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública, Proteção da Ordem Urbanística, Justiça e Cidadania. Também integram a mobilização o Serviço de Limpeza Urbana, Novacap, Codhab, Detran, Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e Conselho Tutelar.

Durante o atendimento, os beneficiários terão acesso a serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de orientações sobre cuidados com animais domésticos. O governo disponibiliza ainda auxílio excepcional de R$ 600 para quem não tem condições de pagar aluguel e orientação sobre benefícios de deslocamento interestadual.

De acordo com o GDF, vagas em abrigos, programas de qualificação profissional, como o RenovaDF, além do cadastro para unidades habitacionais, estarão acessíveis aos atendidos na ação. As equipes também abordarão as necessidades específicas identificadas durante o mapeamento prévio realizado nos locais.

Após o atendimento social, a DF Legal iniciará o desmonte das estruturas improvisadas pelas pessoas em situação de rua, providenciando o transporte dos pertences para locais indicados pelos próprios ocupantes. Caso não haja definição, os objetos pessoais seguirão para o depósito da pasta, ficando disponíveis para retirada sem custo em até 60 dias.

Ao longo da semana, as secretarias já haviam realizado abordagens sociais e atendimentos prévios, promovendo um mapeamento da população e de suas demandas. A operação busca oferecer alternativas e facilitar o acesso dessas pessoas a direitos sociais e oportunidades de inclusão.

Venezuela liberta oito militares condenados por conspiração contra governo Maduro


Da redação

Oito militares venezuelanos, incluindo um general, deixaram a prisão na terça-feira (26) na Venezuela. A libertação integra uma nova etapa de solturas autorizadas pelo governo interino de Delcy Rodríguez e contempla pessoas investigadas no chamado “Caso Paraquedistas” por incitação contra o governo de Nicolás Maduro desde 2017.

Entre os beneficiados está o general Ramón Lozada, que saiu do tribunal em uma cadeira de rodas, se levantou e colocou uma bandeira da Venezuela no peito. O grupo também incluía o general Raúl Isaías Baduel, antigo aliado de Hugo Chávez, que morreu na prisão em 2021.

A libertação ocorreu sob aplausos, conforme testemunhado em imagens publicadas pela ONG Foro Penal. Alguns dos sargentos vestiam camisas amarelas e ergueram o punho em gesto festejado pelos presentes. O vice-presidente da ONG, Gonzalo Himiob, afirmou que houve liberação devido “pena cumprida” e que todos permaneceram presos por mais de nove anos.

Filhas do general Baduel, Andreína e Margareth, são conhecidas por atuar publicamente na defesa dos presos políticos, além de reivindicarem a liberdade do irmão Josnars Baduel, preso desde 2020 por suposta participação em outra tentativa de destituição de Maduro.

O parlamento acompanha a implementação da lei de anistia sancionada pelo governo de Delcy Rodríguez após a captura de Maduro em janeiro. Jorge Arreaza, presidente da comissão parlamentar, atribuiu a demora nos processos à ausência de “condições políticas” durante o mandato anterior. “Estávamos em uma situação muito polarizada”, declarou ele.

De acordo com a ONG Foro Penal, desde janeiro quase 800 presos políticos foram libertados. O governo afirma que, desde fevereiro, 8.000 pessoas foram beneficiadas pela anistia, embora a maioria respondesse em liberdade. A mesma ONG registrava, em 25 de maio, 409 presos políticos no país.

Decreto de Lula atribui novas funções à ANPD e provoca debate jurídico


Da redação

O governo federal publicou na semana passada um novo decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fiscalização de plataformas digitais, além de outras obrigações. A medida, anunciada em Brasília, ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Especialistas em direito consultados afirmam que o decreto gera debate quanto à sua legalidade por ter delegado à ANPD funções adicionais sem aval do Congresso. Ana Laura Pereira Barbosa, professora da ESPM, avalia que a expansão dessas atribuições dependeria de lei e, por isso, a medida poderia ser considerada ilegal. “O procedimento não é uma mera formalidade”, diz.

O governo argumenta que “não cria novas competências para a ANPD, mas regulamenta atribuições já previstas em lei ou incluídas no Marco Civil pelo caráter aditivo da decisão do STF”. Segundo nota oficial, a ANPD foi inserida no decreto nos mesmos moldes de outras agências, detalhando apenas a forma de exercício dessas competências.

Ainda conforme especialistas, como Artur Pericles Lima Monteiro, doutor em direito constitucional pela USP, o decreto ampliou as atribuições da ANPD além do escopo original definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo, portanto, matéria para análise legislativa. Ivar Hartmann, do Insper, concorda que a mudança amplia significativamente o alcance do órgão.

Heloisa Massaro, diretora do InternetLab, considera que o caminho ideal seria uma lei aprovada pelo Legislativo, mas o decreto buscou organizar o cenário diante da decisão do STF. Já a Câmara Brasileira de Economia Digital aponta insegurança jurídica, mencionando o “enfraquecimento da previsibilidade regulatória”, pois a decisão do Supremo ainda cabe recurso.

Nos últimos anos, propostas para regulação de redes sociais no Congresso não avançaram. O chamado PL das Fake News segue travado, principalmente por impasses sobre qual órgão deveria fiscalizar as regras. Atualmente, a ANPD também é responsável, via decreto, pela fiscalização do ECA Digital, que trata de direitos de crianças e adolescentes nas plataformas.

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