Da redação

O Congresso Nacional está previsto para analisar, em 30 de junho, o veto presidencial ao projeto que altera as regras de dosimetria das penas para condenados ou investigados por tentativa de golpe de Estado e participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A discussão pode alterar prazos e critérios de progressão de regime para esses casos.

A dosimetria da pena é o critério usado pelos juízes para calcular penas com base na gravidade do crime, antecedentes e circunstâncias específicas. O projeto de lei 2.162/2023, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025, estabelece regras para este cálculo e permite a redução de penas a condenados por depredação das sedes dos Três Poderes. O texto poderia beneficiar tanto condenados quanto acusados e investigados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta. Em mensagem, afirmou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”.

Além disso, segundo o veto presidencial, o texto aprovado pelo Congresso poderia enfraquecer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais por contrariar princípios constitucionais de proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. A justificativa destaca ainda que mudanças feitas pela Câmara exigiriam que o texto retornasse ao Senado para apreciação, conforme prevê a Constituição.

A sessão para análise do veto foi convocada por Davi Alcolumbre, presidente do Congresso e do Senado. Para que o veto seja rejeitado, é necessária maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, votando separadamente nas duas Casas Legislativas. A decisão terá impacto direto nas regras para casos semelhantes.

O projeto propôs percentuais variados para progressão de pena: 1/6 para a regra geral, 25% para crime violento primário, 30% para violento reincidente, 20% para reincidente não violento, 40% para hediondo primário e 50% para hediondo com morte ou milícia. Para hediondo reincidente, a progressão seria com 60% da pena e 70% em caso de morte, e 55% para feminicídio primário.

Da redação

O Ministério da Fazenda anunciou mudanças que impactam diretamente usuários de serviços financeiros no exterior a partir de 2026. O principal ajuste refere-se ao aumento da alíquota do IOF, imposto aplicado sobre operações cambiais, em compras internacionais. A medida valerá para transações comuns realizadas fora do país.

Segundo informações divulgadas, a elevação da taxa afeta pagamentos em moeda estrangeira, como compras com cartão de crédito, transferências bancárias e aquisições de serviços no exterior. Com a atualização, brasileiros que realizam essas operações devem observar alterações no custo final das transações.

Especialistas do setor financeiro explicam que a variação do IOF pode ser sentida especialmente por consumidores que mantêm despesas recorrentes em moeda estrangeira. A nova alíquota tende a impactar tanto pequenas compras quanto gastos mais elevados, incluindo serviços de streaming, reservas de hotéis e compras online em sites internacionais.

O Ministério da Fazenda justificou o ajuste afirmando que a medida busca alinhar a tributação nacional aos padrões praticados internacionalmente e equalizar a competitividade do mercado interno. De acordo com a pasta, as mudanças foram estruturadas para garantir maior transparência ao consumidor sobre a formação do preço em transações externas.

“Nosso objetivo é assegurar que o impacto seja transparente para o usuário e promover equilíbrio na incidência de tributos”, afirmou um representante do Ministério da Fazenda ao comentar a atualização da alíquota para 2026. As declarações foram direcionadas principalmente a usuários frequentes de cartões internacionais e plataformas digitais estrangeiras.

O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é atualmente cobrado em diversas modalidades de operações, variando a alíquota conforme o tipo de transação. O imposto incide sobre compras internacionais e transferências, e a mudança anunciada para 2026 segue o cronograma de ajustes divulgado anteriormente pela pasta econômica.

Da redação

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta sexta-feira, 24, o processo contra cinco integrantes do núcleo de gerenciamento investigado pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O ministro Alexandre de Moraes oficializou o trânsito em julgado das condenações e determinou o início do cumprimento das penas.

Segundo a decisão, os condenados devem começar a cumprir penas que variam de 8 anos, conforme estabelecido pelo STF. O grupo foi apontado durante as apurações como responsável por coordenar ações relacionadas à tentativa de ruptura institucional analisada posteriormente pelo Supremo.

O processo envolve integrantes considerados parte central do chamado núcleo de gerenciamento. O julgamento, que se desenvolvia desde o início das investigações sobre os atos antidemocráticos, resultou em manifestações do STF sobre a gravidade dos fatos e a necessidade de punição exemplar.

Durante o julgamento, Alexandre de Moraes afirmou que “os fatos apurados demonstram a gravidade das condutas e o risco para a ordem democrática”. Ele reforçou a importância da responsabilização dos envolvidos, destacando a decisão do tribunal em assegurar a aplicação das penas.

As defesas dos condenados podem recorrer a instâncias internacionais, mas, com a decisão do STF, inicia-se oficialmente o cumprimento das penas em território brasileiro. Até o momento, não houve manifestações públicas dos envolvidos após a decisão desta sexta-feira.

O caso integra uma série de processos instaurados pelo Supremo relacionados a episódios ocorridos após o período eleitoral de 2022. Desde então, várias frentes de investigação seguem em andamento, visando apurar responsabilidades nas ações classificadas pelo tribunal como tentativa de golpe de Estado.