Da redação

Cair em buracos ou irregularidades de calçadas pode representar mais do que um simples incidente do cotidiano. Em diversos casos, a queda resulta em processos judiciais que têm como base a responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição Federal. De acordo com a lei, o poder público tem o dever de reparar danos causados a cidadãos quando há falha comprovada na manutenção de espaços públicos.

O que poucos sabem é que existe uma regra que obriga as prefeituras a indenizar quem sofre acidentes devido à má conservação das calçadas. Essa obrigação decorre da omissão do poder público na manutenção adequada das vias, o que acaba expondo pedestres a riscos e prejuízos.

Segundo a Constituição, cabe ao Estado garantir a segurança e integridade dos espaços urbanos. Quando isso não ocorre, a vítima pode buscar reparação na Justiça, apresentando provas da queda, do local exato do acidente e dos danos sofridos, sejam eles físicos ou materiais.

Em processos desse tipo, documentos como laudos médicos, fotos do local e testemunhos têm peso fundamental. A indenização pode incluir custos com tratamentos de saúde, lucros cessantes e até danos morais, conforme a decisão judicial.

Portanto, cidadãos que forem vítimas de acidentes em calçadas mal conservadas possuem respaldo legal para exigir reparação, desde que comprovem que a queda se deu em razão de negligência ou omissão do poder público.

Da redação

Moradores que se sentem prejudicados por excesso de barulho em condomínios podem recorrer à Justiça, caso o incômodo ultrapasse os limites estabelecidos por lei. Se o síndico ignora as reclamações, não aplica as regras internas ou se omite diante do problema, o morador afetado tem o direito de discutir judicialmente a responsabilidade, tanto do vizinho quanto do condomínio.

Especialistas alertam que o fator decisivo nessas situações é a persistência do barulho excessivo e a ausência de providências por parte da administração condominial. O síndico tem a obrigação de zelar pela ordem no condomínio, acolher as queixas e garantir o cumprimento das normas internas.

Segundo a legislação, ruídos que excedem o limite permitido podem configurar perturbação do sossego e gerar penalidades. O condômino que causar transtornos pode ser advertido, multado ou até responder por danos morais e materiais.

Quando as reclamações não são tratadas adequadamente pela administração, o condomínio pode ser responsabilizado em ações judiciais. Nesses casos, o morador prejudicado deve reunir provas do descaso, como registros de comunicados, atas de reunião e eventuais laudos de medição sonora.

O mais importante, segundo especialistas, é entender os direitos e deveres dos moradores e da administração. O diálogo continua sendo o caminho mais recomendado, mas, se não houver solução, o caminho judicial está previsto para garantir o cumprimento das normas e o bem-estar no ambiente coletivo.

Da redação

Muitos trabalhadores ainda confundem dois benefícios distintos e, por isso, acabam deixando de sacar valores a que têm direito. O abono salarial é pago anualmente a quem trabalhou formalmente no ano-base, seguindo regras específicas para cada exercício. Já as cotas do PIS/Pasep correspondem a valores depositados em fundos antigos, destinados a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que atuaram em períodos anteriores.

Essas cotas têm origem em um fundo formado décadas atrás, para quem trabalhou entre 1971 e 1988, mas muitos beneficiários desconhecem ou esquecem de resgatar o dinheiro, que permanece disponível. A consulta pode ser feita pela internet ou nas agências da Caixa Econômica Federal, responsável pelo PIS, e do Banco do Brasil, no caso do Pasep.

Para antecipar o saque das cotas esquecidas, é necessário verificar se há saldo disponível e seguir as orientações das instituições financeiras. O resgate pode ser efetuado pelo próprio titular, mediante apresentação de documentos pessoais, ou por herdeiros, no caso de titulares já falecidos, desde que apresente documentação específica.

Especialistas alertam que a diferença entre o abono salarial e as cotas do fundo PIS/Pasep deve ser observada para evitar confusões e garantir o acesso ao recurso. O desconhecimento das regras pode resultar em valores esquecidos e perda de oportunidade de resgate imediato.

O procedimento é gratuito e pode representar um importante reforço financeiro para muitos trabalhadores e suas famílias. Para mais informações, é fundamental consultar os canais oficiais da Caixa e do Banco do Brasil.

Da redação

Idosos com 65 anos ou mais, que nunca contribuíram com o INSS, podem garantir um salário mínimo mensal por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O direito está previsto na legislação de assistência social e é voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Um dos pontos mais relevantes, mas ainda pouco conhecido, é que não é necessário ter histórico de contribuição ao INSS para acessar o BPC. O benefício visa proteger cidadãos que chegam à terceira idade desprotegidos pelo sistema previdenciário.

Para receber o BPC, é preciso comprovar a idade mínima de 65 anos e estar em condição de baixa renda. O valor pago mensalmente corresponde a um salário mínimo vigente.

O benefício representa uma importante rede de proteção social, sobretudo para quem não reuniu condições de contribuir ao longo da vida profissional. Trata-se de um recurso fundamental para garantir condições mínimas de sobrevivência a essa população vulnerável.

Portanto, idosos que não tenham registro de pagamentos previdenciários devem buscar informações sobre o BPC para assegurar esse direito, previsto em lei, e garantir mais dignidade na terceira idade.

Da redação

Muitos trabalhadores se animam ao ler notícias sobre o lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), acreditando que vão receber um valor extra diretamente em suas contas. No entanto, o funcionamento é diferente do que muitos imaginam.

A cada ano, uma parte dos resultados obtidos pelo FGTS é distribuída aos trabalhadores que possuíam saldo no fundo até o final do ano-base. Esse lucro é incorporado ao saldo existente, aumentando o montante total disponível no fundo de garantia.

Apesar desse acréscimo, o valor do lucro não vai automaticamente para o bolso do trabalhador. O dinheiro permanece retido na conta vinculada do FGTS, podendo ser sacado somente nas situações autorizadas por lei, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria ou em casos específicos de doenças graves.

Portanto, mesmo com o depósito anual do lucro, o trabalhador só terá acesso ao dinheiro quando se enquadrar em alguma das regras para saque já previstas na legislação. Até lá, o valor permanece indisponível para movimentação.

Em resumo, apesar de o lucro do FGTS aumentar o saldo dos trabalhadores todos os anos, ele apenas se transforma em dinheiro disponível quando ocorre uma situação prevista para liberação dos recursos.

Da redação

O ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), declarou nesta segunda-feira, 20, que está sendo vítima de perseguição por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação foi feita após o ministro Gilmar Mendes enviar uma notícia-crime ao colega Alexandre de Moraes, solicitando a inclusão do nome de Zema no inquérito das fake news.

Em vídeo publicado na rede social X, Zema criticou a postura de integrantes do STF. Segundo ele, “aqueles que se julgam intocáveis não toleram piada” e afirmou que está sendo alvo de retaliação por suas posições públicas.

Zema relatou ainda que considera sua citação no inquérito como um ato de intimidação. Nas palavras do ex-governador, a reação contra ele evidencia uma tentativa de cercear opiniões divergentes.

A notícia-crime apresentada por Gilmar Mendes tem como objetivo investigar suposta disseminação de informações falsas atribuídas a Zema. O ex-governador, por sua vez, defende seu direito à liberdade de expressão e critica o que chama de excessos do Judiciário.

O inquérito das fake news, conduzido por Alexandre de Moraes, já resultou em investigações contra diversas figuras públicas. Romeu Zema, agora citado, prometeu continuar se manifestando em defesa de suas convicções.

Da redação

O PDT entrou com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal para contestar a eleição de Douglas Ruas (PL) à presidência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O partido questiona a validade do pleito que conduziu Ruas ao comando da Casa.

A ação foi protocolada nesta segunda-feira, 20. No documento, o PDT solicita ao STF que anule a eleição anterior e determine a realização de uma nova votação. O partido requer ainda que o novo pleito da Alerj seja feito por voto secreto.

Douglas Ruas é deputado estadual pelo Partido Liberal (PL) e foi eleito presidente da Alerj em disputa recente. O PDT não menciona, na ação, eventuais irregularidades específicas durante o processo eleitoral, limitando-se a pedir a repetição da votação com nova forma de escrutínio.

Até o momento, não há posicionamento oficial de Douglas Ruas ou da Alerj sobre a ação apresentada pelo PDT ao STF. O caso aguarda análise do Supremo Tribunal Federal.

A eleição questionada é um dos temas que movimentam o cenário político do Rio de Janeiro nesta semana. O pedido do PDT ainda será analisado pela Corte, que deve decidir se acolhe ou não a solicitação de novo pleito.