Da redação

Quando um vizinho levanta uma parede, abre uma janela ou constrói uma varanda encostada na divisa do terreno, a situação costuma gerar dúvidas e indignação entre os proprietários. Muitos questionam se tal atitude é permitida e quais providências podem ser tomadas nesses casos.

A legislação que trata do tema está prevista nos artigos 1.299 a 1.313 do Código Civil brasileiro. Esses dispositivos regulam os direitos relacionados à construção e uso das propriedades limítrofes, buscando equilibrar os interesses dos proprietários e a boa convivência entre vizinhos.

O Código Civil determina regras claras quanto à possibilidade de construir no limite do terreno. Ele estabelece, por exemplo, que aberturas como janelas só podem ser feitas a uma distância mínima da divisa, além de impor restrições quanto ao uso da parede comum e à abertura de varandas.

Caso o proprietário entenda que houve violação dessas normas, é possível buscar orientação jurídica e, se necessário, recorrer à Justiça para garantir o respeito aos seus direitos previstos em lei.

Diante de conflitos, recomenda-se primeiramente o diálogo entre os vizinhos, a fim de buscar soluções amigáveis antes de iniciar medidas legais, em conformidade com o que determina o Código Civil.

Da redação

Novas regras para o uso de bicicletas elétricas em vias públicas entram em vigor em 2026. A regulamentação determina critérios específicos para evitar irregularidades e garantir maior segurança no trânsito.

Segundo as normas, para circular em vias públicas, a bicicleta elétrica deve respeitar limites de potência e velocidade. O uso do equipamento é permitido desde que a potência máxima não ultrapasse 350 watts e a velocidade seja limitada a 25 km/h. Acima desses parâmetros, a bicicleta passa a ser classificada como ciclomotor, sujeito a exigências adicionais.

A diferença entre bicicleta elétrica e ciclomotor impacta diretamente nas obrigações para o condutor. Caso exceda os limites estabelecidos, será necessário emplacamento, habilitação específica e equipamentos obrigatórios, como retrovisores e sinalização adequada.

As medidas visam padronizar o uso desses veículos e reduzir riscos de acidentes. Bicicletas elétricas dentro das especificações poderão circular livremente por ciclovias e ciclofaixas sem necessidade de documentação especial.

A fiscalização será intensificada a partir de 2026, e condutores que desrespeitarem as regras estarão sujeitos a multas e apreensão do veículo.

Da redação

A construção da ponte Salvador-Itaparica é considerada um dos projetos de infraestrutura mais ambiciosos do Brasil. Com mais de 12 quilômetros de extensão, a obra irá ligar a capital baiana à Ilha de Itaparica, criando uma nova conexão direta entre o continente e a ilha.

A iniciativa tem como principal objetivo melhorar a mobilidade e a logística da região, prometendo reduzir significativamente as distâncias atualmente percorridas por moradores e visitantes. Atualmente, o acesso à ilha é feito principalmente por meio de balsas, o que pode resultar em longas esperas e deslocamentos mais demorados.

Além de facilitar o transporte, a ponte Salvador-Itaparica também deve impulsionar a economia local. Espera-se que o novo acesso fomente o turismo e o comércio, ampliando as oportunidades de desenvolvimento regional em ambas as margens da estrutura.

Por outro lado, o projeto tem gerado debates. Alguns setores discutem os impactos ambientais e sociais da obra, sem, no entanto, detalhar pontos específicos ou apresentar dados complementares.

A ponte, ainda em fase de construção, representa um marco histórico ao ultrapassar antigos limites logísticos na infraestrutura nacional. Sua conclusão é vista como um passo importante para a integração e crescimento econômico da Bahia.

Da redação

Durante a 4ª Reunião de Alto Nível do Fórum em Defesa da Democracia, realizada em Barcelona, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a criticar o embargo imposto pelos Estados Unidos contra Cuba. Em sua declaração, Lula pediu que os americanos suspendam o que classificou como o “maldito bloqueio” à ilha caribenha.

“Estou preocupado com Cuba, muito preocupado. Cuba tem problema, mas é um…”, afirmou o presidente durante o evento, destacando sua preocupação com a situação enfrentada pelo país. Lula frisou que o embargo contribui para agravar os desafios econômicos e sociais vividos pela população cubana.

O embargo dos Estados Unidos a Cuba foi estabelecido em 1962 e, desde então, tem sido alvo de críticas internacionais, especialmente de países e lideranças que consideram a medida uma forma de punição coletiva à população cubana.

No encontro em Barcelona, Lula reforçou o posicionamento histórico do governo brasileiro em relação ao bloqueio, defendendo a suspensão imediata das restrições comerciais e financeiras impostas à ilha pelos Estados Unidos.

A fala do presidente ocorre em meio a discussões globais sobre democracia e direitos humanos, colocando novamente em destaque a política dos EUA em relação a Cuba.

Da redação

Muitos brasileiros ainda pensam que apenas quem contribuiu durante toda a vida para a Previdência Social tem direito a uma renda na velhice. No entanto, uma regra pouco conhecida garante proteção financeira a idosos de baixa renda que nunca contribuíram ao INSS.

Trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), criado para atender cidadãos que atingem 65 anos sem cumprir os requisitos para aposentadoria. O benefício foi estabelecido para auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social.

O BPC/LOAS assegura o pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso de baixa renda que não reúne condições de se aposentar por falta de contribuição ao INSS. O objetivo é garantir uma renda mínima e condições dignas a essa parcela da população.

A regra beneficia milhares de famílias brasileiras que, por diversos motivos, não conseguiram contribuir para o sistema previdenciário ao longo da vida ativa. O benefício também busca diminuir a desigualdade social no país.

Dessa forma, o BPC/LOAS corrige uma lacuna histórica, permitindo que idosos em situação de pobreza tenham acesso a uma renda, independentemente de histórico de contribuições previdenciárias.

Da redação

Milhares de aposentados brasileiros continuam tendo descontos de Imposto de Renda em seus contracheques mesmo após o fim da vida laboral, muitas vezes sem conhecimento de que a lei oferece uma alternativa para casos específicos. A legislação prevê isenção do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas diagnosticadas com doenças graves.

A medida abrange contribuintes que, mediante laudo médico oficial, comprovem o diagnóstico de enfermidades previstas em lei. Entre as doenças consideradas para a isenção estão, por exemplo, câncer, cardiopatia grave, AIDS, esclerose múltipla, Mal de Parkinson, paralisia irreversível e nefropatia grave.

A concessão da isenção não depende da idade do beneficiário, nem do valor recebido na aposentadoria. O benefício legal vale exclusivamente para os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, desde que relacionados à doença grave, e não se estende a salários ou outras fontes de renda.

Muitos aposentados desconhecem esse direito e continuam a pagar o Imposto de Renda, resultando em descontos mensais que poderiam ser evitados. Para acessar o benefício, é necessário solicitar a isenção junto ao órgão pagador, apresentando documentação e laudo médico oficial emitido por serviço médico da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

A lei garante, portanto, que portadores de determinadas doenças graves possam ser desonerados do pagamento de Imposto de Renda sobre os benefícios de aposentadoria, pensão ou reforma, desde que comprovem a condição exigida, garantindo assim maior alívio financeiro para quem enfrenta problemas de saúde.