Início Site Página 13

GDF realiza ação de assistência social para pessoas em situação de rua em 33 endereços


Da redação

O Governo do Distrito Federal realiza nesta quinta-feira, a partir das 9h, uma ação de acolhimento e assistência social para pessoas em situação de rua localizadas em 33 endereços do Sudoeste, Cruzeiro e Taguatinga. A iniciativa ocorre para oferecer serviços e apoio a essa população vulnerável.

Coordenada pela Casa Civil, a operação conta com a participação de secretarias como Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública, Proteção da Ordem Urbanística, Justiça e Cidadania. Também integram a mobilização o Serviço de Limpeza Urbana, Novacap, Codhab, Detran, Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e Conselho Tutelar.

Durante o atendimento, os beneficiários terão acesso a serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de orientações sobre cuidados com animais domésticos. O governo disponibiliza ainda auxílio excepcional de R$ 600 para quem não tem condições de pagar aluguel e orientação sobre benefícios de deslocamento interestadual.

De acordo com o GDF, vagas em abrigos, programas de qualificação profissional, como o RenovaDF, além do cadastro para unidades habitacionais, estarão acessíveis aos atendidos na ação. As equipes também abordarão as necessidades específicas identificadas durante o mapeamento prévio realizado nos locais.

Após o atendimento social, a DF Legal iniciará o desmonte das estruturas improvisadas pelas pessoas em situação de rua, providenciando o transporte dos pertences para locais indicados pelos próprios ocupantes. Caso não haja definição, os objetos pessoais seguirão para o depósito da pasta, ficando disponíveis para retirada sem custo em até 60 dias.

Ao longo da semana, as secretarias já haviam realizado abordagens sociais e atendimentos prévios, promovendo um mapeamento da população e de suas demandas. A operação busca oferecer alternativas e facilitar o acesso dessas pessoas a direitos sociais e oportunidades de inclusão.

Venezuela liberta oito militares condenados por conspiração contra governo Maduro


Da redação

Oito militares venezuelanos, incluindo um general, deixaram a prisão na terça-feira (26) na Venezuela. A libertação integra uma nova etapa de solturas autorizadas pelo governo interino de Delcy Rodríguez e contempla pessoas investigadas no chamado “Caso Paraquedistas” por incitação contra o governo de Nicolás Maduro desde 2017.

Entre os beneficiados está o general Ramón Lozada, que saiu do tribunal em uma cadeira de rodas, se levantou e colocou uma bandeira da Venezuela no peito. O grupo também incluía o general Raúl Isaías Baduel, antigo aliado de Hugo Chávez, que morreu na prisão em 2021.

A libertação ocorreu sob aplausos, conforme testemunhado em imagens publicadas pela ONG Foro Penal. Alguns dos sargentos vestiam camisas amarelas e ergueram o punho em gesto festejado pelos presentes. O vice-presidente da ONG, Gonzalo Himiob, afirmou que houve liberação devido “pena cumprida” e que todos permaneceram presos por mais de nove anos.

Filhas do general Baduel, Andreína e Margareth, são conhecidas por atuar publicamente na defesa dos presos políticos, além de reivindicarem a liberdade do irmão Josnars Baduel, preso desde 2020 por suposta participação em outra tentativa de destituição de Maduro.

O parlamento acompanha a implementação da lei de anistia sancionada pelo governo de Delcy Rodríguez após a captura de Maduro em janeiro. Jorge Arreaza, presidente da comissão parlamentar, atribuiu a demora nos processos à ausência de “condições políticas” durante o mandato anterior. “Estávamos em uma situação muito polarizada”, declarou ele.

De acordo com a ONG Foro Penal, desde janeiro quase 800 presos políticos foram libertados. O governo afirma que, desde fevereiro, 8.000 pessoas foram beneficiadas pela anistia, embora a maioria respondesse em liberdade. A mesma ONG registrava, em 25 de maio, 409 presos políticos no país.

Decreto de Lula atribui novas funções à ANPD e provoca debate jurídico


Da redação

O governo federal publicou na semana passada um novo decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fiscalização de plataformas digitais, além de outras obrigações. A medida, anunciada em Brasília, ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Especialistas em direito consultados afirmam que o decreto gera debate quanto à sua legalidade por ter delegado à ANPD funções adicionais sem aval do Congresso. Ana Laura Pereira Barbosa, professora da ESPM, avalia que a expansão dessas atribuições dependeria de lei e, por isso, a medida poderia ser considerada ilegal. “O procedimento não é uma mera formalidade”, diz.

O governo argumenta que “não cria novas competências para a ANPD, mas regulamenta atribuições já previstas em lei ou incluídas no Marco Civil pelo caráter aditivo da decisão do STF”. Segundo nota oficial, a ANPD foi inserida no decreto nos mesmos moldes de outras agências, detalhando apenas a forma de exercício dessas competências.

Ainda conforme especialistas, como Artur Pericles Lima Monteiro, doutor em direito constitucional pela USP, o decreto ampliou as atribuições da ANPD além do escopo original definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo, portanto, matéria para análise legislativa. Ivar Hartmann, do Insper, concorda que a mudança amplia significativamente o alcance do órgão.

Heloisa Massaro, diretora do InternetLab, considera que o caminho ideal seria uma lei aprovada pelo Legislativo, mas o decreto buscou organizar o cenário diante da decisão do STF. Já a Câmara Brasileira de Economia Digital aponta insegurança jurídica, mencionando o “enfraquecimento da previsibilidade regulatória”, pois a decisão do Supremo ainda cabe recurso.

Nos últimos anos, propostas para regulação de redes sociais no Congresso não avançaram. O chamado PL das Fake News segue travado, principalmente por impasses sobre qual órgão deveria fiscalizar as regras. Atualmente, a ANPD também é responsável, via decreto, pela fiscalização do ECA Digital, que trata de direitos de crianças e adolescentes nas plataformas.

Carlos Prates compara Poatan, Charles do Bronx e lendas do UFC a craques do futebol


Da redação

Carlos Prates, lutador brasileiro do UFC e torcedor declarado do Corinthians, participou do quadro ‘Bolívia Talk Show’ no canal Desimpedidos no YouTube. A gravação aconteceu após sua vitória em maio, na Austrália, e ganhou destaque por suas comparações entre lendas do futebol e grandes nomes das artes marciais mistas.

Durante a entrevista, Prates foi questionado sobre quais jogadores de futebol representam cada lutador de MMA. O paulista afirmou que se baseou no legado dos atletas para montar a lista. A resposta surpreendeu pela criatividade nas associações entre esportistas de diferentes modalidades.

Entre as comparações, Anderson Silva foi relacionado a Pelé, enquanto Alexander Volkanovski foi associado a Lionel Messi. Rodrigo Minotauro ficou com o papel de Cristiano Ronaldo e Israel Adesanya foi equiparado a Ronaldinho Gaúcho, mostrando o critério focado em conquistas e estilos marcantes.

Na lista, Prates vinculou Max Holloway a Adriano Imperador e Alex Poatan a Ronaldo Fenômeno. O próprio Carlos Prates foi comparado a Romário e Charles do Bronx teve sua imagem colada à de Neymar, consolidando paralelos entre personalidades conhecidas nos dois esportes.

Segundo Prates, essas escolhas refletem o impacto que cada atleta tem em suas respectivas áreas. O lutador da academia Fighting Nerds declarou que buscou valorizar não apenas títulos, mas também trajetórias influentes que inspiram fãs no mundo todo.

Carlos Prates foi recebido por torcedores do Corinthians até em sua última luta internacional. O canal Desimpedidos, onde concedeu a entrevista, é um dos maiores do segmento esportivo no YouTube, ampliando a exposição de suas declarações.

São Paulo investiga feminicídio e registra aumento de 41% nos casos em 2024


Da redação

Uma mulher de 22 anos foi morta a tiros na noite de terça-feira (26), no bairro de Tremembé, zona norte de São Paulo. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), ela foi baleada pelo ex-companheiro, de 52 anos, que, segundo a polícia, fugiu após o crime.

Policiais militares e equipes de resgate foram acionados, mas a vítima não resistiu aos ferimentos e teve o óbito constatado no local. Conforme informações oficiais, o suspeito pelos disparos ainda não foi localizado até o momento e é considerado procurado pelas autoridades.

Durante a investigação inicial, dois aparelhos celulares foram apreendidos na cena do crime. O caso foi registrado no 73º Distrito Policial do Jaçanã como feminicídio, violência doméstica e localização/apreensão de objeto. A Polícia Civil segue com diligências para encontrar o suspeito.

Além desse caso na capital paulista, o estado de São Paulo registra aumento nas ocorrências de feminicídio. Segundo dados da SSP, houve 86 vítimas desse crime nos primeiros três meses deste ano, número que representa alta de 41% em comparação ao mesmo período de 2025, quando foram contabilizadas 61 vítimas.

Também cresceu o descumprimento de medidas protetivas de urgência. Entre janeiro e março deste ano, foram registrados 3.020 casos, aumento de 31,9% em relação ao ano anterior. Os casos de lesão corporal dolosa contra mulheres chegaram a 19.249, ante 17.926 nos três primeiros meses de 2025, alta de 7,4%.

O feminicídio é investigado pela Polícia Civil como agravado por violência doméstica, conforme prevê a legislação brasileira. O aumento nas estatísticas chamou atenção de entidades civis e autoridades públicas, que acompanham as investigações e monitoram os dados da segurança no estado.

Quase 10 milhões ainda não enviaram declaração do IR a três dias do prazo


Da redação

A três dias do fim do prazo, 22,1% dos contribuintes, o equivalente a cerca de 9,8 milhões de pessoas, ainda não enviaram a declaração do Imposto de Renda 2026. Até às 17h56 desta terça-feira, 26 de maio, a Receita Federal recebeu 34.279.338 declarações em todo o Brasil.

Esse total representa 77,9% das declarações esperadas para este ano. Em 2026, a Receita prevê receber 44 milhões de declarações. Conforme apurado, o ritmo de entrega cresce nos últimos dias, tendência observada em anos anteriores e mantida nesta edição do imposto de renda.

Segundo dados da Receita Federal, 60,6% das declarações entregues terão direito a restituição. Outros 21,7% deverão pagar imposto e 17,8% não têm valores a pagar nem a receber. O órgão aponta que a distribuição se mantém estável em relação aos anos anteriores.

A maioria dos documentos foi preenchida pelo programa de computador, representando 77,5%. Já 15,7% dos contribuintes utilizaram o preenchimento on-line, salvando o rascunho na nuvem da Receita, enquanto 6,8% optaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda em dispositivos móveis.

Entre todos que enviaram a declaração, 59,5% usaram o modelo pré-preenchido, que permite ao contribuinte revisar e corrigir dados previamente disponibilizados. A escolha pelo desconto simplificado aparece em 55,2% dos envios, segundo estatísticas informadas pelo órgão federal.

O período de entrega teve início em 23 de março e segue até as 23h59 desta sexta-feira, 29 de maio. O programa gerador está disponível desde o dia 19 de março. O contribuinte que perder o prazo pagará multa mínima de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Câmara aprova regime de urgência para votação de 10 projetos de lei


Da redação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 26, o regime de urgência para dez projetos de lei. Com essa decisão, as propostas podem ser analisadas diretamente pelo Plenário, sem necessidade de apreciação prévia pelas comissões da Casa, para agilizar sua tramitação.

Entre os projetos aprovados em regime de urgência está o PL 5538/19, de Ruy Carneiro (Pode-PB), que propõe a criação de um programa nacional de atenção integral às pessoas com epilepsia no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o deputado, a iniciativa visa garantir tratamento adequado e assistência especializada.

O PL 5747/25, apresentado por Leo Prates (Republicanos-BA) e Duarte Jr. (Avante-MA), pretende tornar vitalício o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência permanente. Além disso, o projeto prevê um auxílio de transição para dependentes em caso de falecimento do beneficiário, ampliando a proteção social.

Outro projeto em destaque é o PL 4674/24, de Beto Preto (PSD-PR), que obriga o SUS a oferecer exames de ultrassonografia morfológica durante o pré-natal. Já o PL 5196/25, de Jonas Donizette (PSB-SP), determina a instalação obrigatória de dispositivos de proteção e desligamento automático em motores e ralos de sucção de piscinas de uso compartilhado.

Além dessas propostas, constam entre os projetos o PL 101/26, de Marangoni (Pode-SP), que amplia as situações para exclusão de heranças por indignidade, e o PL 462/11, de Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que autoriza desconto de aluguel diretamente do salário. O PL 1840/26, da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), torna obrigatória a divulgação sobre disponibilidade e risco de desabastecimento de medicamentos por toda a cadeia farmacêutica.

Outros projetos abrangem temas como a criação do Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, proteção especial a mulheres em posição de liderança, e a nomeação de ponte sobre o Rio Paraguai. Agora, todas as propostas tramitam com prioridade para possível votação no Plenário nas próximas sessões.

Seleção brasileira se apresenta na Granja Comary e Neymar passa por avaliação médica


Da redação

A Seleção Brasileira iniciou sua preparação para a Copa do Mundo nesta quarta-feira, na Granja Comary, em Teresópolis, com destaque para a situação de Neymar. O camisa 10, convocado por Carlo Ancelotti, será submetido a avaliações médicas devido a um edema recente na panturrilha direita e segue sob observação.

O atacante chegou após se machucar durante partida do Santos contra o Coritiba, em 17 de maio, e desde então realiza tratamento e fortalecimento específico. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) decidiu aguardar sua apresentação oficial para realizar exames detalhados, mantendo cautela sobre o tempo necessário até seu retorno aos treinos completos.

A condição física de Neymar é vista internamente como teste para o discurso reiterado por Ancelotti de priorizar atletas em plena forma. Embora o Santos tenha informado que o jogador estaria apto para atividades com bola, subsistem dúvidas nos bastidores. A possibilidade de Neymar ser poupado dos amistosos contra Panamá, em 31 de maio, e Egito, em 6 de junho, é considerada.

Segundo apurado, divergências entre previsões internas e avaliação médica atual geraram desconforto na CBF, que mantém postura reservada. Neymar buscou afastar preocupações ao aparecer na Vila Belmiro, afirmando sobre a panturrilha: “Está aqui, inteira”. Questionado sobre o risco para a Copa, respondeu: “Problema do quê?”

Outros atletas também são monitorados pela comissão técnica. Bruno Guimarães, do Newcastle, relatou desconforto muscular, atribuído a febre e câimbras, e Alisson Becker voltou de lesão muscular após dois meses afastado. Todos os convocados passarão por exames médicos completos entre quarta e sexta-feira em Teresópolis.

A delegação segue desfalcada dos finalistas da Liga dos Campeões, como Gabriel Magalhães, Gabriel Martinelli e Marquinhos, que se juntarão ao grupo nos Estados Unidos. Para suprir essas ausências, jovens de Vasco e Botafogo reforçam as atividades iniciais até o amistoso contra o Panamá, marcado para o Maracanã.

Conselho Municipal de Ciência de Araçatuba abre inscrições para novos membros até 12 de junho


Da redação

O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI) de Araçatuba abriu, nesta terça-feira (26), chamamento público para a indicação de membros da sociedade civil e do poder público visando a composição do colegiado para o biênio 2026-2028. As inscrições devem ser feitas até 12 de junho na Secretaria de Participação Cidadã.

Segundo o edital, os interessados devem entregar um ofício acompanhado da documentação exigida presencialmente na sede da Secretaria, localizada na Rua Professora Chiquita Fernandes, 45, no bairro Vila São Paulo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O envio das indicações também pode ser realizado de forma eletrônica por meio de formulário disponível online.

Após o encerramento do período de manifestações de interesse, o decreto de nomeação do novo colegiado será publicado oficialmente no Diário Oficial do município. Cada mandato tem duração de dois anos, contados a partir da posse dos conselheiros, sendo vedada qualquer forma de remuneração, gratificação, bonificação ou vantagem pelo exercício da função.

O CMCTI terá em sua composição 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, englobando representantes do Executivo e segmentos da sociedade civil. Caberá à atual diretoria do conselho encaminhar ofícios a fim de solicitar as indicações dos representantes do poder público.

As vagas destinadas à sociedade civil contemplam representantes de entidades como Fiesp/Ciesp, Sebrae, Sistema S (Sesi, Senai, Senac, Senat), Associação Comercial e Industrial de Araçatuba (Acia), setor sucroalcooleiro, segmentos produtivos e classe trabalhadora, entre outros. Todas as organizações interessadas precisam ter atuação comprovada no município.

Para concorrer, é obrigatório que as organizações da sociedade civil estejam comprovadamente estabelecidas em Araçatuba e atuem no segmento de representação correspondente. Caso haja mais indicações do que vagas disponíveis, a escolha poderá ocorrer por consenso entre os inscritos ou, se necessário, por sorteio.

Governador de Goiás veta isenção de taxas da CNH para policiais e agentes


Da redação

O governador do Estado de Goiás, Daniel Vilela (MDB), vetou integralmente o projeto de lei que concederia isenção das taxas estaduais vinculadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para integrantes das forças policiais goianas. O veto foi publicado e encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás nesta semana.

O projeto original, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado estadual Bruno Peixoto, previa que policiais penais, policiais civis, servidores da polícia científica, guardas municipais e agentes municipais de trânsito teriam direito ao benefício. A proposta estabelecia a isenção para situações em que a CNH estivesse relacionada ao exercício das funções públicas.

Segundo o texto analisado pelo Executivo, o benefício alcançaria categorias que atuam diretamente na segurança pública. Entretanto, a Governadoria decidiu vetar integralmente a medida, entendendo que não seria possível atender aos critérios estabelecidos no projeto de lei.

O veto, identificado pelo número 10238/26, foi direcionado especificamente ao Autógrafo de Lei nº 172/26, que resultou do processo legislativo nº 2587/26. Com isso, todo o teor da proposta, que tramitava na Assembleia Legislativa, foi rejeitado pelo Executivo estadual.

O documento oficial que justifica o veto foi enviado à Alego e aguarda análise pelo parlamento estadual, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do governador. Até o momento, não houve manifestação pública do deputado Bruno Peixoto ou de representantes das categorias afetadas.

O tema relacionado à isenção de taxas para CNH em função do exercício de atividades públicas já foi debatido em outros estados, mas ainda não há consenso entre o Executivo e o Legislativo sobre a concessão desse tipo de benefício em Goiás.

1...121314...5.868Página 13 de 5.868
- Publicidade -