Manual estabelece as regras para orientar servidores e gestores do DF sobre as medidas inadequadas e vedadas no período eleitoral

“Tais proibições têm a intenção de evitar que agentes públicos, no exercício de suas competências, e, em período de campanhas, beneficiem ou prejudiquem partidos ou candidatos e acabem inviabilizando a isonomia na corrida eleitoral”

O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta terça-feira (25), o “Manual sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos do Distrito Federal no Período Eleitoral de 2022”. O Decreto nº 42.939, de 24 de janeiro de 2022, instituiu o manual que reúne, de forma objetiva, a legislação pertinente ao tema com as restrições referentes ao período eleitoral.

O manual especifica quais são as condutas não permitidas aos agentes públicos da administração direta e indireta e detalha quais prazos devem ser observados e seguidos. O objetivo do governo é orientar os servidores e gestores do DF sobre as condutas inadequadas e vedadas por conta das eleições. “Tais proibições têm a intenção de evitar que agentes públicos, no exercício de suas competências, e, em período de campanhas, beneficiem ou prejudiquem partidos ou candidatos e acabem inviabilizando a isonomia na corrida eleitoral”, explica a apresentação do manual elaborado pela Consultoria Jurídica da Casa Civil.

Segundo o documento, este ano, 15 de agosto será o último dia para registro de candidatura e a autorização para o início da propaganda eleitoral. Em 2 de outubro ocorrerá o primeiro turno das eleições e, em 30 de outubro, o segundo turno, se necessário.

Na página 31 do manual, é possível encontrar um quadro resumo com as principais datas do período eleitoral de 2022. Entre elas, estão o prazo final para a desincompatibilização – 2 de abril; o registro de candidatura – 20 de julho a 15 de agosto de 2022; e o início da campanha eleitoral – a partir de 16 de agosto de 2022.

O manual foi elaborado tendo como base de informação a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o Decreto nº 42.939, o descumprimento da legislação eleitoral pode acarretar responsabilização civil, penal, eleitoral e administrativa e os infratores estarão sujeitos a sanções de demissão, multa, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, ressarcimento do dano, entre outras, na forma da legislação específica.

São mencionadas na publicação, as condutas vedadas em espécie, a quem se aplica, sua duração, as respectivas consequências jurídicas e as particularidades decorrentes da situação de calamidade pública da pandemia da covid-19.

Dentre as proibições estão:
– A cessão ou uso de bens públicos: ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária

– Uso de materiais ou serviços: usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram

– Cessão de servidor público ou empregado: ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado

– Distribuição de bens: fazer ou permitir uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pela administração pública em favor de candidato, partido político ou coligação

O manual cita também as iniciativas que afetam os agentes públicos, tais como: as restrições de contratações de servidores públicos e a contratação de transferências voluntárias com recursos da União.

Veja abaixo o que diz o documento sobre estes assuntos:
– Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(…) V – Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (…) É possível a demissão de servidor mediante justa causa, o que ocorre após processo administrativo disciplinar no qual fora garantido ao servidor o acesso à ampla defesa e ao contraditório, de forma que ao final deste processo ele receba como pena a demissão.

Exceções:
A. nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

B. nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

C. nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

D. nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

E. transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

(…)VI – Nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Em caso de dúvidas em relação ao ano eleitoral, os órgãos e entidades devem consultar a Procuradoria-Geral do DF.

*Com informações da Secretaria de Economia do DF

Fonte: Agência Brasília

Em Planaltina, ocorreu a Operação Força Conjunta, uma ação integrada entre Detran, PMDF, DER e PRF

Entre os dias 21 e 23 de janeiro, o Detran-DF realizou diversas ações de fiscalização nas regiões de Ceilândia, Brazlândia e Lago Norte. Em Planaltina, ocorreu a 12ª Edição da Operação Força Conjunta, que reuniu agentes de trânsito do Detran e do DER, policiais militares e policiais rodoviários federais, com o objetivo de coibir embriaguez ao volante e manter a ordem pública. Foram 10 pontos de abordagem na cidade, sendo três deles de responsabilidade do Detran.

Durante todo o fim de semana, os órgãos de trânsito do Distrito Federal realizaram 533 abordagens que resultaram em 295 flagrantes de alcoolemia – sendo quatro condutores levados à delegacia por apresentarem teor alcóolico considerado crime -, 26 remoções, 17 inabilitados, oito motocicletas com escapamento irregular, quatro condutores com o documento de habilitação vencido e 29 autuações por motivos diversos.

Destaque

Durante a Operação Força Conjunta de Planaltina, os agentes flagraram um veículo de cor branca com aproximadamente R$ 25 mil em débitos, sendo R$ 21.608,00 só de multas.

Operação Boas Festas

De 16 dezembro de 2021 a 16 de janeiro de 2022, foram autuados no DF, 1.414 condutores por dirigirem após o consumo de bebida alcoólica, uma média diária de 44 flagrantes. Durante esse período, a fiscalização de trânsito autuou ainda 855 condutores inabilitados e 1.020 por conduzirem veículo não licenciado. Os dados incluem as autuações realizadas pelo Detran-DF e pela Polícia Militar do DF.

O Detran-DF realizou, até 16 de janeiro, a Operação Boas Festas que teve o objetivo de intensificar as ações de fiscalização destinadas a coibir condutores que insistem em dirigir após o consumo de bebida alcoólica. Durante um mês foram realizadas 320 ações divididas em blitzes e ações de patrulhamento com a abordagem.

As ações ocorreram principalmente nas regiões da Asa Norte, Asa Sul, Ceilândia, Gama, Lago Sul, Paranoá, Recanto das Emas, São Sebastião, Taguatinga e Vila Planalto. A prioridade foi de locais próximos a quadras comerciais, bares, restaurantes, setores de clubes, eventos e shows.

Fonte: Detran – DF

O ano passado teve o menor índice de mortes de ciclistas em 21 anos. Dos pedestres mortos, 40% tinham 60 anos ou mais 

Pelo terceiro ano consecutivo, o Distrito Federal registra redução de acidentes fatais no trânsito. De acordo com levantamento preliminar do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), o ano passado registrou queda de 26% no número de mortes, em comparação com 2020, que por sua vez, já havia registrado um quantitativo 17% menor, se comparado a 2019.

No período de janeiro a dezembro de 2021, foram registrados 169 óbitos por acidentes de trânsito, e no ano anterior, foram 227. Em 2019, quando não havia as restrições de circulação impostas pela pandemia, ocorreram 274 mortes nas vias do DF: 105 vidas perdidas a mais do que no ano passado. Considerando somente o mês de dezembro, o quantitativo se manteve entre os dois últimos anos: 14 vítimas fatais.

58% foi a redução de mortes de ciclistas no trânsito em 2021, em comparação a 2020

O diretor-geral do Detran, Zélio Maia, atribui essa contínua redução nos números de mortes ao trabalho intenso das equipes do departamento. “Nada nos deixa mais realizados que ver os números de óbitos no trânsito despencarem. São vidas que estamos preservando ao conseguir conscientizar a população de agir de forma responsável no trânsito, tanto por meio da educação, como das ações de fiscalização e de engenharia.”

Balanço de atividades

Com o foco na segurança do pedestre, em 2021, o Detran-DF implantou e revitalizou 2.459 faixas de pedestres nas vias urbanas do Distrito Federal. Além disso, visando melhorar a sinalização viária, equipes de engenharia implantaram 2.479 placas e substituíram outras 1.019 que estavam danificadas.

E para quem insiste em beber e dirigir, a tolerância é zero. De janeiro a dezembro de 2021, o departamento realizou 78.906 operações de fiscalização, no combate à embriaguez ao volante, com base na Lei Seca, a fim de evitar acidentes e preservar vidas.

Na área da Educação de Trânsito, em 2021, o Detran realizou 1.268 ações, entre blitzes educativas, apresentações teatrais, cursos e palestras, alcançando um público estimado de 147.651 pessoas. O destaque vai para as ações voltadas para quem pedala: o Projeto Bike em Dia e para o Circuito Passeio Ciclístico nas Regiões Administrativas, que culminaram numa queda acentuada no número de mortes.

Ciclistas e pedestres

O estudo preliminar do Detran mostra que o ano passado teve o menor índice de mortes de ciclistas em 21 anos, quando oito ciclistas perderam a vida no trânsito, 58% a menos que 2020, que contabilizou 19 óbitos de ciclistas, mesmo número registrado em 2018 e em 2016. O maior registro foi em 2003, quando 65 ciclistas morreram. A redução em 2021 é ainda mais expressiva quando comparado a 2019, quando 22 ciclistas perderam a vida no trânsito.

Os dados indicam ainda uma diminuição acentuada no número de óbitos de pedestres. De acordo com a gerência de Estatística do departamento, em 2021 ocorreram 47 mortes de pedestres, 13% a menos que em 2020, quando foram registrados 54 óbitos. Segundo a série histórica de vítimas fatais em acidentes de trânsito do Detran-DF, o ano de 2001 teve o maior quantitativo de pedestres mortos, 165 óbitos.

O Detran-DF faz um alerta: cerca de 40% dos pedestres mortos no ano passado tinham 60 anos ou mais. O diretor de Educação de Trânsito do Detran-DF, Marcelo Granja, lembra que, a cada ano, os nossos movimentos corporais e mobilidade vão ficando mais lentos.

Por outro lado, ele destaca a importância de o pedestre sempre atravessar na faixa, mesmo que tenha que andar poucos metros a mais, e nunca esquecer de fazer o sinal de vida antes de atravessar a faixa, que não é obrigatório, mas aumenta a segurança.

“É importante que o pedestre tenha cautela ao fazer a travessia, sempre olhe para os dois lados, nunca atravesse nos cruzamentos e dê preferência à faixa”, completa o educador.

*Com informações do Detran-DF

Fonte: Agência Brasília

A exceção é na área obstétrica – gestantes não acometidas pela doença continuarão tendo assistência

A Secretaria de Saúde atua em diversas frentes para garantir a assistência aos pacientes com covid-19 e que precisam de cuidados das equipes de saúde. Nesta segunda-feira (24), a internação clínica e o pronto-socorro da clínica médica do Hospital Regional de Samambaia (HRSam) voltaram a ser exclusivos para atendimento a pacientes infectados pelo novo coronavírus.

Os pacientes não covid que precisarem de atendimento de clínica médica deverão procurar as unidades mais próximas ao HRSam

A unidade oferece 27 leitos de UTI covid e outros 47 de enfermaria covid – 40 deles no acoplado. Com a mudança no perfil de atendimento, o HRSam vai ganhar, ainda, mais 25 leitos de enfermaria clínica, voltados a pacientes com covid-19.

Os pacientes não covid que precisarem de atendimento de clínica médica deverão procurar as unidades mais próximas ao HRSam, como as UPAs de Samambaia, Recanto das Emas e Riacho Fundo II, além do Hospital Regional de Taguatinga (HRT).

A exceção da mudança no perfil de atendimento em Samambaia é o pronto-socorro obstétrico, que continuará atendendo as gestantes não acometidas pela doença. O hospital possui fluxo separado para a admissão dessas pacientes.

As medidas de enfrentamento da pandemia, quanto à abertura de vagas para tratamento da doença, integram o Plano de Mobilização de Leitos de UTI Covid do Distrito Federal que prevê, caso seja necessário, a conversão de até 217 leitos de UTI.

No momento, há 83 leitos de UTI covid oferecidos na rede pública de saúde. No sábado (22), a pasta mobilizou oito leitos no Hospital Regional de Sobradinho (HRS) para atender pacientes mais graves.

A rede pública dispõe de 109 leitos de enfermaria covid nos hospitais regionais da Asa Norte (Hran) e de Samambaia, e no Hospital Materno Infantil de Brasília Dr. Antônio Lisboa (Hmib). Considerando os leitos de Unidade de Cuidados Intermediários (UCI), são 45 leitos nos hospitais de Base e nos regionais de Samambaia, Santa Maria e Taguatinga.

*Com informações da Secretaria de Saúde do DF

Fonte: Agência Brasília