Da redação

Motoristas brasileiros podem utilizar a versão digital dos documentos de porte obrigatório no trânsito em vez dos originais impressos, conforme permitido por normas vigentes. A substituição, válida em todo o território nacional, facilita a vida dos condutores e elimina a necessidade de portar os papéis durante fiscalizações.

O uso do documento eletrônico é aceito pelas autoridades desde que seja apresentado por meio de aplicativo oficial, como o Carteira Digital de Trânsito (CDT). A exigência vale tanto para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quanto para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Segundo as regras, ambos têm validade jurídica igual ao documento físico.

Um ponto importante, segundo órgãos de trânsito, é que o motorista deve garantir condições para apresentar o documento digital, como bateria suficiente no celular, acesso ao aplicativo e arquivo devidamente baixado. Se o aparelho estiver descarregado ou sem acesso à internet, a apresentação do documento pode ser inviabilizada durante a abordagem.

Nesses casos, quando o proprietário não consegue exibir os dados, a autuação pode ocorrer. Autoridades afirmam que “não basta informar que possui o documento digital, é preciso exibi-lo no momento da fiscalização.” A recomendação dos órgãos é manter o celular carregado e o aplicativo atualizado, inclusive com o documento já baixado para consulta off-line.

A adoção do documento digital agiliza o processo das blitzes e reduz o risco de multas por esquecimento do papel. Apesar da alternativa tecnológica, o porte físico continua sendo aceito normalmente para quem preferir o modelo tradicional. Motoristas que ainda não possuem a versão eletrônica podem baixar gratuitamente o aplicativo e realizar o cadastro.

Segundo dados do Denatran, o Brasil contabiliza milhões de CNHs e CRLVs digitais emitidos nos últimos anos, o que demonstra a popularidade da medida entre condutores. A iniciativa integra o plano de digitalização de serviços públicos, oferecendo praticidade e segurança aos usuários do trânsito em todo o país.

Da redação

A defesa do ex-assessor presidencial Filipe Martins contestou nesta segunda-feira, 8, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou medidas judiciais contra Martins. Segundo a equipe jurídica, não há provas nos autos que justifiquem a decisão, baseada em fatos ainda não comprovados, conforme informado.

Os advogados afirmam que Filipe Martins foi sentenciado com base em uma “narrativa de uma ‘minuta fantasma’ jamais localizada em seus arquivos, dispositivos, contas ou comunicações, nem juntada aos autos”. Com isso, a defesa argumenta que não existe, nos processos, o documento citado para fundamentar a medida.

Além disso, a defesa destaca que Martins não participou da reunião mencionada no processo. Os advogados alegam que o ex-assessor presidencial conseguiu demonstrar de forma comprovada que não esteve presente no evento citado como justificativa para as ações tomadas por Alexandre de Moraes.

Os representantes legais de Filipe Martins sustentam que a ausência de elementos concretos nos autos fragiliza a acusação. Eles frisam que “não há qualquer elemento de prova” nos documentos apresentados que relacione Martins aos fatos sob investigação, defendendo que medidas cautelares são injustificadas nestas condições.

Até o momento, Alexandre de Moraes não se manifestou publicamente sobre o posicionamento da defesa de Filipe Martins ou sobre possíveis revisões da decisão. Os advogados afirmam que irão recorrer, reiterando que aguardam a análise de instâncias superiores para reverter as medidas estabelecidas.

Filipe Martins foi assessor da Presidência da República durante o governo anterior e figura em apurações relacionadas a possíveis ataques às instituições democráticas. Não há, até agora, registro de decisão judicial transitada em julgado envolvendo condenação contra Martins neste caso.

Da redação

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode conceder a aposentadoria por invalidez para segurados que estejam recebendo auxílio-doença, desde que seja constatada incapacidade permanente para o trabalho. Essa mudança ocorre somente após avaliação médica pericial e mediante apresentação de documentação que comprove a impossibilidade de retorno à atividade, conforme os procedimentos oficiais.

Em geral, o processo se inicia quando o trabalhador, afastado por doença, passa a receber o auxílio-doença. Durante o tratamento, o INSS agenda perícias médicas regulares para avaliar a evolução do quadro de saúde do segurado. Se a recuperação não ocorre e a incapacidade laboral persiste, uma nova análise pode ser solicitada.

A perícia médica do INSS é o procedimento decisivo para a transição do benefício. Os profissionais avaliam toda a documentação apresentada, incluindo laudos e exames, visando atestar se a incapacidade tornou-se permanente e se não há possibilidade de reabilitação para outra função. A decisão depende exclusivamente do parecer emitido pela equipe médica do órgão.

Caso seja comprovada a incapacidade irreversível para qualquer atividade laboral, o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez, conforme previsto pelas normas da Previdência Social. No entanto, o processo não é automático. A transformação depende da análise detalhada do histórico clínico e da confirmação da situação de invalidez.

A prova documental deve ser consistente e atualizada, demonstrando que não existe chance de retorno ao trabalho nem possibilidade de adaptação a outras funções compatíveis. O INSS exige laudos médicos recentes, exames complementares e informações detalhadas sobre o quadro de saúde do segurado para deferir a aposentadoria por invalidez.

Como informação adicional, o auxílio-doença é um benefício temporário destinado a trabalhadores incapacitados de forma provisória. Já a aposentadoria por invalidez é concedida apenas para casos em que a incapacidade se mostra permanente, e sua concessão segue critérios regulamentados pela legislação previdenciária em vigor.

Da redação

A Advocacia-Geral da União participou do primeiro mutirão PopRuaJud de 2024 em Pernambuco, realizado nesta quinta-feira, 25 de abril, no Recife. A ação ocorreu das 8h às 13h no Centro Integrado de Atenção à População em Situação de Rua, no bairro de Santo Amaro, com o objetivo de facilitar o atendimento a pessoas em vulnerabilidade social.

O PopRuaJud foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2021 para ampliar o acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade. O mutirão é coordenado por comitês estaduais, com a participação de tribunais, órgãos do governo e instituições como a AGU, e busca desburocratizar a concessão de benefícios.

Três beneficiários firmaram acordos durante o evento: Irineia Sena, 33 anos, Alexandre da Silva, 51, e Luciano José da Silva, 57. Eles passam a ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), auxílio por incapacidade com valor equivalente a um salário mínimo, cujos pagamentos começam em junho. Os acordos foram homologados pela Justiça Federal de Pernambuco.

Alexandre da Silva, jardineiro e carroceiro que não pode trabalhar devido ao tratamento de leucemia e um ferimento, afirmou que pretende quitar dívidas e auxiliar os filhos. Irineia Sena relatou dificuldade de acesso aos órgãos e reforçou que o benefício auxiliará na moradia e saúde, enquanto Luciano José da Silva destacou a resolução de pendências antigas no evento.

Procuradores federais consideraram o mutirão positivo. Rodrigo Bivar ressaltou o avanço das políticas públicas em conjunto com a sociedade. Felipe Caminha, em sua estreia na iniciativa, destacou a importância do contato direto. Lucas Pereira Vieira, subprocurador da Procuradoria Federal junto ao INSS, definiu a edição como uma aproximação humanizada do Estado.

Além da concessão de benefícios, o mutirão disponibilizou vacinação, alimentação, emissão de documentos, regularização no CadÚnico, atendimento previdenciário, serviços de saúde e cidadania. O próximo PopRuaJud está marcado para 28 de abril, em Jaboatão dos Guararapes. A PRF5 também integrou o Programa Governo do Brasil na Rua, que passou por Fortaleza, João Pessoa e Recife.

Da redação

Idosos que possuem isenção do IPTU podem perder o benefício por motivos simples e frequentes, segundo informações das prefeituras. Entre as principais razões estão mudanças na renda, aquisição de outro imóvel, não atualização dos dados cadastrais ou descumprimento de prazos para recadastramento, situações geralmente percebidas apenas na chegada do boleto anual.

Em muitos casos, mesmo que o morador continue aposentado e utilizando o imóvel como residência principal, o benefício pode ser suspenso automaticamente. Uma das causas mais comuns é a alteração da renda, seja por reajustes em aposentadorias ou pensões ou por acréscimo de outra fonte de renda registrada, o que pode ultrapassar o limite previsto na legislação municipal.

A titularidade de mais um imóvel também impacta diretamente a manutenção da isenção. Caso o idoso adquira ou herde outro imóvel, o cadastro na prefeitura é atualizado e a isenção pode ser imediatamente revista ou cancelada, conforme as regras estipuladas em cada município.

Além disso, os prazos para renovação ou atualização cadastral são fator determinante. O não comparecimento dentro do prazo estipulado ou a apresentação de dados desatualizados, como comprovante de residência ou documentos pessoais, frequentemente resulta no bloqueio do benefício, obrigando o contribuinte a regularizar a situação para solicitar nova análise.

Especialistas alertam que mudanças aparentemente pequenas podem resultar na suspensão da isenção. Por isso, recomendam que os idosos verifiquem anualmente suas informações junto à prefeitura e estejam atentos ao período de recadastramento, que geralmente ocorre no primeiro semestre, para evitar surpresas desagradáveis.

Segundo dados das administrações municipais, a revisão periódica do benefício é prática comum e visa garantir que a isenção contemple apenas os contribuintes que atendem integralmente aos critérios definidos em lei. Mais de 30% dos pedidos de revisão estão relacionados a dados desatualizados ou documentação incompleta, conforme apurado.