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Auditoria da TCDF mapeia programa

foto_14052015081504Tribunal de Contas do Distrito Federal realizou levantamento e fez uma série de recomendações.

Em auditoria realizada para avaliar o Programa Nota Legal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal afirma ter encontrado uma série de falhas que desestimulam o cidadão a participar do controle fiscal e dificultam o resgate dos créditos pelos consumidores. Os auditores também apontaram a falta de transparência na contabilidade e ausência de monitoramento do programa. Além disso, a infraestrutura tecnológica é inadequada e insuficiente para atender os usuários.

O corpo técnico do TCDF mapeou processos e produtos do Nota Legal; elencou seus pontos fracos e fortes; e apontou problemas e oportunidades. Entre as ameaças ao sucesso do programa, está a alteração no cálculo dos descontos no IPVA e IPTU, voltados aos consumidores do DF que solicitam a inclusão do CPF nas notas fiscais. A mudança, que reduziu o valor do crédito oriundo de compras em diversos tipos de estabelecimentos, foi instituída por meio da Portaria nº 187/2012 sem qualquer justificativa consistente. Ela foi feita a partir de levantamentos falhos e desestimulou a participação dos cidadãos no programa.

O relatório de auditoria constatou que, de 2008 a 2014, a Secretaria de Fazenda do DF (SEF/DF) só fez uma única avaliação do Nota Legal. Segundo os auditores, a metodologia utilizada foi simplista e não considerou eventos fiscais relevantes, como aumento dos optantes pelo Simples Nacional e a implantação da Nota Fiscal Eletrônica.

A avaliação também não levou em conta o aumento da arrecadação tributária nos períodos de indicação de créditos. E os ganhos indiretos do programa (como educação fiscal, aumento na emissão e na declaração de documentos fiscais) sequer foram mencionados. Para o corpo técnico do TCDF, os critérios inconsistentes adotados “podem ter levado a SEF/DF a subavaliar seus resultados e adotar providências incompatíveis com o real desempenho do Programa à época”.

FALTA DE INCENTIVO – O Tribunal de Contas do DF avaliou programas similares, tais como o Nota Fiscal Paulista (NFP) e o Nota Fiscal Paulistana, desenvolvidos no estado e no município de São Paulo. Neles, as metodologias de avaliação utilizadas são mais complexas e tecnicamente mais fundamentadas, com a participação de profissionais especializados.

O procedimento de resgate de créditos em dinheiro efetuado em SP também é bem mais fácil. Lá, é possível que os usuários os usuários optem pela transferência do saldo para uma conta bancária (corrente ou poupança) de sua escolha, a qual pode se dar a qualquer momento, desde que o valor supere R$ 25,00. No DF, isso só pode ser feito um mês por ano e demanda cadastro prévio dos dados bancários dos usuários.

A auditoria do TCDF também apontou que o procedimento de contestação de documentos fiscais emitidos e não declarados pelos estabelecimentos comerciais emitentes é excessivamente oneroso e difícil para o consumidor. Primeiro, ele deve acessar o site da Secretaria de Fazenda do DF, registrar uma reclamação no portal do Nota Legal com os dados do documento fiscal emitido e não declarado. Depois, o estabelecimento comercial é alertado sobre a necessidade de retificar os dados do Livro Fiscal Eletrônico para abranger o registro contestado. Se a empresa não fizer isso, o consumidor tem que ir pessoalmente a uma das Agências de Atendimento da SEF/DF, levando o documento. Finalmente, caso a reclamação proceda e tenha havido recolhimento do imposto devido, o cidadão pode receber o crédito referente àquela nota específica.

DETERMINAÇÕES – Após analisar o Nota Legal por meio dessa auditoria operacional, o Tribunal de Contas do DF fez uma série de determinações à Secretaria de Fazenda para melhorar o programa e incentivar a participação da população. Entre elas estão:

A SEF/DF tem 120 dias para elaborar e remeter ao TCDF um plano de ação para implementação das recomendações e determinações feitas.

Em nota, A Secretaria de Fazenda afirma que vai responder a todos os questionamentos, “sempre dentro do ponto de vista legal e respeitando o caráter educativo do Nota Legal.”

Determinações do TCDF

Após analisar o Nota Legal por meio dessa auditoria operacional, o Tribunal de Contas do DF fez uma série de determinações à Secretaria de Fazenda para melhorar o programa e incentivar a participação da população. Entre elas estão:
– publicar os resultados da avaliação do Programa, a metodologia empregada e os dados utilizados no site da SEF/DF;
– adotar providências para ampliar a participação popular no Programa Nota Legal, por exemplo, implantando a sistemática de sorteio de prêmios e/ou valores em dinheiro praticada em ações similares mencionadas
–  tornar o procedimento de resgate dos créditos em dinheiro menos oneroso para o cidadão;
– adotar procedimento simplificado de contestação de documentos fiscais emitidos e não declarados, por exemplo, implantando mecanismo de digitalização desses por parte do cidadão, seguido de envio à SEF/DF em meio eletrônico, analogamente ao Programa Nota Fiscal Paulista;
–  ampliar a capacidade de acessos simultâneos ao portal do Nota Legal.

Fonte: alo.com.br

Agnelo crê em bondade do Tribunal de Contas do DF

20150514012817Para ex-governador, certidão de regularidade fiscal indica que as contas de 2014 serão aprovadas.

Já chegou ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) a prestação de contas do Governo do Distrito Federal de 2014, último ano da gestão de   Agnelo Queiroz. O relator, Paulo Tadeu, tem 60 dias para emitir um relatório, com base em auditoria realizada pelo corpo técnico do Tribunal. O ex-governador terá  cinco dias úteis para se manifestar. Tanto ele quanto petistas próximos a ele se dizem confiantes na aprovação das contas, já que, recentemente, o Tribunal emitiu uma certidão de regularidade fiscal do governo.

Ocorre que o processo que analisa as contas  de 2014 em nada tem a ver com  a certidão de regularidade fiscal. Ela foi solicitada pelo atual governo ao Tribunal, para que o Palácio do Buriti  possa contratar operações de crédito. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Contas, este documento  leva em conta, basicamente, os limites mínimos de aplicação em educação e saúde, ambos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em relação ao limite máximo de gastos com pessoal, ainda de acordo com o Tribunal de Contas, há apenas uma avaliação preliminar. Estas despesas  são analisadas em uma auditoria específica, que será considerada na análise das contas do ex-governador.

Crédulo

“Cumpri todas as metas fiscais de 2014 e o Tribunal de Contas soltou um relatório mostrando que cumpri a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Agnelo ao Jornal de Brasília, um mês atrás.

Na opinião de um ex-secretário petista, fiel ao ex-governador, este relatório dá mostras de que as contas de 2014 serão aprovadas.

Para o advogado de Agnelo, Paulo Guimarães, este é “inegavelmente” um pronunciamento importante a se considerar. “O Tribunal analisou que “o fato de se ter, no último quadrimestre, extrapolado o limite prudencial com gastos de pessoal, não era suficiente para descaracterizar a regularidade fiscal do Distrito Federal”.

Paulo Tadeu já disse que não pretende usar o prazo máximo para emitir seu parecer e levar o processo para apreciação do plenário. Mas, mesmo que o relator se adiante, o relatório que deve ter, em média, 400 páginas, deve ser analisado somente em julho.

Fonte: jornaldebrasilia.com.br

Todos em seus postos na CPI do Transporte

20150514013310Deputado peemedebista, último a ser escolhido, lembra que Agnelo foi quem nomeou secretários.

Os blocos partidários da Câmara Legislativa definiram, ontem, os cinco representantes que farão parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará possíveis irregularidades na licitação do sistema de transporte.

Último nome a ser anunciado, Rafael Prudente (PMDB) garante que não defenderá o governo e responsabilizou o ex-governador Agnelo Queiroz pelas nomeações na pasta do Transporte e DFTrans.

Além de Prudente, foram indicados Raimundo Ribeiro (PSDB), candidato à relatoria da comissão, Sandra Faraj (PSD), Ricardo Vale (PT) e Bispo Renato Andrade (PR), provável presidente. A publicação dos nomes, assim como a data para as eleições para os cargos da CPI, será realizada ainda hoje no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

Apesar do PMDB ter feito parte do governo passado, com o vice-governador Tadeu Filippelli e outros nomes, Rafael Prudente não vê responsabilidade nas possíveis irregularidades sobre sua legenda.

Quem nomeou

“Quem nomeou o antigo secretário não foi o PMDB. Foi o governador Agnelo Queiroz”, declara Prudente. Peemedebista, Rafael Prudente  destacou que a legenda quer posição de destaque na comissão. Para Rafael a discussão por posições dentro da CPI do Transporte não deve ser demorada.

“O PMDB é grande, então, assim que forem publicados os nomes, vamos conversar com os demais integrantes e decidir o que for melhor”, afirma o distrital, que diz não sentir pressões por fazer parte da comissão: “Estou tranquilo por não ter feito parte do governo passado ou de qualquer outro antes desse”.

A reunião para a definição dos cargos na CPI deve ocorrer hoje, mas ainda sem horário marcado.

Consenso ao definir cargos

Para a escolha presidente e a escolha do relator da CPI do Transporte, o tucano Raimundo Ribeiro acredita que será necessário chegar a um consenso, para que os trabalhos possam dar resultados. “Precisamos, entre os indicados, construir a unanimidade para definir cada um dos cargos. A CPI não deve servir para disputas político-partidárias. Temos que investigar se houve ou não equívocos na licitação do transporte, para apresentar sugestões que melhorem o sistema para a população”, declara Ribeiro.

Apesar de querer buscar consenso com os colegas, Raimundo Ribeiro não desistiu de disputar a relatoria, que é indicada pelo presidente eleito pela comissão.

Manter a tradição

“A relatoria tradicionalmente é dada ao autor do pedido de CPI. Quero crer que a Câmara Legislativa vai dar o exemplo e continuar essa tradição unanimimente”, acredita o tucano.

Deputado de primeiro mandato, Ricardo Vale será o representante do PT na CPI do Transporte e avisou, que não fará a defesa nomes do antigo governo que possam estar envolvidos em possíveis irregularidades. “O governo era formado por 16 partidos e comandado pelo governo do PT, mas eu não tenho problema algum em investigar um governo, mesmo que seja do PT”, afirma Ricerdo Vale.

O petista proporá que, antes mesmo de se iniciarem as convocações de investigados e testemunhas, a presidência, que for eleita, apresente um plano de trabalho, para analisar documentos já elaborados pela Justiça e do Ministério Público do Distrito Federal.

Fonte: jornaldebrasilia.com.br

Rollemberg anuncia medidas para aumento de receita

rollemberg-anuncia-medidas-para-aumento-de-receitaGovernador também anuncia ações para aumentar a arrecadação sem elevar os impostos e falará sobre o decreto que reconhece as dívidas com fornecedores.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, anunciará, nesta quinta-feira (14), novas medidas de austeridade, conforme havia prometido durante o balanço de 120 dias de governo. Rollemberg também anunciará ações para aumentar a arrecadação, mas sem elevar os impostos, e falará sobre o decreto que reconhece as dívidas com fornecedores e estabelece o cronograma de pagamentos, como já foi publicado pelo Fato Online.

De acordo com a minuta do decreto que chegou à Câmara Legislativa do DF, dívidas com valores acima de R$150 mil e abaixo de R$500 mil deverão ser parceladas em três vezes. Com o primeiro pagamento previsto no decreto para 20 de agosto.

As empresas fornecedoras de bens ou serviços que aguardam o pagamento do GDF no valor acima de R$2 milhões terão de esperar até janeiro do ano que vem para receber a primeira parcela. As demais deverão ser repassadas em 11 vezes.

De acordo com a tabela de parcelamento proposta no decreto do Executivo, as dívidas superiores a R$10 milhões serão fracionadas em 24 meses. E o primeiro vencimento fica para maio de 2016.

Outras medidas

Durante as últimas semanas, os secretários da Casa Civil, Hélio Doyle, e de Administração, Paulo Vogel, fizeram uma varredura nas demais secretarias para analisar áreas passíveis de corte. Os dois analisaram projetos que não continuariam mais e gerências que se sobrepõem.

Além disso, todas as áreas estão passando por uma reprogramação orçamentária. A meta, segundo a Secretaria de Planejamento, é reduzir 5% nos gastos previstos para cada secretaria.

Há ainda outras ações paralelas. Um dos objetivos do governo é conseguir cortar mais mil cargos comissionados. Mas esse anúncio será feito mais adiante.

Nos primeiros 120 dias de governo, a gestão de Rodrigo Rollemberg já mandou metade dos comissionados embora, reduzindo os cargos de livre nomeação de 9.223 para 4.783. O alívio para o caixa foi de R$ 46 milhões.

Fonte: Fato Online

Nem mesmo o relator aprova seu texto sobre reforma política

nem-mesmo-o-relator-aprova-seu-texto-sobre-reforma-politicaO relatório de Marcelo Castro sofreu críticas pesadas do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e de outros peemedebistas. Como adiantou o Fato Online, chances de aprovação da reforma são pequenas.

Apelidada como “jabuticaba” por deputados nos bastidores na Câmara, a proposta de reforma política apresentada na terça-feira (12) foi alvo de críticas de dois dos principais nomes do PMDB. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o líder do partido, Leonardo Picciani (RJ), fizeram ressalvas ao relatório elaborado pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) na comissão especial.
O Fato Online mostrou que, do jeito que está, a reforma política tem boas chances de ter o mesmo destino das outras: o arquivo. Como é uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa de ao menos 308 votos favoráveis para ser aprovado. Deputados acreditam que, nos dois temas mais complexos, será complicado ultrapassar os 250 votos. Sistema eleitoral e financiamento de campanha obstruem a discussão.
“Hoje, a reforma política não está madura, está verde”Eduardo Cunha, presidente da Câmara
“Estou com minhas sugestões para o relator aprimorar o relatório. A nossa ideia é votar. Sou favorável a parte do que ele fez”, afirmou Cunha. Ele é contra, por exemplo, ao mandato de cinco anos, especialmente no caso dos senadores. Também disse que a coincidência de eleições, a partir de 2018, não é viável juridicamente. “Vamos debater para ver se a gente consegue costurar. Ela hoje não está madura, está verde”, completou.
Pelo texto apresentado por Marcelo Castro, deputados e vereadores seriam eleitos pelo distritão. Na prática, aqueles que receberem mais votos ganham as vagas. A outra parte que divide os deputados é o financiamento de campanha. Castro mantém o modelo misto, com dinheiro público e privado, mas proíbe que candidatos tenham seus caixas abastecidos diretamente por empresas.
Castro afirmou que pretende votar contra o seu próprio relatório. Apesar de ter colocado no parecer o distritão, ele é favorável ao distrital misto, onde os estados seriam divididos em regiões, cada uma responsável por eleger seus representantes. “Ela [a reforma política] não é do relator e nem do PMDB. Ela é do conjunto do CN e da sociedade. Temos que chegar ao texto possível aos temas que consigam unir uma quantidade maior de parlamentares e possa aprovar”, disse Picciani.
Fonte: Fato Online

Investigação pede a quebra de sigilos de Renan e Collor

foto_14052015075652O acesso aos dados bancários e fiscais desses políticos tem como objetivo checar depósitos mencionados pelos delatores da Lava Jato.

A Polícia Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal pedido de quebra de sigilo bancário em inquéritos dos quais são alvo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o ex-deputado João Pizzolatti (PP-SC), investigados por suspeita de participação no esquema de corrupção envolvendo a Petrobras.

A Procuradoria-Geral da República também solicitou a quebra de sigilos do senador Fernando Collor (PTB-AL), outro investigado na Lava Jato.

As solicitações foram enviadas ao ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato, em 7 de maio. Os pedidos foram protocolados em segredo de Justiça e de forma separada dos inquéritos nos quais os políticos são investigados. Nos casos de Renan, Gomes e Collor, também foi requisitada ao Supremo quebra de sigilo fiscal.

O acesso aos dados bancários e fiscais desses políticos tem como objetivo checar depósitos mencionados pelos delatores da Lava Jato. O doleiro Alberto Youssef disse que fez “vários depósitos” a Collor, além de ter autorizado entregas de dinheiro em espécie ao senador. Ele relatou que em uma das operações a entrega de valores foi feita por seu funcionário Rafael Ângulo, em Alagoas. Considerado “mensageiro” de Youssef, Ângulo também fez acordo de delação premiada, homologada recentemente por Zavascki.

No caso de Renan, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou ter conhecimento de que parte de valores envolvidos em contratos da estatal era canalizada pelo peemedebista. O delator disse que Aníbal Gomes era um interlocutor do presidente do Senado no esquema.

No inquérito que investiga Pizzolatti, a Procuradoria-Geral da República relata que Youssef afirmou que o ex-deputado compunha um grupo de parlamentares do PP que atuava na “operacionalização do esquema de corrupção” de forma “estável e perene”.

Na quarta-feira à tarde, a PF também pediu diligências nos inquéritos que investigam o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Não se sabe se esse pedido envolve quebra de sigilo ou outro tipo de solicitação dos investigadores.

Os pedidos adicionais de diligências já foram usados pelos investigadores da Lava Jato responsáveis pelos casos envolvendo autoridades. Esse foi o modelo adotado para as buscas de dados na Câmara em investigação cujo alvo é o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Defesas

Eugenio Pacelli, advogado de Renan, disse não ter conhecimento do pedido de quebra de sigilos e informou que vai apresentar defesa nesta quinta-feira, 14, ao STF. O advogado de Pizzolatti, Michel Saliba, disse ver com “naturalidade” o pedido de quebra de sigilo e afirmou que a defesa cogitou entregar os extratos bancários espontaneamente. “Se fosse solicitado, nós iríamos abrir o sigilo”, afirmou.

Os representantes de Collor e Aníbal Gomes não foram encontrados pela reportagem.

Fonte: jornaldebrasilia.com.br

Comissão terá 180 dias para investigar

foto_14052015075652Licitação do transporte público realizada na gestão Agnelo Queiroz (PT) será objeto da apuração dos distritais.

Está prevista para hoje (14) a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) do ato que institui a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trasporte, que pretende investigar supostas irregularidades na licitação, realizada em 2012, que trocou o sistema de transporte coletivo do DF. Ontem (13), o último nome a integrar a comissão, Rafael Prudente (PMDB), foi oficializado e deve ter seu nome publicado também na edição desta quinta-feira do DODF.

Além de Prudente, fazem parte da CPI os deputados Raimundo Ribeiro (PSDB), Ricardo Vale (PT), Renato Andrade (PR) e Sandra Faraj (SD). A data da primeira seção, onde serão escolhidos o presidente e relator do caso, ainda não foi definida. O requerimento para a criação da comissão, criado pelos deputados Raimundo Ribeiro e Celina Leão (PDT), foi assinado por todos os outros 22 parlamentares.

O edital de licitação pública, realizado em janeiro de 2012 pela Secretaria de Transportes, trocou quase 90% da frota e dividiu o DF em cinco regiões (ou bacias), que ficaram a cargo de empresas ou consórcios. O objetivo era otimizar o sistema de transporte público para os usuários.

Para o deputado Raimundo Ribeiro (PSDB), a licitação não trouxe resultados positivos para o DF. “Em 2012 foi feito uma concorrência para melhorar o transporte público do DF e o resultado concreto é que nós pagávamos, naquela época, o custo público de R$120 milhões por ano e, a partir daquele instante, passamos a pagar R$40 milhões por mês, o que acarreta um gasto de R$480 milhões [por ano]. Então, esse serviço era no mínimo para ser extraordinário e buscar as pessoas em casa, e não é isso que está acontecendo”, disse.

O objetivo da CPI, segundo Ribeiro, é propor melhorias para o sistema de transporte coletivo. “Ao final, o que nós esperamos nessa CPI é apresentar propostas concretas para que o sistema de transporte público melhore no Distrito Federal. Porque a gente fica discutindo formas de proibir as pessoas de utilizarem carros, mas não oferecemos a alternativa correta, que é o transporte público”, finalizou.

O deputado Ricardo Vale (PT) também comentou a respeito da sua indicação para compor a CPI. “A bancada achou que eu era o melhor nome para integrar a comissão e eu me sinto na obrigação de, como parlamentar, participar e fazer uma análise muito republicana. Me sinto preparado, tranquilo e, se realmente houver problemas na licitação, a gente tem mais é que apontá-los e punir os culpados. Além disso, espero que todos os deputados indicados possam ter uma atuação louvável, sem utilizar da CPI para fazer palanque político”, argumentou o distrital, que é do mesmo partido de Agnelo Queiroz (PT), que governava na época em que a licitação foi realizada.

Se for oficializada no DODF de hoje, a comissão terá 180 dias para investigar os procedimentos adotados em 2012 e, se for o caso, apontar soluções para as irregularidades e propor punições, caso seja comprovada a culpa de alguns dos gestores daquele período.

Fonte: alo.com.br

Diferença entre vicio e defeito nos produtos e serviços

image004Prezados leitores, passou-se o dia das mães e agora chegou o momento das mamães usufruírem dos produtos e serviços com os quais foram presenteadas.

Ocorre que, infelizmente, alguns presentes podem conter vícios ou defeitos, havendo, portanto, o direito garantido aos consumidores.

No artigo de hoje trataremos justamente acerca da diferença entre vicio e defeito e as consequências jurídicas de cada situação, inclusive os prazos para reparação pelos fornecedores.

Trataremos primeiro acerca do VICIO, que ocorre quando o produto adquirido pode se tornar impróprio para utilização ou consumo. Por exemplo: um aparelho liquidificador que não liga.

Assim, detectado o vício do produto, e não resolvido o problema no prazo de 30 dias contados da constatação do vicio, o consumidor pode escolher uma das alternativas trazidas no §1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam:

01) requerer a substituição por outro produto igual, em condições de uso, ou seja, sem qualquer defeito;

02) a restituição, imediata, dos valores pagos, corrigidos monetariamente da data do efetivo pagamento;

03) abatimento proporcional no preço;

Tais escolhas não impedem ainda que, os fornecedores dos produtos com vícios, tenham que responder pelas perdas e danos que os consumidores tiverem.

Quanto à questão do DEFEITO no produto, tem-se que ele ocorre quando o produto fica inutilizado ou pode trazer risco à saúde ou segurança do consumidor. Por exemplo: um veículo novo que já veio com sistema de freios defeituosos e o consumidor sofre um acidente.

No caso de defeito do produto, o consumidor não tem a possibilidade de trocar ou substituir o produto, mas sim de ser indenizado de forma compatível com os danos materiais ou morais que vier a sofrer, devendo sempre o consumidor guardar todas as provas que tiver, tais como comprovantes de compras, laudos médicos, comprovantes de aquisição de medicamentos, eventuais perdas laborais, etc.

Quando o cliente conhece acerca de seus direitos, utiliza-se de argumentos coerentes para dialogar com os fornecedores que, infelizmente, ainda abusam da boa fé dos consumidores e simplesmente desprezam suas reclamações.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consulte um advogado.

Helena Lariucci

GDF precisa de R$ 165 milhões para evitar falta de coleta de lixo

20150512232325610339uCeilândia, Vicente Pires, Águas Claras e região podem ficar sem o serviço. Ontem, a Câmara Legislativa autorizou o repasse de R$ 94 milhões.

O Governo do Distrito Federal trabalha para evitar que quase 1 milhão de brasilienses fiquem sem recolhimento de lixo em casa. O contrato do governo com a empresa responsável pelo serviço em Ceilândia, Vicente Pires, Águas Claras e região acaba no fim do mês. Para resolver o problema, o GDF pretende fazer uma licitação e contratar outra companhia. O Executivo local, porém, precisa remanejar recursos do orçamento para que a empresa estatal Serviço de Limpeza Urbana (SLU) tenha dinheiro a fim de realizar o certame.

Qualquer remanejamento, contudo, precisa de aprovação da Câmara Legislativa. Ontem, a Casa apreciou o projeto do Executivo para alterar o orçamento em busca de verba da licitação, mas apenas parte dele foi aprovado: a autorização do repasse ao SLU chegou aos R$ 94 milhões, dos R$ 165 milhões necessários. “Houve um entendimento de que o restante podia acabar tirando dinheiro de algumas áreas e isso não agradou aos deputados”, explica o secretário de Relações Institucionais e Sociais do GDF, Marcos Dantas. Agora, o governo estuda maneiras de repassar os R$ 70 milhões restantes à estatal.

Fonte: Correio Braziliense

Seis projetos de distritais seguem para sanção do governador

download (1)Na sessão desta terça-feira (12), foram aprovados em segundo turno e redação final seis projetos de lei de autoria de deputados distritais. Entre eles estão: a declaração da Banda Sinfônica de Brasília como patrimônio cultural imaterial do DF (PL nº 1.793/2014) e a obrigatoriedade de aviso da presença de organismo geneticamente modificado (OGM) em alimentos para o consumo humano produzidos no DF (PL nº 1.223/2012). Com a tramitação concluída na Câmara Legislativa, as matérias seguem para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

Também de autoria de parlamentar, foi aprovado em primeiro turno o PL nº 1.354/2013, do deputado Dr. Michel (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos postos de combustíveis do DF, da vantagem percentual na diferença entre os preços de álcool e gasolina. Além disso, os deputados aprovaram dois projetos de decreto legislativo, bem como requerimentos e moções.

Confira abaixo todos os seis projetos que seguem para sanção do governador:

– PL nº 1.464/2013, de autoria da deputada Celina Leão (PDT), que “estabelece regras para a divulgação, orientação e tratamento da patologia Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva e dá outras providências”;

– PL nº 1.793/2014, de autoria do deputado Prof. Israel Batista (PV), que “declara a Banda Sinfônica de Brasília, como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”;

– PL nº 1.223/2012, de autoria do deputado Joe Valle (PDT), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de aviso da presença de Organismo Geneticamente Modificado – OGM – em alimentos destinados ao consumo humano e animal produzidos, industrializados e comercializados no Distrito Federal”;

– PL nº 71/2015, de autoria do deputado Júlio Cesar (PRB), que “inclui o evento ‘Feira de pesca e Náutica do Distrito Federal’ no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal”;

– PL nº 325/2015, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que “dispõe sobre a ordem cronológica de pagamento a ser obedecida no âmbito das contratações e aquisições realizadas pela Administração Pública dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal”;

– PL nº 1.547/2013, de autoria da deputada Luzia de Paula (PEN), que “inclui o Seminário Internacional de Dança de Brasília no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”.

Fonte: cl.df.gov.br

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